Procedimento Comum Cível 0000617-97.2012.8.17.1130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000617-97.2012.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MARCELO DE CASTRO TOLENTINO EIRELI - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000617-97.2012.8.17.1130 AUTOR(A): PAULO JOSE DA PURIFICACAO COELHO, ROSANGELA DE MACEDO CAVALCANTI COELHO Vistos etc. Paulo José da Purificação Coelho e Rosangela de Macedo Cavalcanti ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais, em face de Marcelo Tolentino de Castro ME – Abaré Radiadores, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que a segunda demandante é proprietária de caminhão marca “Mercedes-Benz, Modelo 1114, Placa HCZ2436”, o qual, em 20.10.2011, apresentou defeito no sistema de refrigeração do motor, o qual foi levado para conserto junto à suplicada, com valor de R$ 856,80 (oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) pagos pelo primeiro autor. Que após dois dias do conserto, o motor parou de funcionar, fato comunicado à demandada, a qual afirmou que “a responsabilidade se restringia ao conserto efetuado no sistema de refrigeração, negando-se a analisar o serviço prestado”. Diante disso, realizou a contratação de três orçamentos, culminando com mais baixo junto à empresa “Ouro Diesel”, a qual precisou realizar serviço de R$ 11.660,00 (onze mil, seiscentos e sessenta reais). Sustentando a existência de relação de consumo e falha na prestação de serviços pela suplicada, requer a condenação pelos valores adimplidos, além de danos extrapatrimoniais que alegam ter sofrido. Juntaram documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (id. 81215008), em que suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, afirma que foi detectado um vazamento na colmeia do radiador, que foi trocada por ocasião do serviço e tampa do radiador. Que foram feitos testes pela equipe técnica da empresa. Que não foi necessária outra intervenção além da troca da colmeia. Que a parte autora informou que existiam alguns outros problemas no motor, como na bomba injetora. Que não há provas acerca da comunicação da parte autora à ré, após o problema. Que dois dias depois de ter passado pelo serviço, a parte demandante trocou bomba injetora na empresa “Junior Diesel”, quando, em determinado momento, houve aquecimento do motor, e mesmo assim o veículo continuou sendo utilizado. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica apresentada. Audiência preliminar, momento em que afastada a preliminar e fixados os pontos controvertidos (id. 81215019). Autos migrados para o meio eletrônico. Designada prova pericial e nomeado perito engenheiro mecânico, restou elaborado o laudo pericial em id. 157264497. Em manifestação ao laudo pericial (id. 175160504), a ré esclareceu que, das conclusões do perito, não se pode afirmar que os problemas gerados pelo veículo são originários da troca da colmeia. Por sua vez, a parte autora esclareceu que o laudo apresentado é inconsistente; requereu a produção de nova prova pericial; e caso assim não se entenda, a procedência dos pedidos iniciais. Seguidamente, vieram-me os autos conclusos para a devida prestação jurisdicional. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Entendo que a prova carreada ao feito é suficiente para o deslinde da quizila, vez que presentes as notas de serviços prestados, laudo pericial e preservados os princípios do contraditório e ampla defesa. Não vejo qualquer efetividade na produção de nova prova pericial, já que não há qualquer demonstrativo quanto à incapacidade técnica do perito que elaborou o laudo. Ademais, trata-se de fatos ocorridos há mais de dez anos, assim, não sendo promovida a produção antecipada de prova àquela época, inexiste efetividade em se repetir prova no mesmo objeto em que realizada a anterior. O meio próprio para tanto seria o pedido de esclarecimentos e complementação do laudo pericial, inclusive com o escopo de comparação do serviço prestado pela ré e pela empresa que procedeu ao conserto do veículo, o que não foi requerido. Entendo, também, pela inefetividade da prova testemunhal, vez que o deslinde da presente quizila carece de prova técnica, bem como de prova documental apta a demonstrar os limites dos serviços prestados pela parte ré, bem como o suposto nexo causal com o problema ocasionado no veículo da parte autora. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Cuida-se, a espécie, de ação de indenização por danos materiais e morais, por meio da qual assevera a existência de falha na prestação de serviços por parte do réu, conserto realizado no caminhão descrito na exordial, para sanar as irregularidades de defeito no sistema de arrefecimento do motor, fatos ocorridos no ano de 2011. Adianto que não há qualquer prova de que a parte autora procurou o réu, posteriormente, para averiguação dos defeitos ocasionados com a paragem do motor. Compulsando os autos, a única prova de serviços prestados pelo demandado diz respeito à troca da colmeia do caminhão, conforme nota fiscal de id. 81214996, emitida em 22.10.2011, além da mão de obra pelo serviço de montagem da colmeia, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Além disso, houve unicamente a acoplagem de uma tampa do radiador, resultando o valor total de R$ 856,80 (oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) – id. 81215012, pg. 