Procedimento Comum Cível 0000947-36.2014.8.17.0480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000947-36.2014.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CALCADOS FERRATINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, BANCO DO BRADESCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau Processo nº 0000947-36.2014.8.17.0480 AUTOR(A): JURANDIR DE ASSIS BRANDAO - ME, JURANDIR DE ASSIS BRANDAO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por JURANDIR DE ASSIS BRANDÃO - ME e JURANDIR DE ASSIS BRANDÃO em desfavor de CALÇADOS FERRATINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME e BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter o cancelamento de protestos indevidos e indenização por danos morais decorrentes de cobrança e negativação supostamente oriundas de fraudes. A parte autora alegou que foi surpreendida com cobranças e protestos de títulos emitidos pelas demandadas, sem nunca ter celebrado qualquer relação comercial com as referidas empresas. Informou que, ao entrar em contato com a instituição financeira, recebeu informações sobre a representante legal da primeira demandada, Sra. Karina, com quem entrou em contato. A Sra. Karina comprometeu-se a pagar os débitos. Relatou ter constatado que os títulos protestados são frutos de fraudes e que tais atos comprometeram seu crédito, impedindo-o de realizar negócios, obter financiamentos e causar danos à sua reputação empresarial. Para embasar suas alegações, a parte autora apresentou boletins de ocorrência, certidões de protesto e documentos. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos protestos (R$ 3.180,00), bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Por fim, requereu a desconstituição do débito no valor de R$ 3.180,00 e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, além da declaração de inexigibilidade dos títulos protestados e a responsabilização pelos ônus sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Anexou documentos. Em decisão liminar [ID 111870170] foi deferido o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão dos apontamentos nos cadastros restritivos. Em sua contestação [ID 111870177], o BANCO BRADESCO S.A. alegou ilegitimidade passiva, argumentando ser mero mandatário da primeira requerida para cobrança e protesto. Alegou não ter conhecimento da relação jurídica originária e não possuir responsabilidade pela alegada fraude. Sustentou que a responsabilidade primária seria da cedente CALÇADOS FERRATINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME. Afirmou que o protesto seguiu os trâmites regulares e que a parte autora não teria apresentado provas suficientes de sua alegada fraude. Por fim, pugnou pela improcedência total da ação. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 123960650. A ré CALCADOS FERRATINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME não foi localizada nos endereços informados, motivo pelo qual foi deferida a sua citação por edital [ID 158322084]. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, foi intimado o representante da Defensoria Pública na condição de curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral [ID 178813343]. Em sede de réplica [ID 181363426], a parte autora rebateu as alegações preliminares da contestação do BANCO BRADESCO, argumentando que a responsabilidade do banco se estendia à sua atuação como mandatário, alegando negligência na verificação da regularidade do título. A autora reiterou os termos da petição inicial, requerendo a procedência da ação e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, cancelamento dos protestos e exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Réplica à contestação apresentada pelo curador especial no ID 181367386. Intimadas para informarem provas a produzir, a partes requereram o julgamento antecipado da lide por entenderem que os autos se encontram devidamente instruídos [IDs 181635895, 181794640 e 182519018]. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual do 1º grau em 19/11/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S.A. Fundamenta-se tal decisão na teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, independentemente da análise do mérito. Ou seja, considerando-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, o autor deve demonstrar a existência de uma relação jurídica suficiente para justificar a inclusão do réu no polo passivo da demanda. No presente caso, a parte autora alegou que o banco foi responsável pela apresentação e protesto dos títulos discutidos, o que, em tese, o coloca como parte legítima para responder à demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, reservando para a análise de mérito a questão da responsabilidade propriamente dita. Passo ao mérito propriamente dito. De saída, consigno que a presente ação teve tramitação regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; ademais, as partes informaram não possuírem mais provas a produzir, o que justifica a prolação da sentença (art. 366 do CPC). Dito isso, cumpre verificar se as rés são responsáveis pelo protesto indevido dos títulos identificados no ID 111870167 - Pág. 5, protestados por suposta falta de pagamento, em 19/02/2013 (duplicata mercantil no valor originário de R$ 3.180,00). O sistema jurídico brasileiro tem como princípio a proteção do crédito e da imagem das partes, especialmente no contexto de relações comerciais e financeiras, nas quais se exige boa-fé objetiva e diligência por parte das instituições bancárias. No caso dos autos, o autor defendeu que jamais celebrou relação comercial com a empresa CALÇADOS FERRATINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME, sendo surpreendido com protestos e cobranças que comprometeram sua reputação e atividade empresarial. