Cumprimento de sentença 0159155-36.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0159155-36.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0159155-36.2022.8.17.2001. Autor: José Maria Furtado de Mendonça Neto Ré: Sul América Companhia de Seguro Saúde SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife (PE), CEP: 50080-900 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ordinária ajuizada por José Maria Furtado de Mendonça Neto contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. O autor apresentou a petição inicial id. 119516251 argumentando, em síntese: que tem contrato de plano de saúde com a ré, estando em dia com o pagamento das mensalidades; que foi diagnosticado com "Catarata", em ambos os olhos; que foi prescrito o procedimento de cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intra-ocular multifocal; que o procedimento é previsto no rol da ANS; que solicitou a ré a autorização para o procedimento; que a ré deixou transcorrer o prazo legal sem responder a solicitação de autorização; que sofreu dano moral. Requereu, por fim, a citação da ré, com sua condenação na obrigação de fazer, de indenizar moralmente e ônus da sucumbência. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Protestou por provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 10 mil. Juntou documentos. Pagou as custas judiciais iniciais no valor de R$ 276,26, realizado no dia 10/11/2022, conforme guia e comprovante id. 119520955 e id. 119520954, respectivamente. Despacho id. 119556846 determinou a intimação da ré para manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência. Intimação realizada conforme diligência id. 119639192. A ré apresentou a petição id. 120015537 pugnando pelo indeferimento, sob argumento de ausência dos requisitos autorizadores. A ré ofertou a contestação id. 122633193 argumentando, em síntese: que o plano de saúde celebrado entre as partes é individual, antigo e não adaptado à Lei 9.656/98; que não há cobertura contratual e legal para o tratamento com laser femtosegundos, que não faz parte do rol da ANS; que não há comprovação científica do resultado para o tratamento prescrito; que agiu no exercício regular de direito, não tendo cometido ato ilícito passível de indenização por danos morais. Requereu, por fim, o julgamento improcedentes dos pedidos autorais. Protestou por provas. Juntou documentos. O autor apresentou a réplica à contestação id. 125861366 rechaçando termos da contestação. Decisão id. 128380426 deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: "(...) Isto posto, em sede de juízo provisório, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, arque com os custos necessários à realização imediata do tratamento cirúrgico da catarata em favor do autor, nos moldes prescritos pelo médico assistente, inclusive com a utilização da lente indicada no laudo Id 119516258 cirurgia de catarata pela técnica micro incisional de facoemulsificação com implante de lente intraocular em ambos os olhos (Rayone Tri Tórica no olho direito e Rayone Tri Tórica no olho esquerdo), procedimento a ser realizado em uma das unidades credenciadas ao plano, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." A ré apresentou a petição id. 129249852 informando a interposição do Agravo de Instrumento 0006405-67.2023.8.17.9000, Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 2ª Câmara Cível - Recife, conforme protocolo de razões id. 129249859 e id. 129249858, respectivamente. Atualmente 7ª Câmara Cível Especializada - Recife. A ré apresentou a petição id. 129856415 informando que cumpriu com a decisão de tutela de urgência. Juntou guia de autorização id. 129856423 e indicou prestadores. Despacho id. 137666918 intimou partes para informar se tinha interesse em conciliar e na produção de outras provas. A ré apresentou a petição id. 143213153, id. 143214242 e id. 161700527, requerendo oficiar ao Nat-Jus, tendo tido como resposta de que não se trata de ação contra Estado e União, conforme id. 178412631. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão id. apenas a insurgência do ofício id. 166337078. A ré apresentou nova petição de id. 180513271, informando não ter mais interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A ré foi citada no dia 27/12/2022, com a apresentação espontânea da contestação id. 122633193. Julgo antecipadamente a lide em consonância com a realidade processual e pedido da parte ré, conforme petição id. id. 180513271. Ademais, autora foi intimada para manifestar interesse em produzir outras provas, tendo deixado transcorrer o prazo pela inércia, conforme despacho id. 137666918 e certidão id. 147649769. Aplico as regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da relação de consumo entre as partes - (STJ, Súmula 608). Mérito: Da petição inicial e da contestação, corroborada com as provas dos autos, constato que é incontroversa: a) a relação contratual entre as partes, b) a adimplência das mensalidades pelo autor, c) o diagnóstico do autor de catarata, em ambos os olhos d) a prescrição pelo médico assistente do autor para tratamento cirúrgico, f) O decurso do prazo para autorizar o tratamento. A controvérsia reside na negativa de cobertura pela ré (por inércia), em relação ao procedimento cirúrgico de facoemulsificação multifocal com a utilização de lentes intraoculares, prescrito pelo médico do autor, conforme laudo médico id. 119516258. A ré alega que tais materiais (lentes intraoculares específicas e o laser utilizado no procedimento) não estariam cobertos pelo contrato e pelo rol da ANS. Analisei os fatos, argumentos e provas e entendo que assiste razão ao autor. Justifico. Inicialmente, destaco que o procedimento de facoemulsificação multifocal com implante de lente intraocular está previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e deve ser custeado pelas operadoras de plano de saúde, conforme dispõe a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. A jurisprudência consolidada do E. TJPE segue no mesmo sentido, conforme Súmula 