Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014031-40.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 13.564,57

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (1) (Processos Vinculados)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES GALINDO

CPF

Autor

ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTORIA GERMANA DE MOURA NEVES

OAB/PE 56165·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

MARIA DE LOURDES GALINDO

CPF

Autor

ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

WWW.SEFAZ.PE.GOV.BR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM PETROLINA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO/CARUARU

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SASSEPE

Terceiro

HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO -IRH-PE

Terceiro

IPSEP

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSO HUMANOS DE PERNAMBUCO

Terceiro

IRH-PE

Terceiro

NSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO -IRH-PE

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE

CNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 20:54

Transitado em Julgado em 08/04/2026

14/05/2026, 20:54

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 09:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 10:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2026, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 17:41

Determinado o arquivamento

14/01/2026, 17:41

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 13:58

Conclusos para despacho

14/01/2026, 08:54

Juntada de Petição de petição (outras)

07/01/2026, 16:39

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 20:54

Transitado em Julgado em 08/04/2026

14/05/2026, 20:54

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Sentença (Outras)

•14/01/2026, 17:41

Despacho

•19/09/2025, 10:31

12/02/2026, 09:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 10:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2026, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 17:41

Determinado o arquivamento

14/01/2026, 17:41

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 13:58

Conclusos para despacho

14/01/2026, 08:54

Juntada de Petição de petição (outras)

07/01/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 11:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 10:31

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2025, 17:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/08/2025, 12:26

Outras Decisões

08/08/2025, 13:06

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:27

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/06/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 10:18

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2025, 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 15:13

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:05

Conclusos 5

09/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 12:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/11/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 12:49

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:23

Expedição de Alvará.

30/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de VICTORIA GERMANA DE MOURA NEVES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA, MARIA DE LOURDES GALINDO REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Fazenda Pública da Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0014031-40.2022.8.17.2480

14/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 18:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/08/2024, 18:16

Expedição de RPV.

09/08/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:10

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2023, 21:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/11/2023, 10:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/10/2023, 12:53

Conclusos para decisão

11/10/2023, 12:50

Conclusos para o Gabinete

11/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2023, 15:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/09/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 08:57

Conclusos para decisão

31/08/2023, 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

31/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/08/2023, 15:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/06/2023, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 11:52

Alterada a parte

22/05/2023, 08:34

Conclusos para despacho

22/05/2023, 08:33

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

22/05/2023, 08:33

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

17/05/2023, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2023, 11:59

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

13/02/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 11:18

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:09

Conclusos para o Gabinete

13/01/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:53

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

22/12/2022, 18:22

Juntada de Petição de apelação

15/12/2022, 14:57

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/12/2022, 23:01

Expedição de intimação.

13/12/2022, 11:14

Julgado procedente o pedido

28/11/2022, 12:01

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 14:49

Conclusos para o Gabinete

25/11/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição em pdf

12/10/2022, 17:47

Expedição de intimação.

10/10/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 18:57

Conclusos para despacho

07/10/2022, 11:55

Conclusos para o Gabinete

07/10/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição em pdf

06/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de contestação

28/09/2022, 17:20

Expedição de citação.

23/08/2022, 10:47

Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2022, 13:15

Conclusos para decisão

18/08/2022, 19:54

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 19:51

Despacho

•08/08/2025, 13:06

Despacho

•03/06/2025, 10:18

Despacho

•11/12/2024, 13:05

Despacho

•25/11/2024, 12:49

Decisão

•11/10/2023, 12:53

Despacho

•01/09/2023, 08:57

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/08/2023, 16:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/08/2023, 15:59

Despacho

•22/05/2023, 11:52

Decisão\Acórdão

•23/03/2023, 19:48

Outros Documentos

•09/03/2023, 09:55

Despacho

•16/01/2023, 11:18

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•22/12/2022, 18:22

Todos os documentos(22)

Sentença (Outras)

•14/01/2026, 17:41

Despacho

•19/09/2025, 10:31

Despacho

•08/08/2025, 13:06

Despacho

•03/06/2025, 10:18

Despacho

•11/12/2024, 13:05

Despacho

•25/11/2024, 12:49

Decisão

•11/10/2023, 12:53

Despacho

•01/09/2023, 08:57

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/08/2023, 16:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/08/2023, 15:59

Despacho

•22/05/2023, 11:52

Decisão\Acórdão

•23/03/2023, 19:48

Outros Documentos

•09/03/2023, 09:55

Despacho

•16/01/2023, 11:18

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•22/12/2022, 18:22

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•22/12/2022, 18:22

Sentença (Outras)

•28/11/2022, 12:01

Despacho

•07/10/2022, 18:57

Decisão

•19/08/2022, 13:15

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•18/08/2022, 19:51

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•18/08/2022, 19:51

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•18/08/2022, 19:51