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. alegou que sua atuação se limitou à condição de apresentante do título, sustentando que a responsabilidade primária caberia à cedente do crédito. Ademais, a ausência de contestação por parte da CALÇADOS FERRATINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME, representada por curador especial, que apresentou defesa por negativa geral, corrobora a alegação autoral de ocorrência de fraude. O comportamento omisso da empresa sacada sugere que o título carecia de lastro legítimo, transferindo ao banco o ônus de ter adotado as cautelas necessárias antes de apresentar o título a protesto. Contudo, o banco não trouxe aos autos qualquer prova documental que demonstrasse a regularidade do título protestado, nem mesmo juntou o referido título, o que inviabiliza a análise da higidez da relação jurídica subjacente. Tal omissão configura evidente negligência, reforçando a tese de responsabilidade solidária do banco. Cumpre registrar que o endosso-mandato é aquele segundo o qual ao endossatário não são cedidos os direitos emergentes do título, mas facultado o direito de cobrança do crédito nele registrado. Nesses casos, a despeito da não transferência do crédito, exige-se cautela por parte do endossatário no exercício do seu mandato, sobretudo quando ele pretende levar o título a protesto. E, quando uma das atividades típicas do endossatário é a cobrança, a cautela deve ser redobrada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O endossatário que recebe o título por endosso-mandato é parte legítima para responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto - Consoante entendimento jurisprudencial, a instituição financeira endossatária que encaminha duplicata mercantil sem verificar previamente a sua regularidade, notadamente quanto à existência de prestação de serviço ou entrega de mercadoria, age com negligência, implicando na sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de nulidade de protesto o credor, o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o apresentante que o leva a protesto. (AC 5000065-84.2019.8.13.0363 MG, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, TJMG, Data de julgamento 13/05/2021, Relator Roberto Apolinário de Castro). Na espécie, em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, embora não pairem dúvidas de que atuou apenas como apresentante do título a protesto, mediante endosso-mandato, imperativo concluir que é parte legítima para responder pelo pedido indenizatório formulado na ação principal. Isso porque não se descurou das cautelas que lhe eram devidas, porquanto encaminhou para protesto duplicata por falta de pagamento e sem qualquer comprovação de que houve negócio jurídico subjacente. E, como adverte a doutrina, o título sujeito a aceite (letra de câmbio e duplicata), quando não tiver sido aceito, não poderá ser protestado por falta de pagamento; se houver necessidade de ser protestado, o protesto será tão-somente por falta de aceite (Pedro Vieira Mota – Sustação do Protesto Cambial, p. 59/60; Paulo José da Silva Pinto – artigo “Protesto de Duplicatas não-aceitas”, in Revista da Associação Atlética do Banco do Brasil, ano 6, setembro de 1960, nº 3, p. 18-20; Fortunato Azulay – Ilicitude do protesto por falta de pagamento de duplicata não aceita, in Revista de Jurisprudência Brasileira, volume 102, p. 49). Importante, inclusive, consignar que tal entendimento está em conformidade com o do Superior Tribunal de Justiça exarado no acórdão paradigma que julgou o Recurso Especial nº 1.063.474/RS, assim ementado: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1063474 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011.) Nos fundamentos desse acórdão paradigma constou que “Em situação idêntica, já decidiu esta Corte que ‘ausente o aceite das duplicatas, cabe ao endossatário exigir do endossante a apresentação do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, no momento em que realizado o endosso’ (REsp 770.403/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 212).” O entendimento está, portanto, repito, de acordo com a Súmula nº 476 do STJ: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.”, editada a partir desses precedentes. De fato, cumpria ao banco réu o dever de se certificar da regularidade do título e sua origem, especialmente a respeito da existência de negócio jurídico subjacente. Em não o fazendo, agiu com culpa, o que o torna legitimado para