Execução de Título Extrajudicial 0003667-52.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003667-52.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: YASMINY RAYSSA SILVA DO NASCIMENTO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003667-52.2023.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão veicular convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de YASMINY RAYSSA SILVA DO NASCIMENTO, já qualificados. Deu à causa o valor de R$ 88.142,72. Inicial recebida, determinei a citação da devedora para pagamento (p. 57). Certificada regular citação da devedora (p.63). Ato contínuo, o exequente requereu a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, com auxílio da “teimosinha” (p. 66). Acostou demonstrativo atualizado do débito – R$ 89.712,56. Em seguida, o banco autor requereu habilitação de novos advogados. Penhora de ativos financeiros efetivada, com recurso da teimosinha, em 10/07/2024. Apresentou a devedora impugnação à penhora alegando que teve bloqueado o crédito de R$ 1.496,22, contido em sua conta poupança. Invocou impenhorabilidade, na forma do art. 833, IV do CPC. Disse que é mãe de três filhos autistas e necessidade do crédito para manutenção deles. Requereu o desbloqueio de valores. Intimei o credor da impugnação à penhora, tendo ele requerido a rejeição da alegação, ante a falta de prova da impenhorabilidade dos créditos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impenhorabilidade dos créditos em poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos, encontra amparo no art. 833, X do CPC. No caso concreto, em consulta no SISBAJUD, verifiquei que os valores bloqueados em relação à dívida foram diminutos (menos de 5%) e que a parte devedora comprovou que são bem próximos dos valores recebidos a título de benefício previdenciário de seu filho menor (ID nº 178915871), o qual, assim que recebido, foi transferido para a sua conta no Banco Bradesco, onde efetivada a constrição. Assim, considerando que a origem do crédito, que em parte sequer era da devedora, mas sim de seu filho; bem assim que, a despeito da conta ser corrente, os valores são diminutos, enquadrando-se no limite de crédito impenhorável para poupança, acolho a impugnação apresentada e procedo ao desbloqueio de valores ainda não transferidos para conta judicial. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a impugnação, passando ao desbloqueio dos valores constritos, conforme documentos em anexo. Expeça-se alvará dos valores transferidos para conta judicial em favor da devedora, que deverá fornecer seus dados bancários para expedição. Intime-se o credor para indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III do CPC. Intime-se a devedora para informar o paradeiro do veículo dado em garantia de alienação fiduciária, eis que os créditos advindos da sua venda poderão servir para quitação do débito em execução. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

04/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de YASMINY RAYSSA SILVA DO NASCIMENTO em 06/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)