Reintegração / Manutenção de Posse 0001057-58.2019.8.17.2970 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001057-58.2019.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: LUANAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO A data informada pelo perito no ID n. 190885676 atende todos os pressupostos legais, diferenciando-se da impugnação anterior apresentada pela parte. Na forma do art. 212 do CPC, a data e o horário se encontram dentro da fixação de dia útil e em turno adequado de realização. Conforme ato conjunto n. 42/2024 do E. TJPE, o recesso forense se encerra dia 06 de janeiro de 2025, afastando o art. 214 do CPC. A prática de ato pericial não suscita o impedimento do art. 220, §2º, CPC, tampouco é obstaculizada pela suspensão de prazo processual do art. 220 do CPC. Embora haja supressão parcial do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico na forma do ID n. 190570603 em razão do art. 220 do CPC, deve-se ponderar que se trata de ação de 2019 em que o ato instrutório pendente é apenas a prova pericial designada, que interessa a ambas as partes. A perícia foi designada a pedido da requerida inicialmente no ID n. 160902869 datado de 15 de fevereiro de 2024, com nomeação inicial do expert no ID n. 181713127, substituído no ID n. 187795172. Deve-se destacar os princípios do CPC contidos no art. 6º e 8º, devendo-se as partes cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo o juiz aplicar o ordenamento jurídico observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, expressamente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001057-58.2019.8.17.2970 AUTOR(A): LUIZ GONZAGA BATISTA MODESTO defiro a perícia designada na forma do ID n. 190885676, ficando as partes intimadas mediante seus patronos, facultado o contato direto entre o perito e ambos os envolvidos para fins de obtenção de informações e contatos para a realização do ato. Fica facultada as partes apresentarem seus quesitos e indicação de assistente técnico nos autos até a data da perícia, pois na forma do art. 465, §1º, CPC, referido prazo legal já decorreu nos autos e, embora ainda esteja em curso o prazo do despacho de ID n. 190570603, deve ser relativizado pelas informações acima, considerando que inexiste prejuízo concreto as partes em razão de não se tratar de meio de prova excepcional ou novo, tampouco de cumprimento complexo que possa acarretar cerceamento aos envolvidos. Pelo contrário, se trata de processo META 2 em que o julgamento célere interessa a ambas as partes. Ademais, reitero que não se trata de prova nova ou ato surpresa, pois sua realização é de ciência das partes desde fevereiro de 2024, em atenção a requerimento do próprio requerido. A mera apresentação de quesitos e assistente técnico não denota alta complexidade a fim de frustrar, novamente, a data designada pelo expert, sobretudo quando o próprio prazo legal já foi superado, perdurando apenas o prazo judicial. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscussão de mérito ou de reconsideração da decisão poderá ser apenada na forma do art. 1026, §2º, CPC, sendo vedada a banalização do recurso como mera forma de abreviar a reanalise dos autos e majorar eventual prazo do meio de impugnação adequado. MORENO, 14 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: LUANAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Acolho o pedido retro. Na forma do art. 212 do CPC os atos processuais deverão ser realizados nos dias úteis, inexistindo no caso qualquer exceção contida, por exemplo, no art. 214 do CPC, que justifique a realização do ato processual, mesmo que externo, no final de semana. Embora - existindo acordo entre as partes - não haja oposição para realização na data indicada no ID n. 188942067, conforme impugnação realizada pela requerida, fica determinado que o expert agente data para dia útil. Na forma do art. 465, §1º, CPC, o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico ocorre com a nomeação do perito. No caso em tela, ocorreu em 08.11.2024 (ID n. 187795172). De outro lado, prezando-se pela boa-fé e evitando-se nulidade processual, o despacho de ID n. 187795172 fixou procedimento escalonado, sem recurso, em que apenas após o recolhimento dos valores e confirmação da perícia as partes seriam intimadas para manifestação. Valores depositados no ID n. 190456646. Dessa forma, ficam intimadas as partes através de seus respectivos causídicos para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC, ficando de logo cientes que o prazo para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres é de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pelo perito, independentemente