2. No entanto, poucos dias depois, em 29.10.2011, consta orçamento junto à “Ouro Diesel Peças e Serviços Ltda.”, com necessidade de promover a aquisição de peças e realização de mão de obra no valor superior a dez vezes aquele orçado pelo suplicado. Em relatório da referida pessoa jurídica, datado de 28.10.2011, há especificação de que “o motor chegou travado, o mesmo não funcionava”. Que houve necessidade de desmontagem do motor para análise, concluindo que “o motor sofreu superaquecimento provocando um forte engripamento em três cilindros, danificando pistões, anéis, camisas, chegando a trincar o alojamento das camisas no bloco. Isto ocorre porque qualquer alteração no sistema de refrigeração do motor faz com que ocorra um superaquecimento do conjunto, eliminando as folgas, rompendo o filme de óleo lubrificante e tendo contato entre pistão e cilindro. Que esse funcionamento anormal leva a um engripamento dos pistões”. Da mesma forma que a parte autora não demonstrou ter procurado o réu para que o mesmo averiguasse a causa dos problemas indicados após a troca da colmeia, o demandado também não demonstrou que a parte autora, após o serviço realizado, promoveu troca da bomba injetora em outra empresa – “Junior Diesel” – na companhia de um mecânico chamado “Joseph Henrique” (id. 81215011). Argui que, após teste no veículo, “em determinado momento, houve aquecimento do motor, sendo evidenciado através de sinalizador”. Que, mesmo assim, o motorista da parte autora ignorou o problema e continuou utilizando o veículo, apesar de o sinal de alerta estar evidente no painel. Contudo, nos autos não há quaisquer evidências sobre a ocorrência de tais fatos. Após tais problemas evidenciados no veículo e diante do orçamento apresentado junto à pessoa jurídica “Ouro Diesel”, até mesmo o bloco do motor foi necessário trocar, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), quando o único serviço realizado pelo demandado foi uma troca da colmeia do caminhão. Conforme asseverado pelo perito, foi necessária a substituição do bloco do motor, mangote, válvulas de adm e esc, válvula termostática, buchas, bronzinas, retífica do cabeçote e do virabrequim, embuchamento de bielas, revisão da bomba injetora, etc. No ato da perícia, o expert informa que foi mostrado ao perito pistões do motor avariado, pertencentes ao mesmo grupo de motores do motor avariado. Que há sinais de engripamento em todas as seis peças, com mais ênfase em algumas regiões do que em outras, sugerindo que o engripamento ocorreu por falha no arrefecimento do veículo, consoante fotografias de id. 157264497, pg. 11 e seguintes. Sendo assim, o cerne da questão diz respeito à causa do engripamento dos pistões, se decorreu unicamente da troca da colmeia realizada pelo réu, mediante a prestação de serviço naquele momento; ou se decorrente de inobservância dos alertas de superaquecimento do veículo, ou mesmo de fatores estranhos a atos do preposto da parte autora ou do serviço prestado pelo réu. Nesse caso, o perito descreve que “tanto a pulverização deficiente do bico injetor, através da bomba injetora de combustível, quanto falhas no sistema de arrefecimento, podem levar ao engripamento dos pistões e camisas do bloco. No caso de pulverização deficiente, normalmente, os aspectos das avarias estão mais ligados ao fato dos pistões apresentarem engripamento generalizado, danificando a região das saias e do topo, foto 19” (id. 157264497, pg. 14). E “quando o problema tem como causa falha do sistema de arrefecimento, via de regra, as avarias nos pistões apresentam engripamento em regiões do pino ou próximas deste, como nos mostra a foto 20”. Destarte, o perito identificou peças que indicam problemas tanto por pulverização deficiente do bico injetor, quanto engripamento em regiões do pinto, que podem conduzir problemas na bomba injetora ou mesmo no sistema de arrefecimento. O expert informa vasta relação quanto às possíveis causas deste engripamento: “Excesso de depósitos nos condutos de água no bloco não removido por ocasião do último recondicionamento. Estes depósitos causam sensível aumento da resistência térmica das paredes, elevando a temperatura do pistão; Engripamento da válvula termostática, ainda que por curtos períodos, pode causar a não passagem da água de refrigeração pelo radiador, elevando, portanto, a temperatura do motor; Radiador em má condição, especialmente com bloqueio parcial da colmeia, quer interna ou externamente. O isolamento térmico da colmeia em relação ao ambiente dá-se, principalmente, por excessivos depósitos de barro na superfície externa da mesma; Drenar o Sistema de Arrefecimento para a retirada de possíveis bolhas de ar quando do enchimento do sistema com líquido aditivado. Falhas mecânicas na bomba de água podem gerar baixa vazão de água de refrigeração, que se percebe especialmente quando o motor é muito solicitado; Correia de ventilador frouxa (patinando) em demasia, originando queda no fluxo de ar através da colmeia; Tampão do radiador defeituoso, não oferecendo estanqueidade suficiente, causa queda de pressão no circuito de água e 'fervura' mais frequente da mesma”. Conforme asseverado, o veículo, antes de realizado serviço junto à suplicada, sequer possuía tampão do radiador, o que foi sanado. Como também, houve a troca da colmeia, e mesmo assim, o caminhão apresentou defeito de superaquecimento. Veja