Execução Fiscal 0000924-22.2007.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2007

Valor da Causa

R$ 11.030,20

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2025, 12:05

Publicado Despacho em 30/04/2025.

30/04/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2025, 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 13:44

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:34

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:15

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2025, 12:05

Publicado Despacho em 30/04/2025.

30/04/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2025, 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 13:44

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:34

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 11:58

Publicado Despacho em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA DESPACHO 10 dias para o exequente justificar a explanação de ID n. 184801988, considerando que o despacho de ID n. 183641355 meramente acolheu o seu próprio pedido de ID n. 181796282. MORENO, 13 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000924-22.2007.8.17.0970

16/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 11:57

Conclusos 5

13/12/2024, 11:43

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 22/10/2024 23:59.

25/10/2024, 03:30

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 22/10/2024 23:59.

25/10/2024, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/10/2024 23:59.

25/10/2024, 03:30

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 14:57

Publicado Despacho em 01/10/2024.

02/10/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 18:00

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA DESPACHO Acolho o pedido. Proceda-se a penhora no rosto dos autos de n. 0001175-92.2023.8.17.2970, no valor de R$ 8.343.055,48, conforme certidão narrativa dos débitos fiscais (id 181058991), emitida no dia 03/09/2024, na forma da petição de ID n. 181796282. Transade-se cópia da petição de ID n. 181796282 para aqueles autos, instruindo a administradora judicial. Determino a suspensão do presente feito, sem fluência da prescrição, nos termos do art. 7º-A, §4º, V, da Lei nº 11.101/2005, até o encerramento da falência, ou satisfação integral dos créditos fiscais naqueles autos, sem prejuízo de eventual prosseguimento da cobrança em face de corresponsáveis. MORENO, 27 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000924-22.2007.8.17.0970

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA DESPACHO Acolho o pedido. Proceda-se a penhora no rosto dos autos de n. 0001175-92.2023.8.17.2970, no valor de R$ 8.343.055,48, conforme certidão narrativa dos débitos fiscais (id 181058991), emitida no dia 03/09/2024, na forma da petição de ID n. 181796282. Transade-se cópia da petição de ID n. 181796282 para aqueles autos, instruindo a administradora judicial. Determino a suspensão do presente feito, sem fluência da prescrição, nos termos do art. 7º-A, §4º, V, da Lei nº 11.101/2005, até o encerramento da falência, ou satisfação integral dos créditos fiscais naqueles autos, sem prejuízo de eventual prosseguimento da cobrança em face de corresponsáveis. MORENO, 27 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000924-22.2007.8.17.0970

30/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 05/09/2024 23:59.

27/09/2024, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2024, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 15:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

27/09/2024, 15:33

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 05:32

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 05:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 01:14

Publicado Despacho em 09/09/2024.

12/09/2024, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 21:01

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:49

Conclusos para o Gabinete

11/09/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que o Estado de Pernambuco requereu a designação de data de leilão do imóvel penhorado nos autos ao ID 181058990. Ocorre que, em 13/03/2024, nos autos de n. 0001175-92.2023.8.17.2970, foi decretada a falência da executada, não sendo possível, portanto, o leilão do imóvel penhorado nos presentes autos, haja vista que beneficiaria apenas um único credor, em prejuízo aos demais, inclusive aqueles que possuem prioridade de pagamento, conforme determina o art. 83 da Lei de Falências. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000924-22.2007.8.17.0970 intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. Findo o prazo concedido sem manifestação da exequente, em atenção ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do curso do processo, dando-se ciência à exequente. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da intimação da parte exequente, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Moreno/PE, 05 de setembro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

06/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 17:26

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:07

Conclusos para o Gabinete

04/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, fica(m) a(s) parte(s) executado intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 165300035, conforme tran Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Processo nº 0000924-22.2007.8.17.0970

14/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 17:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/08/2024, 17:50

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:59

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 21:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 08:38

Expedição de mandado (outros).

14/05/2024, 21:34

Mandado enviado para a cemando: (Moreno Varas Cemando)

14/05/2024, 21:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 21:34

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 21:26

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:56

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 19:29

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:59

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:00

Conclusos para o Gabinete

08/03/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:32

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:37

Conclusos para o Gabinete

26/10/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de diligência

18/09/2023, 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 08:48

Juntada de Petição de diligência

14/09/2023, 23:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/09/2023, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2023, 07:50

Expedição de mandado\mandado (outros).

04/09/2023, 13:54

Mandado enviado para a cemando: (Moreno Varas Cemando)

04/09/2023, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 13:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/09/2023, 13:50

Decorrido prazo de METALMOR - METALURGICA MORENO LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:22

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

24/08/2023, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 21:47

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

23/08/2023, 21:47

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

25/07/2023, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 07:48

Expedição de mandado\mandado (outros).

19/07/2023, 22:37

Mandado enviado para a cemando: (Moreno Varas Cemando)

19/07/2023, 22:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2023, 22:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/07/2023, 22:25

Dados do processo retificados

19/07/2023, 22:22

Alterada a parte

19/07/2023, 22:22

Processo enviado para retificação de dados

19/07/2023, 22:21

Expedição de Certidão de migração.

23/05/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 13:51

Apensado ao processo 0000241-08.2021.8.17.2970

26/05/2022, 14:57

Conclusos para despacho

19/02/2022, 11:40

Conclusos para o Gabinete

19/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 19:04

Expedição de intimação.

17/02/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:06

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 13:44

Despacho

•28/04/2025, 13:44

Despacho

•13/12/2024, 11:57

Despacho

•13/12/2024, 11:57

Despacho

•27/09/2024, 15:33

Despacho

•27/09/2024, 15:33

Anexo

•10/09/2024, 16:02

Despacho

•05/09/2024, 17:26

Despacho

•05/09/2024, 17:26

Despacho

•25/03/2024, 19:29

Despacho

•25/03/2024, 19:29

Despacho

•26/02/2024, 11:32

Despacho

•22/05/2023, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2022, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2022, 15:06

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/04/2025, 13:44

Despacho

•28/04/2025, 13:44

Despacho

•13/12/2024, 11:57

Despacho

•13/12/2024, 11:57

Despacho

•27/09/2024, 15:33

Despacho

•27/09/2024, 15:33

Anexo

•10/09/2024, 16:02

Despacho

•05/09/2024, 17:26

Despacho

•05/09/2024, 17:26

Despacho

•25/03/2024, 19:29

Despacho

•25/03/2024, 19:29

Despacho

•26/02/2024, 11:32

Despacho

•22/05/2023, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2022, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2022, 15:06

Decisão

•17/02/2022, 15:06

Decisão

•17/02/2022, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2022, 15:06