de intimação, conforme art. 471, § 2º, do CPC. Advirta-se ao perito nomeado que o prazo para entrega do laudo será de trinta (30) dias, a contar do final do prazo para manifestação das partes para apresentação de quesitos, na forma acima. Deverá o perito nomeado designar data para realização do ato em dia útil, facultando o contato direto com as partes para informar da designação, evitando-se frustração. Deverá, ainda, informar a data nos autos com antecedência, permitindo a ciência aos envolvidos, e quando do peticionamento determino que o expert entre imediatamente em contato com a Secretaria da Vara, através do telefone (81) 3181-9388 ou pelo e-mail [email protected], avisando a data da perícia, viabilizando, assim, a intimação tempestiva das partes da data da realização do ato. MORENO, 9 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001057-58.2019.8.17.2970 AUTOR(A): LUIZ GONZAGA BATISTA MODESTO

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LUANAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001057-58.2019.8.17.2970 AUTOR(A): LUIZ GONZAGA BATISTA MODESTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LUANAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão prolatada neste caderno, a qual nomeou profissional para a realização de prova pericial. Alega que a decisão está eivada de omissão, pois não incluiu detalhes que o requerido acredita indispensáveis na elaboração do laudo. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente verifico que os presentes aclaratórios são tempestivos, assim, hão de ser recebidos. Compulsando os autos, verifico que o recorrente não tem razão. Em que pese suas alegações cordiais, não se afiguram aptas ao ensejo do presente recurso. As alegações autorais, nitidamente, não se prestam para fins de recurso, pois elementos que a parte entende indispensáveis na elaboração do laudo não se prestam como fixação judicial, pois é atribuição do perito, expert, produzir o laudo na forma como for necessário para auxiliar o presente magistrado e através das informações que respondam ao objeto dos autos e aos quesitos elaborados pelos interessados, atendendo aos requisitos do art. 473 do CPC, e não para satisfazer anseios subjetivos das partes. A obscuridade alegada sequer merece apreciação, pois inclusive beira a má-fé processual e a intenção de procrastinar o feito. A decisão de ID n. 187795172 expressamente facultou o contato direto com AS PARTES, não favorecendo qualquer uma delas. É de interpretação lógica que o expert nomeado, ciente de seus deveres de imparcialidade, diligenciará de forma equânime a ambos os polos, não sendo a neutralidade medida que deva ser pugnada em juízo. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, para no mérito os DESACOLHER. Na forma da decisão de ID n. 187795172, ficam as partes intimadas para manifestação em 05 dias, na forma do art. 465, §3º, CPC. Sem oposição, independentemente de intimação, iniciará o prazo de 5 (cinco) dias para que o requerido deposite em conta judicial o valor dos honorários do perito. Em seguida, intimem-se as partes através de seus respectivos causídicos para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC, ficando de logo cientes que o prazo para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres é de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pelo perito, independentemente de intimação, conforme art. 471, § 2º, do CPC. Advirta-se ao perito ora nomeado que o prazo para entrega do laudo será de trinta (30) dias, a contar da confirmação da nomeação. Deverá o perito nomeado designar data para realização do ato, facultando o contato direto com as partes para informar da designação, evitando-se frustração. Deverá, ainda, informar a data nos autos com antecedência, permitindo a ciência aos envolvidos, e quando do peticionamento determino que o expert entre imediatamente em contato com a Secretaria da Vara, através do telefone (81) 3181-9388 ou pelo e-mail [email protected], avisando a data da perícia, viabilizando, assim, a intimação tempestiva das partes da data da realização do ato. Apresentado o mencionado laudo, intimem-se as partes para os fins do art. 477, § 1º, do CPC – no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com manifestação acerca dos valores, faça-se conclusão. P.R.I. Cumpra-se a decisão retro. MORENO, 21 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LUANAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista a petição apresentada pelo autor ao ID 182666782, que informa a necessidade de nomeação de um profissional que possua conhecimento técnico na medição e mapeamento de terrenos, devendo ser nomeado um agrimensor