Procedimento Comum Cível 0000160-27.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000160-27.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de decisão

05/11/2025, 10:27

Recebidos os autos

05/11/2025, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2024, 09:05

Alterado o assunto processual

15/10/2024, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/10/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:59

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000160-27.2019.8.17.2001 AUTOR(A): TSENG CHIU CHING CHIH, TSENG CHAM MEI Vistos etc. Intime-se a parte demandada, ora recorrida, para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC). Não havendo resposta, certifique-se quanto a inexistência de manifestação. Não interposto recurso, autônomo ou adesivo, ou contraminuta pela parte recorrida, após o decurso do prazo estipulado acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. RECIFE (PE), 30 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 22:07

Outras Decisões

30/09/2024, 22:07

Conclusos para decisão

30/09/2024, 22:05

Juntada de Petição de apelação

30/09/2024, 11:14

Documentos

Decisão\Acórdão

•30/09/2025, 22:34

Despacho

•02/07/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Autores: 1. Tseng Chiu Ching Chih e 2. Tseng Cham Mei. Janeiro de 2008 a Setembro de 2023; 2. Cópia da Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP) do plano de saúde contratado pelos Autores; 3. Relatório Mensal contendo as Despesas Assistenciais Janeiro de 2007 até Setembro de 2023; 4. Relatório Mensal contendo as Receitas Assistenciais Janeiro de 2007 até Setembro de 2023; 5. Memória de cálculo dos reajustes financeiros anuais aplicados 2008 a 2023; 6.Cópia das comunicações sobre os reajustes anuais encaminhadas para a ANS 2008 a 2023.” Devidamente intimado (ID de n.º 149834719) em 31.10.2023, o plano demandado se manifestou ao ID de n.º 150688189 aduzindo que os documentos não são simples de adquirir e requereu dilação de prazo. Entretanto, no ID de n.º 155083146 juntou parcialmente a documentação requerida. Em contrapartida, o perito atravessou petição no ID de n.º 160171301 informando que já deu início aos trabalhos, contudo, considerando a análise da documentação apresentada pelo Réu, após o envio do Termo de Diligência Id. Nº 149267048, datado do dia 25.10.2023, esclarecendo que o relatório contendo os valores pagos mensalmente não apresenta a quantia individualizada de forma clara e objetiva, conforme se pode observar no corpo da petição apresentada. Em face destas considerações, o perito aduz necessitar dos valores (prêmio básico) segregados por beneficiário, sem a inclusão das demais despesas, a fim de que possa apresentar os reajustes efetivamente realizados, bem como, realizar os novos cálculos conforme consta em contrato e estabelecido pela legislação vigente. Novamente intimado para apresentar a documentação complementar, o plano réu novamente requereu dilação de prazo (ID de n.º 163936919), onde lhe foi concedido mais uma vez, prazo razoável para apresentação da documentação complementar da qual o demandado já havia tomado conhecimento anteriormente. Entretanto, no ID de n.º 165245078, a Sul América atravessa petição requerendo que o juízo declare o cumprimento integral da diligência, sem juntar aos autos a documentação requerida pelo perito, essencial para o deslinde da lide, da qual o plano réu tem inteira posse, inclusive em ações semelhantes, os mesmos já foram requisitados e apresentados pelo mesmo. Determinada expedição de mandado de diligência, para que o oficial de justiça dirija-se a unidade de atendimento da Requerida, situada na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 467, Pina, Recife/PE, CEP 51.011-051 (SUL AMÉRICA) lá chegando, promova a identificação dos gestores ou quem lhe faça as vezes (nome e CPF), cientificando-os de que deverão cumprir em até duas horas a decisão proferida nestes autos, sob pena de condução à delegacia e persecução penal pela prática do crime de desobediência, além do pagamento de multa (Id. 165916598). A demandada apresentou a documentação complementar (Id. 167218736/ 167372346). Laudo pericial juntado no ID. 175786039. Oportunizada a manifestação das partes, a demandada não apresentou contestação aos termos do laudo pericial, ao passo em que a parte autora insurgiu-se quanto às conclusões do parecer técnico e, questionando as conclusões expostas pelo expert, pugnou pela não consideração isolada do parecer técnico e procedência dos pedidos autorais. Vieram-me os autos conclusos. E o que basta relatar. Decido. 2. Do Mérito. 2.1 Aplicação do CDC. A matéria trazida aos autos deve ser dirimida a luz dos parâmetros estabelecidos na Súmula nº 608, do C. STJ, segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Não tendo a empresa requerida se constituído sob a modalidade autogestão, a análise e solução da lide deverá se dar sob o influxo da legislação consumerista. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, “a par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do Art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova” (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido: “Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) 3.2 Dos Reajustes. A Constituição da República, em seu art. 196, destacou que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem (...) ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Constituinte, porém, foi mais além e não limitou a prestação de serviços de saúde ao Estado, facultando aos particulares atuarem de forma complementar e suplementar à atividade estatal. “A forma de assistência complementar que está destinada à iniciativa privada no sistema público de saúde ocorre quando o prestador de serviços de saúde atua por meio das diretrizes do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos. Assim, a assistência complementar é parte da obrigação do SUS. (...) Por outro lado, a assistência suplementar atua sem qualquer vínculo (ela é extraordinária) direto com o SUS, por meio de consultórios, laboratórios, clínicas e hospitais particulares, ou de planos e seguros privados de saúde. Portanto, a atuação da iniciativa privada no âmbito da saúde se dá de forma suplementar à rede pública quando seu acesso é garantido apenas àqueles que tiverem condições financeiras de contratar seus serviços, sendo as contraprestações sanitárias delimitadas por meio de um contrato privado, bilateral e de adesão, estabelecido entre o agente econômico e o particular interessado na contratação de seus serviços.” (OLIVEIRA, Solange de. O direito à saúde na Constituição brasileira: complexidades de uma relação público-privada no SUS. