Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000344-10.2020.8.17.3080 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000344-10.2020.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 10:09

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:39

Decorrido prazo de ELIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de ELIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:40

Publicado Sentença (Outras) em 25/09/2024.

25/09/2024, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 21:19

Decorrido prazo de ELIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

25/09/2024, 01:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

24/09/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000344-10.2020.8.17.3080 Vistos, etc... Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que julgou procedente os pedidos e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente. Alega o executado que a decisão do STF no tema nº 1177 e a modulação dos seus efeitos tornou o presente título inexequível. Manifestação do exequente pelo não acolhimento, sob o argumento de que não se aplica ao presente caso. O tema nº 1177 do STF, reconheceu a inconstitucionalidade da lei 13.954/2019, contudo, a decisão em sede de embargos de declaração modulou os efeitos e manteve a higidez dos descontos até 01.01.2023. Considerando que a decisão de modulação dos efeitos se deu em 05/09/2022 e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 05/07/2023, com fulcro no art. 927, inciso III do CPC, reconheço que título judicial é inexequível. Isto posto, extingo a execução nos termos do art. 924, III do CPC, em razão do caráter vinculante da decisão em sede de repercussão geral. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. PAUDALHO, 23 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

24/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 17:37

Documentos

DESPACHO

•17/12/2024, 10:09

SENTENÇA

•23/09/2024, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Decorrido prazo de ELIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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