responder pela apresentação a protesto. Assim, havendo protesto indevido, deve a instituição financeira também ser responsabilizada pelo mesmo. Dito isso e já adentrando na análise do título encaminhado a protesto, não se pode olvidar que a duplicata é título de crédito causal, necessariamente vinculado à compra e venda mercantil ou à prestação de serviço. Quando não aceita ordinariamente, para que possa ser considerada efetivo título de crédito, exige a prova da entrega da mercadoria ou da prestação desse serviço, assim como o protesto do título. Nesse sentido, leciona Fábio Ulhoa Coelho: Finalmente, em relação ao aceite por presunção, quando o comprador não assina a duplicata, retendo-a ou devolvendo-a, mas recebendo as mercadorias adquiridas, a constituição do título executivo depende da reunião dos seguintes elementos: a) protesto cambial – a duplicata deve ser protestadas, seja com a exibição do título, seja por indicações. No primeiro caso, a cártula é elemento constitutivo do título executivo, devendo ser acompanhada do respectivo instrumento de protesto; no segundo caso, somente o instrumento de protesto será elemento do título executivo; e b) comprovante de entrega da mercadoria – a constituição do título executivo, na hipótese de aceite por presunção, compreende obrigatoriamente, a prova escrita do recebimento da mercadoria pelo comprador. A execução de duplicata aceita por presunção está prevista no art. 15, II, da LD, que fixa tais requisitos. O mesmo dispositivo menciona, contudo, a inexistência de regular recusa do aceite (alínea c), que deve ser entendida como condição negativa de exigibilidade do crédito cambiário representado por duplicata. Ou seja: cabe ao executado, em embargos, a alegação e prova desta condição. Se acaso o aceite foi regularmente recusado, ou seja, no prazo, forma e pelos motivos da lei (LD, arts. 7º e 8º), o comprador, demonstrando isto em embargos, verá desconstituído o título executivo do credor. Claro está, no entanto, que o comprovante da entrega da mercadoria é elemento constitutivo do título executivo na execução do devedor principal que praticou o aceite por presunção. No caso concreto, conforme se extrai dos elementos de prova, a parte autora nega ter mantido relação negocial; os réus, em momento algum, buscaram comprovar a origem da dívida e o preenchimento dos requisitos legais para a sua formação e exigência do título encaminhado a protesto, ônus que lhes incumbia (art. 373, II do CPC), já que não pode a autora promover prova negativa, razão pela qual imperativa é a declaração de nulidade do título encaminhado a protesto. E, reconhecido o ilícito, cumpre analisar os danos afirmados pela autora. No que diz com o dano moral – advindo do protesto indevido de títulos – independe de outras provas além do comprovante da restrição acostado aos autos, eis que considerado dano in re ipsa a violação do direito ao nome; mormente em se tratando de firma individual, o que gera reflexos no nome da pessoa física titular. Leia-se: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (...) (AgRg no AREsp 468.256/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 14/04/2014). No que tange ao quantum indenizatório, tenho que deve cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica, servindo como desestímulo à reiteração do comportamento indevido adotado. Imperativo, ainda, analisar as condições financeiras da parte lesante, sempre atentando para que se evite fixação em valor vil, que não atenda ao fim compensatório; tampouco, por outro lado, se fixe indenização excessiva, que sirva de fonte de enriquecimento. E, no caso concreto, atenta a essas peculiaridades, especialmente que se trata de título protestado indevidamente e que uma das rés é instituição financeira de grande porte; e, ainda, objetivando fixar indenização equitativa, arbitro a indenização devida ao autor na importância correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Incidirão juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC conforme o art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que será deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme § 1º do referido artigo. DIANTE DO EXPOSTO, confirmo a tutela provisória deferida [ID 111870170], e firme no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos apresentados para: Declarar nulo o título nº 1615, no valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), protestado em 19/02/2013, constando como sacado o autor (JURANDIR DE ASSIS BRANDÃO - ME), sacador CALÇADOS FERRATINHO IND.COM e apresentante Banco BRADESCO S/A; Condenar as rés, solidariamente a pagarem ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Incidirão juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC conforme o art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que será deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme § 1º do referido artigo; Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem 4ª Vara Cível da comarca de Caruaru), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual. Diligências legais. Recife, 12 de dezembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CALCADOS FERRATINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, BANCO DO BRADESCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau Processo nº 0000947-36.2014.8.17.0480 AUTOR(A): JURANDIR DE ASSIS BRANDAO - ME, JURANDIR DE ASSIS BRANDAO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por JURANDIR DE ASSIS BRANDÃO - ME e JURANDIR DE ASSIS BRANDÃO em desfavor de CALÇADOS FERRATINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME e BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter o cancelamento de protestos indevidos e indenização por danos morais decorrentes de cobrança e negativação supostamente oriundas de fraudes. A parte autora alegou que foi surpreendida com cobranças e protestos de títulos emitidos pelas demandadas, sem nunca ter celebrado qualquer relação comercial com as referidas empresas. Informou que, ao entrar em contato com a instituição financeira, recebeu informações sobre a representante legal da primeira demandada, Sra. Karina, com quem entrou em contato. A Sra. Karina comprometeu-se a pagar os débitos. Relatou ter constatado que os títulos protestados são frutos de fraudes e que tais atos comprometeram seu crédito, impedindo-o de realizar negócios, obter financiamentos e causar danos à sua reputação empresarial. Para embasar suas alegações, a parte autora apresentou boletins de ocorrência, certidões de protesto e documentos. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos protestos (R$ 3.180,00), bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Por fim, requereu a desconstituição do débito no valor de R$ 3.180,00 e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, além da declaração de inexigibilidade dos títulos protestados e a responsabilização pelos ônus sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Anexou documentos. Em decisão liminar [ID 111870170] foi deferido o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão dos apontamentos nos cadastros restritivos. Em sua contestação [ID 111870177], o BANCO BRADESCO S.A. alegou ilegitimidade passiva, argumentando ser mero mandatário da primeira requerida para cobrança e protesto. Alegou não ter conhecimento da relação jurídica originária e não possuir responsabilidade pela alegada fraude. Sustentou que a responsabilidade primária seria da cedente CALÇADOS FERRATINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME. Afirmou que o protesto seguiu os trâmites regulares e que a parte autora não teria apresentado provas suficientes de sua alegada fraude. Por fim, pugnou pela improcedência total da ação. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 123960650. A ré CALCADOS FERRATINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME não foi localizada nos endereços informados, motivo pelo qual foi deferida a sua citação por edital [ID 158322084]. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, foi intimado o representante da Defensoria Pública na condição de curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral [ID 178813343]. Em sede de réplica [ID 181363426], a parte autora rebateu as alegações preliminares da contestação do BANCO BRADESCO, argumentando que a responsabilidade do banco se estendia à sua atuação como mandatário, alegando negligência na verificação da regularidade do título. A autora reiterou os termos da petição inicial, requerendo a procedência da ação e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, cancelamento dos protestos e exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Réplica à contestação apresentada pelo curador especial no ID 181367386. Intimadas para informarem provas a produzir, a partes requereram o julgamento antecipado da lide por entenderem que os autos se encontram devidamente instruídos [IDs 181635895, 181794640 e 182519018]. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual do 1º grau em 19/11/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S.A. Fundamenta-se tal decisão na teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, independentemente da análise do mérito. Ou seja, considerando-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, o autor deve demonstrar a existência de uma relação jurídica suficiente para justificar a inclusão do réu no polo passivo da demanda. No presente caso, a parte autora alegou que o banco foi responsável pela apresentação e protesto dos títulos discutidos, o que, em tese, o coloca como parte legítima para responder à demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, reservando para a análise de mérito a questão da responsabilidade propriamente dita. Passo ao mérito propriamente dito. De saída, consigno que a presente ação teve tramitação regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; ademais, as partes informaram não possuírem mais provas a produzir, o que justifica a prolação da sentença (art. 366 do CPC). Dito isso, cumpre verificar se as rés são responsáveis pelo protesto indevido dos títulos identificados no ID 111870167 - Pág. 5, protestados por suposta falta de pagamento, em 19/02/2013 (duplicata mercantil no valor originário de R$ 3.180,00). O sistema jurídico brasileiro tem como princípio a proteção do crédito e da imagem das partes, especialmente no contexto de relações comerciais e financeiras, nas quais se exige boa-fé objetiva e diligência por parte das instituições bancárias. No caso dos autos, o autor defendeu que jamais celebrou relação comercial com a empresa CALÇADOS FERRATINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME, sendo surpreendido com protestos e cobranças que comprometeram sua reputação e atividade empresarial. