ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJPE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/07/2017
Valor da Causa
R$ 6.500,96
Órgão julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h
Partes do Processo
POUSADA ESTACAO VIVER LTDA
CNPJ
Autor
ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL CARUARU
Terceiro
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Terceiro
DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
Advogados / Representantes
JENER LUIZ CORREIA JUNIOR
OAB/PE 39305·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
03/09/2024, 13:30
Transitado em Julgado em 29/08/2024
03/09/2024, 13:30
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Terceiro
DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DE PERNAMBUCIO
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
Terceiro
GOVERNO PE
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PGE
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DE PE
Terceiro
PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL
Terceiro
PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
SAUDE
Terceiro
1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
ADMINISTRACAO PUBLICA
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO /PE
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS
Terceiro
POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO
Terceiro
ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL
Terceiro
1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO
Terceiro
FUNAPE
Terceiro
PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO
Terceiro
GOVERNO PERNAMBUCO
Terceiro
MARILIA RAQUEL SIMOES LINS
Terceiro
SEM NOMES
Terceiro
SN
Terceiro
PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL
Terceiro
CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE
Terceiro
CELPE
Terceiro
CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO
Terceiro
CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A.
Terceiro
CELPEL
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE)
Terceiro
COMPANHIA DE ENERGIA DE PERNAMBUCO CELPE
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO- CELPE
Terceiro
CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
COMPANHIA DE ENERGETICA DO PERNAMBUCO - CELPE
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PE- CELPE
Terceiro
GRUPO NEOENERGIA
Terceiro
CELPE CIA ENERGIA
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CELPE
Terceiro
CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE
Terceiro
CELPE - CNPJ: 10.835.932/0001-08
Terceiro
CELPE - CNPJ 10.835.932/0001-08
Terceiro
CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08
Terceiro
CELPE CNPJ 10.835.932/000108
Terceiro
CELPE - CNPJ N 10.835.932/0001-08
Terceiro
GRUPO NEOENERGIA - CELPE
Terceiro
CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
COMPANHIA ELETRICA
Terceiro
CELPE - GRUPO NEOENERGIA S/A
Terceiro
CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08
Terceiro
CELPE - GRUPO NEOENERGIA
Terceiro
CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A
Terceiro
CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08.
Terceiro
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA - CELPE
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08
Terceiro
CELPE GRUPO NEOENERGIA
Terceiro
CELPE - GRUPO NEOENERGIA (CNPJ: 10.835.932/0001-08)
Terceiro
CELPE - COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
CELPE CNPJ 10.835.932/001-08
Terceiro
CELPE, CNPJ 10.835.932/0001-08,
Terceiro
CELPE (CNPJ: 10.835.932/0001-08)
Terceiro
CELPE CNPJ 10.835.932/0001/08
Terceiro
CELPE CNPJ 10.835.932./0001-08
Terceiro
CELPE- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
CELPE -10.835.932/0001-08
Terceiro
CELPE S.A.
Terceiro
CELPE 10.835.932/0001-08
Terceiro
CELPE-GRUPO NEOENERGIA
Terceiro
CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08
Terceiro
CELPE-CNPJ 10.835.932/0001-08
Terceiro
CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08.
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE , CNPJ 10.835.932/0001-08
Terceiro
CELPE, GRUPO NEOENERGIA,
Terceiro
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE
Terceiro
CELPE-COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
DEMANDADO
Terceiro
CELPE SA
Terceiro
GRUPO- NEOENERGIA
Terceiro
CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PE
Terceiro
CELP GRUPO NEO ENERGIA
Terceiro
CELPE GRUPO NEO ENERGIA
Terceiro
CELPE GRUO NEO ENERGIA
Terceiro
GRUPO NEO ENERGIA
Terceiro
CELP GRUPO NEO ENERGI
Terceiro
CELPE - NEO ENRGIA
Terceiro
CELPE - COMPANHIA ENERGICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
CELPE NEOENERGIA
Terceiro
CELPE - GRUPO NEO ENERGIA
Terceiro
CELEPE
Terceiro
CEP GRUPO NEO ENERGI
Terceiro
CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA
Terceiro
CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PENAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, CELPE NEONERGIA
Terceiro
CELPE-CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DEPERNAMBUCO - CELPE
Terceiro
COMPANHIA DE NEO ENERGIA
Terceiro
CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNEMBUCO
Terceiro
CELPE -COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
`COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE CNPJ: 10.835.932/0001-08
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE
Terceiro
CELPE (GRUPO NEOENERGIA)
Terceiro
GRUPO NEO ENERGIA (CELPE)
Terceiro
CELEP
Terceiro
10.835.932/0001-08
Terceiro
ADICIONAR NOME - CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
Terceiro
CELPE, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOI - CELPE
Terceiro
CELPE - COMPAHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICFA DE PERNAMBUCO - CELPE
Terceiro
CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
GRUPO - NEONERGIA
Terceiro
CELPE GRUPO NEONERGIA
Terceiro
CELPE CIIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
NEOENERGIA
Terceiro
CELPE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DE PERNAMBUCO
Terceiro
CELPE - GRUPO NEONERGIA
Terceiro
ERIK LIMONGI SIAL
Terceiro
CELPE CIA ENERGIA DE PERNAMBUCO
Terceiro
PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL
Reu
ESTADO DE PERNAMBUCO
Reu
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
CNPJ
Reu
Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
03/09/2024, 13:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0028448-77.2017.8.17.8201 DEMANDANTE: POUSADA ESTACAO VIVER LTDA DEMANDADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ord
14/08/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024, 15:57
Expedição de Outros documentos.
13/08/2024, 15:57
Julgado improcedente o pedido
08/08/2024, 15:22
Conclusos para julgamento
06/08/2024, 00:45
Alterado o assunto processual
06/08/2024, 00:44
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)