Procedimento Comum Cível 0056208-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056208-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188972513, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056208-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GLEICE PEREIRA DA SILVA CUNHA Vistos, etc. DEFIRO o pedido de produção da prova pericial. Faculto as partes apresentarem quesitação e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, conforme artigo 465, § 1º, II e III do CPC. Nomeio para funcionar como expert do juízo o Sr. FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR, devidamente cadastrado no sistema CPTEC/SIAJUS, sem, contudo, incidir adiantamento de honorários, integral ou parcialmente, por força do art. 26 do Ato Conjunto nº 44/2020, o qual, entre outras disposições, regula o pagamento dos pertinentes honorários. Advirto ao perito que o autor, requerente da produção da prova pericial, está litigando sob os auspícios da justiça gratuita, logo seus honorários serão fixados conforme tabela contida na Resolução 232/2016 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça e pagos ao final do processo pelo Tribunal de Justiça. Por entender que pela complexidade da matéria, exige-se remuneração compatível com a tarefa, ultrapasso o valor básico fixado na tabela anexa do ato normativo acima mencionado, de modo que fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00. Oferecidos os quesitos, intime-se o perito para informar se aceita o encargo. No mais, quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal, entendo não ser necessária. O CPC, em seu art. 370, dispõe que cabe ao magistrado a condução do processo, podendo indeferir a realização de diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso concreto, entendo que o que a parte autora pretende esclarecer o que já foi devidamente exposto na petição inicial, em que detalhou os fatos e fundamentos do pedido, sendo desnecessária a realização de audiência para coleta de seu depoimento pessoal. Além disso, não há nos autos indícios de que a produção da prova requerida traria elementos novos e indispensáveis ao julgamento da causa. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se. RECIFE, 22 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO DE SANEAMENTO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0056208-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GLEICE PEREIRA DA SILVA CUNHA Vistos etc. 1. Relatório. GLEICE PEREIRA DA SILVA CUNHA, devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído nos autos, propôs ação de rito comum de indenização por danos morais e materiais em face do NU PAGAMENTOS S/A, ambos qualificados na inicial. Pretende a parte autora receber indenização por dano moral e material em razão de alegada falha na prestação de serviço pelo réu, ao argumento de que foi vítima de fraude bancária perpetrada por terceiros, ação popularmente conhecida como "golpe da falsa central telefônica". Salientou que, por meio de ligação telefônica, pessoas que se identificaram como funcionários da ré, lhe informaram de uma tentativa de transação suspeita, pessoa que exigiu seus dados a fim de resolver a questão da suposta transação; que após dita ligação observou em seu histórico a realização de duas transações que não efetuou, pertinente à transferências via PIX. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e material, bem como nos consectários da sucumbência. Pediu ainda o benefício da gratuidade. Juntou documentos ids 171701722 a 171703785. Despachada a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e ordenada a citação (id 171787507). Regularmente citado, o réu apresentou resposta, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, asseverou que não perpetrou a atuação descrita na inicial, pois não adota esse tipo de procedimento junto ao cliente. Na impugnação ao benefício da justiça gratuita alegou que a parte autora tem condições de arcar com os custos do processos. Requereu o acolhimento das preliminares. no mérito pediu pela improcedência do pleito inicial (id 178207509). Juntou documentos ids 178207512 a 178207513. A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo os argumentos elencados na defesa e reiterando o pedido de procedência do que foi articulado na exordial (id 181211949). Vindo-me os autos conclusos. Decido. 2. Preliminares. 2.1. Ilegitimidade passiva. Tenho que a dita preliminar não pode ser acolhida. Com efeito, aduziu a parte ré que não detém legitimidade passiva, considerando que não deu ensejo aos fatos. Cuido que a preliminar não tem como prosperar. Observo que o fato narrado na inicial decorre de possível fraude, decorrente de possível falha na prestação do serviço, o que será avaliado na fase de julgamento do pedido na inicial. Nesse sentido, o STJ estabeleceu que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", conforme Súmula 479 daquele Tribunal. Diante disso, a preliminar deve ser rejeitada. 2.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em relação a tal impugnação, observo que o benefício da gratuidade foi concedido à parte autora em razão do preenchimento do requisito que este juízo vem utilizando para tanto, qual seja, o critério da renda e do seu comprometimento com o pagamento de despesas ordinárias (id 174967997). Devo ressaltar que a condição de miserabilidade não é requisito essencial para que reste evidenciada a necessidade de obtenção do benefício em questão, pois o instituto visa garantir o acesso à justiça e não a constatação do estado de miserabilidade. 2.3. Da inversão do ônus da prova. Consoante se infere dos autos, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. A parte demandada rechaçou o pleito aduzindo não se tratar da hipótese legal para concessão do benefício processual previsto na legislação. Tenho que o pedido deve prosperar. Com efeito, tratando-se, como é caso de relação de consumo em que uma das partes notadamente, a autora, tem menor capacidade técnica de produzir determinado tipo de prova, no que se refere a apresentação de documentos necessários à comprovação do fato, bem assim se acha presente a verossimilhança das alegações. Portanto, considerando que estamos diante de uma típica relação de consumo, o ônus probatório deve ser invertido. 3. Do ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos diz respeito em definir se há responsabilidade do réu sobre os fatos narrados pelo autor e se isso resultaria nos danos reclamados na inicial. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: Deixo de acolher as preliminares arguidas, consoante fundamentos acima expedidos. Fixo o ponto controvertido, consoante item 3 acima especificado. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Intimem-se as parte para dizerem se pretendem produzir algum tipo de prova, justificando a necessidade de sua produção, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, 27/09/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(111)