Apelação / Remessa Necessária 0003135-90.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

CNPJ

Autor

SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

NEO LIMP - SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

26 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI

OAB/SP 221328·CPF·Representa: Autor

FABIANA PEREIRA DE BELLI

OAB/PE 18909·CPF·Representa: Réu

JOAO VIANEY VERAS FILHO

OAB/PE 30346·CPF·Representa: Réu

MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO

OAB/PE 14647·CPF·Representa: Réu

PEDRO FERREIRA DE FARIA

OAB/PE 12904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

CNPJ

Autor

SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

NEO LIMP - SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

26 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:04

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

03/12/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:49

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/10/2025, 22:30

Decorrido prazo de NEO LIMP - SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 15:30

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(150)

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:04

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

03/12/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:56

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:49

Decisão

•08/05/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:49

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/10/2025, 22:30

Decorrido prazo de NEO LIMP - SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 15:30

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2025, 13:50

Expedição de intimação (outros).

02/09/2025, 13:50

Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 07:00

Decorrido prazo de NEO LIMP - SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/06/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2025, 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2025, 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2025, 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2025, 16:20

Expedição de intimação (outros).

19/05/2025, 16:20

Expedição de intimação (outros).

19/05/2025, 16:20

Recurso Especial não admitido

08/05/2025, 10:12

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:00

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:22

Decorrido prazo de SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2025, 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:34

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:45

Decorrido prazo de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:00

Expedição de intimação (outros).

06/12/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 18:48

Conclusos para despacho

16/11/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 20:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/11/2024, 12:46

Decorrido prazo de NEO LIMP - SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 10:32

Publicado Intimação (Outros) em 10/10/2024.

11/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 18:38

Expedição de intimação (outros).

08/10/2024, 18:38

Expedição de intimação (outros).

08/10/2024, 18:38

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)

07/10/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:55

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI em 11/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA em 11/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de NEO LIMP - SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 11/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO em 11/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 21/08/2024.

17/09/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

17/09/2024, 15:37

Publicado Intimação (Outros) em 21/08/2024.

17/09/2024, 15:37

Publicado Intimação (Outros) em 21/08/2024.

17/09/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

17/09/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

17/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/08/2024, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 10:06

Expedição de intimação (outros).

19/08/2024, 10:06

Expedição de intimação (outros).

19/08/2024, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2024, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2024, 10:42

Conclusos para o Gabinete

03/07/2024, 18:51

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de NEO LIMP - SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2024, 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2024, 08:28

Expedição de intimação (outros).

07/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 08:25

Dados do processo retificados

07/06/2024, 08:20

Alterada a parte

07/06/2024, 08:18

Processo enviado para retificação de dados

07/06/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:36

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE FARIA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE FARIA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA DE BELLI em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de recurso especial

01/11/2022, 14:27

Conclusos para o Gabinete

04/10/2022, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2022, 18:00

Expedição de intimação.

28/09/2022, 17:49

Sentença confirmada

28/09/2022, 17:37

Prejudicado o recurso

28/09/2022, 17:37

Remetidos os Autos (para o órgão julgador do vogal vencedor) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães. (Origem: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

19/12/2019, 14:13

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

19/12/2019, 12:57

Incluído em pauta para 09/12/2019 09:00:00 Sala A de Sessão de Julgamento - 4 CDP Recife.

28/11/2019, 12:22

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

11/11/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 10:17

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 09:42

Incluído em pauta para 06/11/2019 09:00:00 Sala A de Sessão de Julgamento - 4 CDP Recife.

25/10/2019, 12:36

Deliberado em Sessão - adiado o julgamento

25/03/2019, 11:59

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 11:40

Incluído em pauta para 22/03/2019 09:00:00 Sala A de Sessão de Julgamento - 4 CDP Recife.

13/03/2019, 13:48

Conclusos para o Gabinete

18/12/2018, 07:48

Decorrido prazo de NEO LIMP - SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 00:01

Expedição de intimação.

28/11/2018, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 16:34

Conclusos para o Gabinete

08/11/2018, 12:54

Juntada de Petição de outros (petição)

08/11/2018, 12:16

Expedição de intimação.

06/11/2018, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 16:28

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE FARIA em 03/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 00:28

Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA DE BELLI em 03/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 00:28

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 14:11

Conclusos para o Gabinete

07/08/2018, 14:16

Juntada de Petição de petição

03/08/2018, 16:00

Expedição de intimação.

01/08/2018, 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/08/2018, 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

09/03/2018, 16:10

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo

09/03/2018, 16:10

Conclusos para o Gabinete

09/03/2018, 16:10

Determinado o cancelamento da distribuição

09/03/2018, 09:25

Declarada incompetência

09/03/2018, 09:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2017, 07:19

Conclusos para o Gabinete

29/11/2017, 16:08

Juntada de Petição de petição

29/11/2017, 15:58

Expedição de intimação.

21/11/2017, 12:59

Dados do processo retificados

21/11/2017, 12:57

Processo enviado para retificação de dados

21/11/2017, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 10:02

Recebidos os autos

17/11/2017, 11:11

Conclusos para o Gabinete

17/11/2017, 11:11

Distribuído por sorteio

17/11/2017, 11:11

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 18:48

Decisão\Acórdão

•16/08/2024, 13:23

Despacho

•06/06/2024, 18:29

Decisão\Acórdão

•28/09/2022, 17:37

Despacho

•28/11/2018, 16:34

Despacho

•06/11/2018, 16:28

Decisão

•01/08/2018, 17:30

Decisão

•09/03/2018, 09:25

Despacho

•21/11/2017, 10:02

Despacho

•04/09/2017, 19:52

Outros Documentos

•30/08/2017, 13:49

Outros Documentos

•30/08/2017, 13:49

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:49

Decisão

•08/05/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 18:48

Decisão\Acórdão

•16/08/2024, 13:23

Despacho

•06/06/2024, 18:29

Decisão\Acórdão

•28/09/2022, 17:37

Despacho

•28/11/2018, 16:34

Despacho

•06/11/2018, 16:28

Decisão

•01/08/2018, 17:30

Decisão

•09/03/2018, 09:25

Despacho

•21/11/2017, 10:02

Despacho

•04/09/2017, 19:52

Outros Documentos

•30/08/2017, 13:49

Outros Documentos

•30/08/2017, 13:49

Outros Documentos

•29/08/2017, 15:38

Despacho

•25/07/2017, 14:13

Sentença (Outras)

•04/07/2017, 17:22

Decisão

•15/03/2017, 20:51

Ato Ordinatório

•13/02/2017, 14:06

Despacho

•04/02/2017, 17:53

Despacho

•24/01/2017, 15:54

Documento de Comprovação

•20/01/2017, 18:28