Execução de Título Extrajudicial 0001225-90.2012.8.17.0970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001225-90.2012.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BMG EXECUTADO(A): WANDA GRANDI RAMALHO, SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TEREZINHA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO O BANCO BMG S/A ingressou com a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial contra SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TEREZINHA e WANDA GRANDI RAMALHO, relativo a um inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário. SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TEREZINHA opôs Exceção de Pré-Executividade alegando que ocorreu prescrição intercorrente no caso dos autos, pois mesmo ciente da ausência de bens penhoráveis desde 26/05/2015, o exequente só obteve medida frutífera de persecução dos bens mediante pleito formulado em 2024. O BANCO BMG apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual refutou os argumentos da excipiente, asseverando que a “suposta” inércia ocorreu devido a impossibilidade de acesso por parte do exequente do resultado de tentativa de constrição em aplicações financeiras em nome dos executados, pendente de apreciação até aquele momento, o que não configuraria inércia. É o relatório. Decido. Como é cediço, o cabimento da exceção de pré-executividade está relacionado às alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, no que tange à alegação de prescrição, esta constitui matéria de ordem pública, aferível de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual conheço da exceção de pré-executividade, e passo ao seu julgamento. Compulsando os autos, destaco que não merece guarida a alegação de prescrição intercorrente arguida pela executada, pelas razões que a seguir passo a expor. Inicialmente, verifica-se que em 26/05/2015 a parte exequente requereu bloqueio de contas pelo sistema BACENJUD, contudo, tal petição não chegou a ser analisada pelo Juízo, culminando na reiteração por parte do exequente em 24/09/2018 pela realização de novas pesquisas, o que apenas foi deferido em 21/11/2019, conforme decisão id 82298872 – pág. 6. O resultado da pesquisa realizada no sistema BACENJUD foi juntado em 27/11/2019, contudo, a decisão que deferiu o bloqueio apenas foi publicada em 12/12/2019. Assim, ao contrário do que aduz a excipiente, a ciência quanto a ausência de bens penhoráveis apenas ocorreu no final de dezembro/2019, quando decorrido o prazo para manifestação quanto ao resultado bloqueio efetuado, e apesar da exequente informar que não teve acesso ao resultado das pesquisas, mesmo tendo sido juntado aos autos, verifica-se que o exequente obteve medida frutífera dentro do prazo prescricional, já que realizado no presente ano de 2024. Nesse aspecto, entendo pertinente uma breve explicação acerca do tema. “Ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). A prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso (não tendo, pois, havido o decurso do prazo prescricional sem que o titular do direito lesado tenha ajuizado sua demanda, o que caracterizaria a prescrição propriamente dita). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, deve-se aplicar o disposto no art. 205 do Código Civil, consumando-se a prescrição intercorrente 'em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'. A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415) Na prescrição intercorrente, além do elemento temporal, temos a inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao andamento do processo. Neste sentido, o e. ministro Marco Aurélio Bellizze, no recente julgamento do REsp. 1.604.412/SC, pontuou que: "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação." A questão que paira na jurisprudência é sobre a incidência da contagem do prazo prescricional. A execução fiscal e a execução extrajudicial, acerca da prescrição, possuem a mesma sistemática, uma prevista no art. 40 da LEF, outra, atualmente, prevista no art. 921 do CPC. Em ambos os casos, o legislador impõe como requisito para a aplicação do instituto a inexistência de citação ou a inexistência de localização de bens do devedor. No caso da execução extrajudicial, atualmente há previsão do marco temporal no art. 921, §4º, CPC, com recente alteração legislativa. Contudo, referida alteração legislativa apenas evidenciou posicionamento pacifico da jurisprudência. Nesse sentido posicionou-se o E. STJ no julgamento de recurso repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos, da Lei nº. 6830/80, no do REsp 1340553/RS, fixando as seguintes teses: a) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; b) Havendo ou não petição da Fazenda e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual restará prescrita a execução; c) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente. Não é suficiente para a prescrição o mero peticionamento em juízo da Fazendarequerendo a penhora sobre ativos financeiros e outros bens; d) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu. Deverá demonstrar, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No caso dos autos, não houve a incidência de nenhuma dessas circunstâncias, não podendo a prescrição intercorrente ser calculada meramente pela incidência do prazo de 05 anos sem movimentação processual, que sequer ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Assim, rejeito a alegação de prescrição intercorrente formulada pela executada. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001225-90.2012.8.17.0970 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar procuração atualizada, haja vista que a juntada aos autos possuía validade até 31/12/2012, para que seja possível analisar o pedido de expedição de alvará na conta bancária indicada ao ID 184994068. A liberação dos valores deverá ser procedida, apenas, após a preclusão da presente decisão, devendo o executado, em caso recursal, comprovar nos autos eventual efeito suspensivo. Preclusa a decisão, tornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento com a devida transferência dos valores para o exequente. Em caso de acordo extrajudicial, faça-se conclusão. Moreno/PE, 31 de outubro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BMG EXECUTADO(A): WANDA GRANDI RAMALHO, SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TEREZINHA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Compulsando os autos, observo que o bloqueio de valores foi realizado em mais de uma conta bancária da parte executada (Id 183520655), razão pela qual, em atenção ao despacho de Id 183155732, a requerida indicou a conta mantida na XP Investimentos CCTVM S/A para a manutenção do valor bloqueado. Assim, em atenção ao art. 831 do CPC, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001225-90.2012.8.17.0970 defiro o pedido de Id 184118170. Proceda-se ao desbloqueio efetuado nas demais contas, mantendo-se, apenas, a constrição da quantia de R$ 400.456,17 na conta junto à XP Investimentos CCTVM S/A (Id 183520655), que equivale ao valor do débito atualizado. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEVIDOS. DUPLICIDADE. EXCESSO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO IMEDIATO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que fora comprovado pelas Agravantes o bloqueio do valor devido em duplicidade, necessário se faz a imediata liberação da integralidade de uma das penhoras, sob pena de incorrer-se em excesso de penhora. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07069817120198070000 DF 0706981-71.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 21/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VERIFICAÇÃO. DESBLOQUEIO DO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios" - Comprovado nos autos que o bloqueio realizado por meio do Sistema BacenJud atingiu valor superior ao requerimento do exequente, mostra-se prudente a liberação do valor excedente. (TJ-MG - AI: 10707980081137001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 15/03/2019, Data de Publicação: 19/03/2019). Cumprida a diligência, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias e, após, faça-se conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. MORENO, 03 de outubro de 2024 GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz(a) de Direito BRB

04/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TEREZINHA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDA GRANDI RAMALHO em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Despacho em 25/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDA GRANDI RAMALHO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TEREZINHA em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Despacho em 19/03/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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