que a ausência de tampão, segundo o perito, pode levar a queda de pressão no circuito de água. E não somente isso, o próprio radiador em más condições, falhas mecânicas da bomba de água e engripamento da válvula termostática. Ainda que se cogitasse má colocação da colmeia, ou mesmo produto defeituoso, não há provas de que a parte autora se socorreu da ré, após o problema evidenciado, para sanar tais vícios, ou mesmo junto ao fabricante do produto em caso de suposto defeito de fabricação. Isso porque o perito, questionado se possível instalação incorreta da colmeia pode gerar tais problemas, responde que é uma hipótese válida, mas não podendo afirmar, diante de tantos problemas constatados. Ainda, conclui: “Ponderamos que, os serviços realizados pela Abaré Radiadores foi a troca da colmeia e da tampa do radiador. O problema ocorrido com o veículo em questão pode ter relação com os serviços realizados, porém, não podemos afirmar categoricamente que isto tenha acontecido, pois existem outras falhas, alheias aos serviços realizados pela parte reclamada, que podem ter levado o motor do veículo em questão ao seu colapso, como exemplo: engripamento da válvula termostática, falha da bomba d’água etc”. Ainda, em que pese a ausência de troca do radiador na realização do serviço, “as intervenções promovidas pela parte Ré com relação a troca da colmeia, apesar de não ser indicada pelo fabricante, são práticas corriqueiras em oficinas particulares de reparação de radiadores. Caso o serviço seja de qualidade, não ocorrerá problemas em relação a performance do veículo”. Outrossim, discorre o perito que “o veículo, objeto do exame, possui em seu painel de instrumentos, um indicador da temperatura do motor, indicando que o condutor do veículo, quando do acontecimento do superaquecimento, não ficou atento a esta informação do painel de instrumentos, e esta desatenção do condutor, levou o veículo a colapsar o motor”. Em resumo, o perito não atribui a responsabilidade exclusivamente à oficina reclamada, mas também não a isenta completamente. Ele aponta que o dano final ao motor provavelmente ocorreu devido à continuidade da operação do veículo mesmo com sinais de superaquecimento, o que seria responsabilidade do condutor. Portanto, entendo não há nexo causal direto entre a natureza do serviço prestado pela ré e a completa paragem do motor do caminhão, o que pode ter inúmeras causas, inclusive decorrentes da má utilização do veículo pelos prepostos da parte autora. Conforme asseverado, sequer o radiador se encontrava tamponado quando o veículo adentrou as dependências da ré para realização do serviço de troca da colmeia, ou seja, a utilização do veículo em tal estado poderia contribuir para que outras causas pudessem ser a razão para o problema exsurgido. Ainda, em que pese a possibilidade de aplicação das regras de proteção ao consumidor no presente caso, a hipótese não afasta a obrigação da parte autora quanto à demonstração de elementos mínimos de seu direito. Isso porque, constatado o problema dias após a troca da colmeia, não levou o veículo em retorno às dependências da ré, com vistas a: a) apurar serviço mal feito de troca de colmeia; b) defeito de fabricação da peça. Tão somente buscou outras empresas para efetuar orçamentos ante a paragem completa do motor, terminando por realizar, inclusive a troca inteira do bloco do motor junto a pessoa jurídica estranha à lide. Ademais, conforme pondera o perito, os problemas prévios apresentados no veículo, para além de suposta má colocação da colmeia – fato não demonstrado – podem ter contribuído para a danificação do sistema de arrefecimento, como também, não se afasta a possibilidade de o mesmo ter continuado a funcionar mesmo após o alerta de superaquecimento. Nesses termos, é o próprio legislador que impõe a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos à prestação dos serviços (responsabilidade pelo fato do serviço), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis, cujo nexo causal pode ser afastado consoante os requisitos do §3º do mesmo dispositivo: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Entendo pela aplicação do §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, jungido ao ponto controvertido definido em decisão de saneamento (id. 81215019): por negligência do funcionário do autor ou por motivo alheio à vontade de ambas as partes, vez que, conforme fundamentado, vislumbro que não há como sustentar que a paragem total do motor se deu por troca de colmeia ou tamponamento do radiador. De tal maneira, e como consequência, não vislumbro realização de ato ilícito pela parte ré, apto a ensejar os danos extrapatrimoniais alegados, mesmo porque não demonstrada a realização do serviço praticado de forma incorreta. Por fim, indefiro o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, por ausência de quaisquer dos requisitos elencados no art. 80 do CPC. Diante do exposto, com supedâneo no que dos autos consta e fulcrado nos princípios de direito aplicáveis à espécie, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Pela sucumbência, condeno a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. PRI. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. Petrolina, 17 de outubro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Recebidos os autos

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