54: "É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde" Neste contexto, a súmula 54 aplica-se diretamente ao caso, pois o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, inclusive com a utilização de lentes intraoculares, é essencial para a plena recuperação da saúde do autor. Não se pode dissociar a cobertura do procedimento das lentes que foram prescritas, sob pena de violar o direito à saúde, garantido constitucionalmente. Importante ressaltar que a negativa de cobertura de lentes intraoculares com o auxílio de laser de femtosegundos, como no caso dos autos, é indevida. O contrato, especialmente em relações de consumo, deve ser interpretado da forma mais favorável à parte hipossuficiente, conforme preconiza o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), através do Parecer Técnico nº 18/2021, estabelece que materiais de origem estrangeira, desde que registrados na ANVISA, são considerados nacionalizados e devem contar com a cobertura dos planos de saúde. No caso, não há qualquer comprovação de que as lentes indicadas pelo médico assistente estejam fora do registro da ANVISA, o que reforça a obrigatoriedade de sua cobertura pelo plano de saúde réu. A negativa da ré em fornecer o adequado tratamento médico ao autor não pode ser considerada justa e adequada. Ela derivou de ato ilícito e exorbitou a normalidade, sendo correto, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, importa destacar a Súmula 35 do TJPE: "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral." Nos termos da jurisprudência do STJ: "A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicilógica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005) - (AgInt no AgInt no AREsp 1587840/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). Considerando as circunstâncias do caso, a ocorrência do dano pode ser presumida, tendo em vista que a negativa para providenciar o tratamento tem o potencial de colocar em risco a vida da parte, causando aflição psicológica e angústia, superando o mero aborrecimento cotidiano. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos do dever de indenizar. A ilicitude da conduta, deve sim ser reconhecido em favor da autora o direito ao pagamento de uma justa reparação pelos danos morais sofridos e tendo por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que comporta a majoração do valor da indenização para R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo com os parâmetros do E. TJPE. Conclusão: Os pedidos autorais são procedentes, tendo o autor ganho na integralidade da obrigação de fazer e de indenização. Sucumbência integral da ré. Decisão fundada e em total conformidade com o entendimento do E. TJPE: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR MULTIFOCAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. LENTES REGISTRADAS NA ANVISA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. - A negativa de cobertura de lentes intraoculares necessárias à cirurgia de catarata, prescritas pelo médico assistente e devidamente registradas na ANVISA, configura prática abusiva, em violação ao direito à saúde e à legislação de defesa do consumidor. - A ANS, em seus pareceres e resoluções, define que materiais de origem estrangeira, desde que registrados na ANVISA, são considerados nacionalizados e devem ser cobertos pelos planos de saúde. - A jurisprudência do TJPE, consolidada na Súmula nº 54, estabelece que a negativa de cobertura de próteses e órteses vinculadas a procedimentos cirúrgicos, mesmo quando excluídas contratualmente, é abusiva. - O dano moral está configurado, uma vez que a negativa de cobertura gerou grave abalo emocional à parte autora. O valor fixado de R$ 7.000,00 é adequado e proporcional. - Recurso de apelação da ré não provido. Recurso adesivo do autor provido, para que a base de cálculo dos honorários advocatícios contemple o proveito econômico da lide, majorando-os para 20% sobre o valor da condenação. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII Código de Defesa do Consumidor, art. 47 Lei nº 9.656/98, art. 12 Súmula nº 54, TJPE Resolução Normativa nº 465/2021, ANS - Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0077660-38.2020.8.17.2001 STJ, Recurso Especial nº 1.286.133 - MG (2011/0241035-4)" (Apelação Cível 0045497-68.2021.8.17.2001, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 04/11/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, com resolução do mérito e, em consequência: 1. Condeno a ré na obrigação de fazer - custear o procedimento de cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intra-ocular multifocal, nos exatos termos do laudo médico id. 119516258. Confirmo e torno definitiva a decisão id. 128380426, que tenho por cumprida. 2. Condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação (dia 27/12/2022, com a apresentação espontânea da contestação id. 122633193), com correção monetária pela tabela ENCOGE, a contar da data da prolação da presente sentença. 3. Condeno a ré no ressarcimento das custas judiciais iniciais adiantas pela autora, no valor de R$ 276,26 (duzentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), sem juros, com correção monetária pela tabela ENCOGE, a contar da data do pagamento, que foi realizado pela autora no dia 10/11/2022, conforme guia e comprovante id. 119520955 e id. 119520954, respectivamente. 4. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) dos valores das condenações, que compreende o valor atualizado da obrigação de fazer, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, somado ao valor atualizado da obrigação de indenizar, conforme entendimento do STJ no REsp 1738737. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais pendente, arquive-se o feito. Intimem-se. Recife (PE), 5 de novembro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARIA FURTADO DE MENDONCA NETO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA FURTADO DE MENDONCA NETO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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