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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

MARIA ROSA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCIA MARIA DE SOUSA

CPF

Autor

ANA LUCIA DOS SANTOS FARIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(241)

Decorrido prazo de JEANNE MARIA FERREIRA BARROS em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

Todas as movimentações(36)