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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Popular · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

PETROLINA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1137413/2024

Protocolizada Petição 1137413/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2024

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PETROLINA

Não conhecido o recurso de PETROLINA CAMARA MUNICIPAL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1028562/2024

Todas as movimentações(20)