Agravo em Recurso Especial 0000977-77.2023.8.17.3480 - TJPE | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.604,52

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

REGINA CELIA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY

OAB/PE 33465·CPF·Representa: Autor

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE 26965·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

10/11/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025

16/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:14

Não conhecido o recurso de REGINA CELIA SILVA

14/10/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/10/2025

14/10/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

26/09/2025, 15:17

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/09/2025 e término em 24/09/2025, para REGINA CELIA SILVA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

25/09/2025, 20:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 17/09/2025

17/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202503332908. Publicação prevista para 17/09/2025)

15/09/2025, 09:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/09/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

02/09/2025, 14:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/10/2025, 17:20