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. alegou que sua atuação se limitou à condição de apresentante do título, sustentando que a responsabilidade primária caberia à cedente do crédito. Ademais, a ausência de contestação por parte da CALÇADOS FERRATINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME, representada por curador especial, que apresentou defesa por negativa geral, corrobora a alegação autoral de ocorrência de fraude. O comportamento omisso da empresa sacada sugere que o título carecia de lastro legítimo, transferindo ao banco o ônus de ter adotado as cautelas necessárias antes de apresentar o título a protesto. Contudo, o banco não trouxe aos autos qualquer prova documental que demonstrasse a regularidade do título protestado, nem mesmo juntou o referido título, o que inviabiliza a análise da higidez da relação jurídica subjacente. Tal omissão configura evidente negligência, reforçando a tese de responsabilidade solidária do banco. Cumpre registrar que o endosso-mandato é aquele segundo o qual ao endossatário não são cedidos os direitos emergentes do título, mas facultado o direito de cobrança do crédito nele registrado. Nesses casos, a despeito da não transferência do crédito, exige-se cautela por parte do endossatário no exercício do seu mandato, sobretudo quando ele pretende levar o título a protesto. E, quando uma das atividades típicas do endossatário é a cobrança, a cautela deve ser redobrada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O endossatário que recebe o título por endosso-mandato é parte legítima para responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto - Consoante entendimento jurisprudencial, a instituição financeira endossatária que encaminha duplicata mercantil sem verificar previamente a sua regularidade, notadamente quanto à existência de prestação de serviço ou entrega de mercadoria, age com negligência, implicando na sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de nulidade de protesto o credor, o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o apresentante que o leva a protesto. (AC 5000065-84.2019.8.13.0363 MG, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, TJMG, Data de julgamento 13/05/2021, Relator Roberto Apolinário de Castro). Na espécie, em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, embora não pairem dúvidas de que atuou apenas como apresentante do título a protesto, mediante endosso-mandato, imperativo concluir que é parte legítima para responder pelo pedido indenizatório formulado na ação principal. Isso porque não se descurou das cautelas que lhe eram devidas, porquanto encaminhou para protesto duplicata por falta de pagamento e sem qualquer comprovação de que houve negócio jurídico subjacente. E, como adverte a doutrina, o título sujeito a aceite (letra de câmbio e duplicata), quando não tiver sido aceito, não poderá ser protestado por falta de pagamento; se houver necessidade de ser protestado, o protesto será tão-somente por falta de aceite (Pedro Vieira Mota – Sustação do Protesto Cambial, p. 59/60; Paulo José da Silva Pinto – artigo “Protesto de Duplicatas não-aceitas”, in Revista da Associação Atlética do Banco do Brasil, ano 6, setembro de 1960, nº 3, p. 18-20; Fortunato Azulay – Ilicitude do protesto por falta de pagamento de duplicata não aceita, in Revista de Jurisprudência Brasileira, volume 102, p. 49). Importante, inclusive, consignar que tal entendimento está em conformidade com o do Superior Tribunal de Justiça exarado no acórdão paradigma que julgou o Recurso Especial nº 1.063.474/RS, assim ementado: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1063474 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011.) Nos fundamentos desse acórdão paradigma constou que “Em situação idêntica, já decidiu esta Corte que ‘ausente o aceite das duplicatas, cabe ao endossatário exigir do endossante a apresentação do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, no momento em que realizado o endosso’ (REsp 770.403/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 212).” O entendimento está, portanto, repito, de acordo com a Súmula nº 476 do STJ: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.”, editada a partir desses precedentes. De fato, cumpria ao banco réu o dever de se certificar da regularidade do título e sua origem, especialmente a respeito da existência de negócio jurídico subjacente. Em não o fazendo, agiu com culpa, o que o torna legitimado para responder pela apresentação a protesto. Assim, havendo protesto indevido, deve a instituição financeira também ser responsabilizada pelo mesmo. Dito