Cumprimento Provisório de Sentença 0058518-09.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0058518-09.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA, B. B. M., FELIPE BORBA MEDEIROS, UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS, ANGELA MARIA DINIZ BORBA, MARIANA BORBA MEDEIROS EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180120090DESPACHO Dispõe o art. 525, caput, do CPC, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo dispositivo legal, "sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Dentro do interregno disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, o executado pode efetuar a garantia do juízo para, posteriormente, apresentar impugnação à execução, desde que respeitado o prazo previsto no caput do art. 525 do CPC. In casu, a garantia do juízo foi efetuada em 02/08/2024, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, razão pela qual entendo que deve ser certificado o decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, "a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos" (art. 520, § 2º, do CPC). Todavia, embora o depósito judicial não se confunda com pagamento da dívida, no cumprimento provisório de sentença, é suficiente para afastar a aplicação da multa e dos honorários de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Nesse contexto, como houve depósito para garantia do juízo, são afastadas as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Recife, data da assinatura. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito, conforme segue transcrito abaixo: " [Digite o ato judicial] " RECIFE, 5 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058518-09.2024.8.17.2001

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LYANE BEZERRA DE MENEZES LUCENA em 23/07/2025 23:59.

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