Cumprimento de sentença 0072881-74.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 119.915,10

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

LUIZ GOMES DA SILVA

CPF

Autor

JOSE ANDRE GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA

OAB/PE 33045·CPF·Representa: Autor

ROMULO GOMES FALCAO FILHO

OAB/PE 20101·CPF·Representa: Autor

TAMYRES TAVARES DE LUCENA

OAB/PE 33077·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

LUIZ GOMES DA SILVA

CPF

Autor

JOSE ANDRE GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 11:02

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/02/2026, 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2026, 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2026, 16:50

Alterada a parte

02/02/2026, 16:47

Concedida a substituição/sucessão de parte

15/01/2026, 14:31

Julgado procedente o pedido

15/01/2026, 14:31

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 14:22

Conclusos para decisão

13/11/2025, 09:08

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 11:02

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•15/01/2026, 14:31

Despacho

•14/07/2025, 11:46

03/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/02/2026, 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2026, 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2026, 16:50

Alterada a parte

02/02/2026, 16:47

Concedida a substituição/sucessão de parte

15/01/2026, 14:31

Julgado procedente o pedido

15/01/2026, 14:31

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 14:22

Conclusos para decisão

13/11/2025, 09:08

Conclusos para despacho

08/08/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 12:44

Expedição de citação (outros).

21/07/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 11:46

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/02/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2025, 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 07:38

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:09

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:41

Decorrido prazo de RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA em 23/08/2024 23:59.

27/09/2024, 18:11

Juntada de Petição de diligência

25/09/2024, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2024, 10:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

24/09/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/09/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de apelação

30/08/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUIZ GOMES DA SILVA ADVOGADOS: ROMULO GOMES FALCAO FILHO - OAB PE20101-D, RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA - OAB PE33045 EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0072881-74.2019.8.17.2001

15/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2024, 11:23

Expedição de mandado (outros).

14/08/2024, 11:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

14/08/2024, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2024, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 11:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/08/2024, 11:12

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 10:44

Alterada a parte

14/08/2024, 09:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

19/02/2024, 12:07

Conclusos para decisão

16/02/2024, 23:04

Juntada de Petição de petição (outras)

08/02/2024, 14:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2024, 07:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2024, 07:45

Julgada procedente a impugnação à execução de

11/01/2024, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 17:02

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2023, 08:17

Expedição de intimação (outros).

04/10/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 12:51

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

08/08/2023, 14:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/08/2023, 15:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/08/2023, 15:44

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

04/08/2023, 15:06

Juntada de Documento da Contadoria

04/08/2023, 15:05

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

04/08/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 11:37

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/06/2023, 21:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/06/2023, 21:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/05/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 10:28

Conclusos para despacho

27/04/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/04/2023, 21:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/04/2023, 20:50

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

28/11/2022, 15:13

Realizado Cálculo de Liquidação

28/11/2022, 15:12

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

10/10/2022, 19:15

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 16:54

Expedição de intimação.

22/09/2022, 12:30

Expedição de intimação.

22/09/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 09:05

Conclusos para despacho

22/09/2022, 06:38

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 06:38

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

08/09/2022, 19:36

Juntada de Documento da Contadoria

08/09/2022, 19:36

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

30/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 22:16

Expedição de intimação.

14/06/2022, 10:11

Expedição de intimação.

14/06/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 12:40

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:59

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

03/06/2022, 13:46

Juntada de Documento da Contadoria

03/06/2022, 13:46

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

31/03/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:45

Expedição de intimação.

31/03/2022, 12:44

Expedição de intimação.

31/03/2022, 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/03/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 08:58

Conclusos para despacho

07/02/2022, 15:15

Juntada de Petição de certidão

07/02/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição

29/12/2021, 12:36

Expedição de intimação.

14/12/2021, 13:15

Expedição de intimação.

14/12/2021, 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/11/2021, 14:11

Conclusos para despacho

22/10/2021, 15:06

Processo retirado da suspensão

22/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de certidão

22/10/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 10:42

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:07

Processo enviado para suspensão

27/05/2020, 11:36

Expedição de intimação.

27/05/2020, 11:35

Expedição de intimação.

27/05/2020, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

26/05/2020, 22:52

Conclusos para despacho

26/05/2020, 11:25

Juntada de Petição de outros (petição)

11/05/2020, 12:30

Expedição de intimação.

29/04/2020, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 17:30

Conclusos para despacho

28/04/2020, 14:47

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

28/04/2020, 11:51

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

22/04/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 15:50

Conclusos para despacho

20/04/2020, 15:00

Juntada de Petição de resposta

01/04/2020, 17:12

Expedição de intimação.

28/02/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 22:59

Conclusos para despacho

27/02/2020, 16:00

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

27/01/2020, 16:53

Expedição de intimação.

13/11/2019, 12:33

Expedição de intimação.

13/11/2019, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 22:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/11/2019, 22:08

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

08/11/2019, 14:56

Conclusos para decisão

08/11/2019, 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

08/11/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 12:07

Conclusos para decisão

01/11/2019, 16:05

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 16:05

Despacho

•06/11/2024, 07:38

Decisão

•19/02/2024, 12:07

Sentença (Outras)

•11/01/2024, 17:02

Despacho

•26/09/2023, 12:51

Despacho

•04/08/2023, 11:37

Despacho

•28/04/2023, 10:28

Despacho

•22/09/2022, 09:05

Despacho

•06/06/2022, 12:40

Decisão

•28/03/2022, 08:51

Decisão

•14/11/2021, 14:11

Decisão

•26/05/2020, 22:52

Despacho

•28/04/2020, 17:30

Despacho

•20/04/2020, 15:50

Todos os documentos(25)

Sentença (Outras)

•15/01/2026, 14:31

Despacho

•14/07/2025, 11:46

Despacho

•06/11/2024, 07:38

Decisão

•19/02/2024, 12:07

Sentença (Outras)

•11/01/2024, 17:02

Despacho

•26/09/2023, 12:51

Despacho

•04/08/2023, 11:37

Despacho

•28/04/2023, 10:28

Despacho

•22/09/2022, 09:05

Despacho

•06/06/2022, 12:40

Decisão

•28/03/2022, 08:51

Decisão

•14/11/2021, 14:11

Decisão

•26/05/2020, 22:52

Despacho

•28/04/2020, 17:30

Despacho

•20/04/2020, 15:50

Resposta Preliminar

•01/04/2020, 17:12

Despacho

•27/02/2020, 22:59

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/01/2020, 16:53

Despacho

•11/11/2019, 22:08

Despacho

•08/11/2019, 12:07

Petição (Outras)

•01/11/2019, 16:05

Documento de Comprovação

•01/11/2019, 16:05

Documento de Comprovação

•01/11/2019, 16:05

Documento de Comprovação

•01/11/2019, 16:05

Documento de Comprovação

•01/11/2019, 16:05