ou topógrafo, em vez de um avaliador de imóveis rurais, e observando que o réu ao ID 116892736 requereu perícia técnica específica, com estudo de imagens, verificação das áreas recobertas pela água e cotejo dos assentos registrais lançados no RGI, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001057-58.2019.8.17.2970 AUTOR(A): LUIZ GONZAGA BATISTA MODESTO defiro o pedido formulado pelo requerente, tornando sem efeito a Decisão ID 181713127 quanto ao perito nomeado, e nomeio como perito o Sr. Felipe Paz, engenheiro cartográfico e de agrimensura, inscrito no CPF n. 072.054.834-92, e-mail: [email protected], telefone: (81) 9790-00850 e (81) 9880-75092, com endereço à Av. Vasco Rodrigues, 348, apto 201, Bloco D, Peixinhos, Olinda/PE, CEP 53.220-375. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários periciais, em conformidade com o art. 465, §2º, I, do CPC. Cumprida a determinação supra e sendo aceita, deverá a Diretoria intimar a parte ré, através de seu causídico, para que no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em conta judicial o valor dos honorários do perito. Em seguida, intimem-se as partes através de seus respectivos causídicos para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC, ficando de logo cientes que o prazo para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres é de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pelo perito, independentemente de intimação, conforme art. 471, § 2º, do CPC. Advirta-se ao perito ora nomeado que o prazo para entrega do laudo será de trinta (30) dias, a contar da confirmação da nomeação. Deverá o perito nomeado designar data para realização do ato, facultando o contato direto com as partes para informar da designação, evitando-se frustração. Deverá, ainda, informar a data nos autos com antecedência, permitindo a ciência aos envolvidos, e quando do peticionamento determino que o expert entre imediatamente em contato com a Secretaria da Vara, através do telefone (81) 3181-9388 ou pelo e-mail [email protected], avisando a data da perícia, viabilizando, assim, a intimação tempestiva das partes da data da realização do ato. Apresentado o mencionado laudo, intimem-se as partes para os fins do art. 477, § 1º, do CPC – no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Moreno/PE, 8 de novembro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LUANAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Observando a Decisão ID 160902869, que deferiu a prova pericial requerido pela parte ré, nomeio como perito o Sr. Rodrigo Rogério da Silva, avaliador de imóveis rurais, inscrito no CPF: 071.470.624-58, e-mail: [email protected], telefone: (81) 9974-35554, com endereço à Rua Almir Azevedo, 175, Apto 201-B, Várzea, Recife/PE, CEP 50.740-610. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001057-58.2019.8.17.2970 AUTOR(A): LUIZ GONZAGA BATISTA MODESTO Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários periciais, em conformidade com o art. 465, §2º, I, do CPC. Cumprida a determinação supra e sendo aceita, deverá a Diretoria intimar a parte ré, através de seu causídico, para que no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em conta judicial o valor dos honorários do perito. Em seguida, intimem-se as partes através de seus respectivos causídicos para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC, ficando de logo cientes que o prazo para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres é de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pelo perito, independentemente de intimação, conforme art. 471, § 2º, do CPC. Advirta-se ao perito ora nomeado que o prazo para entrega do laudo será de trinta (30) dias, a contar da confirmação da nomeação. Deverá o perito nomeado designar data para realização do ato, facultando o contato direto com as partes para informar da designação, evitando-se frustração. Deverá, ainda, informar a data nos autos com antecedência, permitindo a ciência aos envolvidos, e quando do peticionamento determino que o expert entre imediatamente em contato com a Secretaria da Vara, através do telefone (81) 3181-9388 ou pelo e-mail [email protected], avisando a data da perícia, viabilizando, assim, a intimação tempestiva das partes da data da realização do ato. Apresentado o mencionado laudo, intimem-se as partes para os fins do art. 477, § 1º, do CPC – no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Moreno/PE, 10 de setembro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUANAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Despacho em 04/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

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