isso e já adentrando na análise do título encaminhado a protesto, não se pode olvidar que a duplicata é título de crédito causal, necessariamente vinculado à compra e venda mercantil ou à prestação de serviço. Quando não aceita ordinariamente, para que possa ser considerada efetivo título de crédito, exige a prova da entrega da mercadoria ou da prestação desse serviço, assim como o protesto do título. Nesse sentido, leciona Fábio Ulhoa Coelho: Finalmente, em relação ao aceite por presunção, quando o comprador não assina a duplicata, retendo-a ou devolvendo-a, mas recebendo as mercadorias adquiridas, a constituição do título executivo depende da reunião dos seguintes elementos: a) protesto cambial – a duplicata deve ser protestadas, seja com a exibição do título, seja por indicações. No primeiro caso, a cártula é elemento constitutivo do título executivo, devendo ser acompanhada do respectivo instrumento de protesto; no segundo caso, somente o instrumento de protesto será elemento do título executivo; e b) comprovante de entrega da mercadoria – a constituição do título executivo, na hipótese de aceite por presunção, compreende obrigatoriamente, a prova escrita do recebimento da mercadoria pelo comprador. A execução de duplicata aceita por presunção está prevista no art. 15, II, da LD, que fixa tais requisitos. O mesmo dispositivo menciona, contudo, a inexistência de regular recusa do aceite (alínea c), que deve ser entendida como condição negativa de exigibilidade do crédito cambiário representado por duplicata. Ou seja: cabe ao executado, em embargos, a alegação e prova desta condição. Se acaso o aceite foi regularmente recusado, ou seja, no prazo, forma e pelos motivos da lei (LD, arts. 7º e 8º), o comprador, demonstrando isto em embargos, verá desconstituído o título executivo do credor. Claro está, no entanto, que o comprovante da entrega da mercadoria é elemento constitutivo do título executivo na execução do devedor principal que praticou o aceite por presunção. No caso concreto, conforme se extrai dos elementos de prova, a parte autora nega ter mantido relação negocial; os réus, em momento algum, buscaram comprovar a origem da dívida e o preenchimento dos requisitos legais para a sua formação e exigência do título encaminhado a protesto, ônus que lhes incumbia (art. 373, II do CPC), já que não pode a autora promover prova negativa, razão pela qual imperativa é a declaração de nulidade do título encaminhado a protesto. E, reconhecido o ilícito, cumpre analisar os danos afirmados pela autora. No que diz com o dano moral – advindo do protesto indevido de títulos – independe de outras provas além do comprovante da restrição acostado aos autos, eis que considerado dano in re ipsa a violação do direito ao nome; mormente em se tratando de firma individual, o que gera reflexos no nome da pessoa física titular. Leia-se: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (...) (AgRg no AREsp 468.256/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 14/04/2014). No que tange ao quantum indenizatório, tenho que deve cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica, servindo como desestímulo à reiteração do comportamento indevido adotado. Imperativo, ainda, analisar as condições financeiras da parte lesante, sempre atentando para que se evite fixação em valor vil, que não atenda ao fim compensatório; tampouco, por outro lado, se fixe indenização excessiva, que sirva de fonte de enriquecimento. E, no caso concreto, atenta a essas peculiaridades, especialmente que se trata de título protestado indevidamente e que uma das rés é instituição financeira de grande porte; e, ainda, objetivando fixar indenização equitativa, arbitro a indenização devida ao autor na importância correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Incidirão juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC conforme o art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que será deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme § 1º do referido artigo. DIANTE DO EXPOSTO, confirmo a tutela provisória deferida [ID 111870170], e firme no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos apresentados para: Declarar nulo o título nº 1615, no valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), protestado em 19/02/2013, constando como sacado o autor (JURANDIR DE ASSIS BRANDÃO - ME), sacador CALÇADOS FERRATINHO IND.COM e apresentante Banco BRADESCO S/A; Condenar as rés, solidariamente a pagarem ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Incidirão juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC conforme o art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que será deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme § 1º do referido artigo; Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem 4ª Vara Cível da comarca de Caruaru), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual. Diligências legais. Recife, 12 de dezembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CALCADOS FERRATINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2024.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)