Execução de Título Extrajudicial 0022394-85.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 31.350,49

Órgão julgador

23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:24

Processo Desarquivado

19/11/2025, 16:23

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:35

Arquivado Provisoramente

22/07/2025, 06:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 20:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

21/07/2025, 20:22

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

10/04/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2025, 17:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2025, 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:10

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:24

Processo Desarquivado

19/11/2025, 16:23

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:35

Arquivado Provisoramente

22/07/2025, 06:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 20:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

21/07/2025, 20:22

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

10/04/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2025, 17:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2025, 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:10

Conclusos para despacho

17/02/2025, 18:08

Decorrido prazo de ROMMEL ARAUJO FARIAS MERGULHAO em 30/08/2024 23:59.

25/09/2024, 01:51

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

25/09/2024, 01:51

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 10:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

24/09/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/09/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, ROMMEL ARAUJO FARIAS MERGULHAO EXECUTADO(A): REALL TOKEN BLOCKCHAIN TECHNOLOGY LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0022394-85.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela ora exequente com o objetivo de suspender o passaporte a CNH do executado com o objetivo de satisfazer a execução. Pois bem. O diploma processual civil incorporou ao ordenamento legal o entendimento que já vinha sendo adotado pela jurisprudência pátria, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação de medidas executivas atípicas. Nos termos do art. 139, inciso I, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, tais medidas encontram limite nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, em última análise, nos direitos fundamentais, tais como a liberdade de ir e vir. No caso, mostra-se desproporcional a suspensão tanto do passaporte como da CNH do devedor, pois alcançam a liberdade pessoal do mesmo de forma desarrazoada. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados. Relativamente ao pedido de RENAJUD, defiro o mesmo. Venham os autos para caixa de bloqueio. Recife, 20 de setembro de 2024. Isânea Moreira Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 19:14

Outras Decisões

20/09/2024, 19:14

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, ROMMEL ARAUJO FARIAS MERGULHAO EXECUTADO(A): REALL TOKEN BLOCKCHAIN TECHNOLOGY LTDA DESPACHO Tendo em vista a resposta negativa do Sisba Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0022394-85.2023.8.17.8201

15/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:55

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:52

Juntada de expediente

19/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:27

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/05/2024, 16:39

Expedição de citação (outros).

15/03/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:35

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

11/07/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:42

Conclusos para decisão

18/05/2023, 11:55

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição inicial\petição inicial (outras)

18/05/2023, 11:51

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 20:22

Decisão

•21/07/2025, 20:22

Despacho

•17/02/2025, 18:10

Decisão

•20/09/2024, 19:14

Decisão

•20/09/2024, 19:14

Despacho

•24/07/2024, 17:55

Despacho

•25/05/2023, 17:42