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Agravo Em Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Agravo de Instrumento · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Autor

MACIEL ALEXANDRE DA SILVA

CPF 025.***.***-13

Reu

AURELUCIA VALERIA DE SANTANA MELO

CPF 896.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/04/2026 Petição Nº 1188160/2025 - AgInt

17/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:38

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/04/2026 Petição Nº 1188160/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1188160 - AgInt no AREsp 3059490 - Publicação prevista para 17/04/2026

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01188160/2025 - AgInt no AREsp 3059490/PE

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/04/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01188160/2025 - AgInt no AREsp 3059490/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026 Petição Nº 1188160/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a distribuição do feito

legal