Execução de Título Extrajudicial 0015191-38.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 40.118,52

Órgão julgador

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 2ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal do Recife

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MARIANA em 28/01/2026 23:59.

13/02/2026, 14:53

Publicado Despacho em 21/01/2026.

13/02/2026, 06:04

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:51

Expedição de Alvará.

27/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 19:56

Conclusos para despacho

07/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 18:54

Conclusos para despacho

18/12/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:36

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MARIANA em 28/01/2026 23:59.

13/02/2026, 14:53

Publicado Despacho em 21/01/2026.

13/02/2026, 06:04

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:51

Expedição de Alvará.

27/01/2026, 16:52

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 19:56

Despacho

•18/12/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 19:56

Conclusos para despacho

07/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 18:54

Conclusos para despacho

18/12/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:36

Expedição de Alvará.

17/12/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:43

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 14:41

Expedido alvará de levantamento

10/12/2025, 14:41

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 09:19

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 03:18

Determinada Requisição de Informações

05/12/2025, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2025, 18:11

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/12/2025, 08:54

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2025, 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 19:49

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 10:48

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 21:02

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 08:38

Decorrido prazo de MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:48

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE MOURA DUBEUX em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:48

Decorrido prazo de ALUISIO JOSE MOURA DUBEUX em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:48

Decorrido prazo de MARCOS JOSE MOURA DUBEUX em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

05/11/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 05:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 15:54

Juntada de

03/11/2025, 15:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 19:25

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 10:46

Recebidos os autos

26/09/2025, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2024, 19:30

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/09/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIANA EXECUTADO(A): GUSTAVO JOSE MOURA DUBEUX, MARCOS JOSE MOURA DUBEUX, ALUISIO JOSE MOURA DUBEUX, MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0015191-38.2024.8.17.8201 Recebo o recurso interposto, vez que tempestivo e com o devido preparo. De conseguinte, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 28 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

29/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/08/2024, 17:34

Conclusos para despacho

27/08/2024, 21:02

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 20:43

Juntada de Petição de recurso inominado

26/08/2024, 20:38

Expedição de Ofício.

21/08/2024, 11:25

Expedição de Ofício.

21/08/2024, 11:24

Expedição de Ofício.

21/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIANA EXECUTADO(A): GUSTAVO JOSE MOURA DUBEUX, MARCOS JOSE MOURA DUBEUX, ALUISIO JOSE MOURA DUBEUX, MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A DE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0015191-38.2024.8.17.8201

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIANA EXECUTADO(A): GUSTAVO JOSE MOURA DUBEUX, MARCOS JOSE MOURA DUBEUX, ALUISIO JOSE MOURA DUBEUX, MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A DE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0015191-38.2024.8.17.8201

20/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 18:05

Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2024, 18:05

Conclusos para decisão

19/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIANA EXECUTADO(A): GUSTAVO JOSE MOURA DUBEUX, MARCOS JOSE MOURA DUBEUX, ALUISIO JOSE MOURA DUBEUX, MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A SE Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0015191-38.2024.8.17.8201

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIANA EXECUTADO(A): GUSTAVO JOSE MOURA DUBEUX, MARCOS JOSE MOURA DUBEUX, ALUISIO JOSE MOURA DUBEUX, MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A SE Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0015191-38.2024.8.17.8201

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIANA EXECUTADO(A): GUSTAVO JOSE MOURA DUBEUX, MARCOS JOSE MOURA DUBEUX, ALUISIO JOSE MOURA DUBEUX, MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A DE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0015191-38.2024.8.17.8201

15/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2024, 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 19:12

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:40

Conclusos para despacho

14/08/2024, 17:39

Cancelada a movimentação processual

14/08/2024, 17:39

Desentranhado o documento

14/08/2024, 17:39

Conclusos para despacho

14/08/2024, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2024, 14:53

Julgado improcedente o pedido

14/08/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 19:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/08/2024, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIANA EXECUTADO(A): GUSTAVO JOSE MOURA DUBEUX, MARCOS JOSE MOURA DUBEUX, ALUISIO JOSE MOURA DUBEUX, MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A SE Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0015191-38.2024.8.17.8201

12/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 18:16

Julgado improcedente o pedido

09/08/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/07/2024, 15:52

Publicado Despacho em 10/06/2024.

10/06/2024, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIANA EXECUTADO(A): GUSTAVO JOSE MOURA DUBEUX, MARCOS JOSE MOURA DUBEUX, ALUISIO JOSE MOURA DUBEUX, MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A DE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0015191-38.2024.8.17.8201

07/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2024, 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 19:50

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:45

Juntada de Petição de embargos (outros)

23/05/2024, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2024, 00:46

Juntada de Petição de diligência

08/05/2024, 00:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/05/2024, 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 11:06

Expedição de mandado (outros).

17/04/2024, 15:04

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

17/04/2024, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:53

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 15:29

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

15/04/2024, 15:28

Despacho

•18/12/2025, 18:54

Despacho

•10/12/2025, 14:41

Despacho

•10/12/2025, 14:41

Despacho

•05/12/2025, 18:11

Despacho

•05/12/2025, 18:11

Despacho

•30/11/2025, 19:49

Despacho

•30/11/2025, 19:49

Despacho

•24/11/2025, 21:02

Despacho

•24/11/2025, 21:02

Despacho

•01/10/2025, 19:25

Decisão\Acórdão

•28/08/2025, 11:57

Decisão

•28/08/2024, 17:34

Decisão

•28/08/2024, 17:34

Todos os documentos(32)

Despacho

•07/01/2026, 19:56

Despacho

•18/12/2025, 18:54

Despacho

•18/12/2025, 18:54

Despacho

•10/12/2025, 14:41

Despacho

•10/12/2025, 14:41

Despacho

•05/12/2025, 18:11

Despacho

•05/12/2025, 18:11

Despacho

•30/11/2025, 19:49

Despacho

•30/11/2025, 19:49

Despacho

•24/11/2025, 21:02

Despacho

•24/11/2025, 21:02

Despacho

•01/10/2025, 19:25

Decisão\Acórdão

•28/08/2025, 11:57

Decisão

•28/08/2024, 17:34

Decisão

•28/08/2024, 17:34

Decisão

•19/08/2024, 18:05

Decisão

•19/08/2024, 18:05

Sentença (Outras)

•14/08/2024, 19:13

Sentença (Outras)

•14/08/2024, 19:12

Despacho

•14/08/2024, 17:40

Despacho

•14/08/2024, 17:40

Sentença (Outras)

•14/08/2024, 14:53

Sentença (Outras)

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