Execução de Título Extrajudicial 0000025-41.2017.8.17.2500 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000025-41.2017.8.17.2500 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Marcos Gomes do Amaral Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como já consignado, o presente recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente e extinguiu a execução de título extrajudicial de nº. 0000025-41.2017.8.17.2500 sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Estado alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, diante da inexistência da sua prévia intimação acerca da ilegitimidade, o que enseja violação ao contraditório, à ampla defesa e à vedação da decisão surpresa. 3. Analisando detidamente o caso trazido, vê-se que assiste razão ao Estado apelante. Em 05/10/2022 foi proferida a decisão de ID 39300167, determinando a suspensão do feito, diante da não localização de bens penhoráveis. Os autos ficaram paralisados até 03/03/2024, quando sobreveio sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar ao exequente se pronunciar acerca da questão da ilegitimidade ativa. 4. Desse modo, vê-se que o caso viola aos princípios do contraditório e da não surpresa, uma vez que ao Estado não foi concedida a oportunidade de se pronunciar sobre a possível ilegitimidade. 5. O art. 10 do CPC assim dispõe sobre o assunto: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 6. Precedente: APELAÇÃO CÍVEL 0040467-57.2018.8.17.2001, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 14/03/2023, DJe. 7. No tocante ao exame de mérito da questão, é sabido que o julgador poderia suprir a ausência de intimação da parte proferindo decisão em seu favor, ou seja, reconhecendo a sua legitimidade na demanda. Conquanto, embora tenha alegado que o processo em epígrafe trata de multa simples, de caráter sancionatório, o Estado de Pernambuco precisa ter a oportunidade de efetivamente provar as suas afirmações, trazendo aos autos a cópia do julgamento do Tribunal de Contas, a fim de se aferir o comando judicial que ensejou a sanção e sua natureza, conforme delineado no Tema 642 do STF. Somente assim é possível realizar o exame aprofundado da matéria e julgar qual Ente Público é o real legitimado na lide. 8. Recurso de Apelação provido, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de oportunizar ao Estado de Pernambuco que se pronuncie acerca da ilegitimidade ativa. 9. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000025-41.2017.8.17.2500 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000025-41.2017.8.17.2500, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 04

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GOMES DO AMARAL em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Sentença (Outras) em 12/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 11/07/2025 23:59.

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