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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 40.115,77

Órgão julgador

2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina

Partes do Processo

DINANI GOMES AMORIM

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de intimação (outros).

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Processo enviado para retificação de dados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Conclusos para admissibilidade recursal

Distribuído por sorteio