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Execução de Título ExtrajudicialCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL RICARDO DE ANDRADE LIMA ALVES em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de MANOEL RICARDO DE ANDRADE LIMA ALVES em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(81)