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. Depreende-se do exposto acima que os planos de saúde não estão compreendidos no conceito de saúde complementar, mas como suplementar, e isso significa que as operadoras não estão vinculadas às diretrizes do Sistema Único de Saúde (universalidade e integralidade), mas fornecem atendimento segundo os riscos assumidos em contrato. Entretanto, por se tratar de serviço de relevância pública, cabe ao Poder Público "dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (Art. 197, da Constituição). O marco regulatório se deu com a edição da Lei 9.656/98, que reorganizou o sistema de saúde privado, criando diversas regras e instituindo o Plano-Referência, isto é, um conjunto mínimo de coberturas que todas as empresas que operassem planos de saúde deveriam fornecer. Dita regulamentação entrou em vigor em 02.01.1999. Consoante emerge dos elementos coligidos, e conforme assinalado, o relacionamento obrigacional estabelecido entre as partes se iniciara no ano de 1998 e vige até os dias atuais. Destarte, diante do fato de que o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, em 01/07/2008, está sujeito à incidência da lei dos planos de saúde, pois lhe é posterior. Ressalte-se que, em julgamento recente, datado de fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgara parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1931/DF, que questionava a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), considerando válida a maioria dos dispositivos questionados, entendendo que “Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.” Cumpre ressaltar, destarte, o que dispunham os artigos declarados inconstitucionais, adiante transcritos, para compreensão da matéria em exame: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 2 As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1º, do Art. 10 desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores." (...) "Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que: I - qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; III - é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 13 desta Lei; IV - é vedada a interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente. § 1º Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições: I - a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; II - para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior (...)." (grifos nossos) Frisou o Supremo Tribunal Federal, em síntese, que os dispositivos reputados desconformes previam a incidência de novas regras relativas aos planos de saúde aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), criando parâmetros completamente distintos daqueles que foram objeto da contratação, violando, com isso, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, estabelecidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, devendo-se observar, ademais, o princípio da segurança jurídica, que não autoriza o afastamento de ato jurídico perfeito mediante aplicação de lei nova. De relevo anotar que o eminente relator da ação declaratória de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, deixou acentuado, ao final da argumentação que, à guisa de tutelar o direito do consumidor, o legislador exorbitara o autorizado pela Constituição Federal, substituindo a vontade dos contratantes, incorrendo em inconstitucionalidade, verbis: "(...) Os dispositivos em análise preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência do diploma. A norma destoa do Texto Maior. A vida democrática pressupõe segurança jurídica, e esta não se coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova. É o que decorre do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º […] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; É impróprio inserir nas relações contratuais avençadas em regime legal específico novas disposições, sequer previstas pelas partes quando da manifestação de vontade. (...) A toda evidência, o legislador, com o intuito de potencializar a proteção do consumidor, extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se à vontade dos contratantes. Salta aos olhos a inconstitucionalidade. Ante o quadro, reafirmo o entendimento externado no exame do pedido liminar, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998, bem assim do artigo 2º da Medida Provisória nº2.177-44/2001. Sob essas premissas, celebrado o contrato que enlaça as litigantes em 1996, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, ressaltando-se o fato de que o contrato é antigo e não houvera adaptação à lei, prevendo os reajustes com base nos critérios etários sem limitação de faixas, deve-se observar o pactuado originalmente, pois derivado de previsão contratual e de base atuarial. Quanto ao ponto, deflui indene de dúvidas que o caderno contratual ostenta regra, materializada no contrato, que dá lastro ao reajuste em comento, sob pena de condenar a massa de beneficiários a padecerem por falta da prestação do serviço de assistência à saúde, ante o advento do desequilíbrio econômico financeiro do que restara pactuado. Do alinhado não deflui a ausência de cumprimento, por parte da parte ré, do dever de informar ao consumidor sobre os parâmetros de reajuste e, por conseguinte, de descumprimento aos princípios de respeito à função social do contrato e da boa-fé objetiva, ante a inexorável manifestação de vontade da parte autora no contrato em que consta cláusula clara e expressa de reajustamento. Deve ser frisado que, na conformidade do estabelecido pela Suprema Corte, o disposto no artigo 15, parágrafo único[1], do diploma legal, somente tem eficácia e aplicação aos contratos celebrados após a data em que passou a vigorar, sob pena de ofensa ao ato jurídico. Sob essa realidade, tratando-se de contrato antigo, não sujeito, portanto, às modulações derivadas da lei dos planos de saúde, deve sobejar o que foi contratado. Nesse ponto, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento dos Recursos Repetitivos REsp nºs 1.716.113/DF, 1.726.285/SP, 1.715.798/RS e 1.873.377/SP (Tema 1016), cujo escopo era definir parâmetros para avaliação da legalidade das cláusulas de reajuste de faixa etária de contratos coletivos, estabelecendo, in verbis: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art.3ºº, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Nessa diretiva, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ (Tema 952), o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes critérios para verificação da regularidade dos reajustes nos contratos individuais ou familiares: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". (REsp repetitivo n. 1.568.244/RJ). (...) a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. No caso dos autos, restou incontroverso que o contrato que enlaça os litigantes foi celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, porém houve a adaptação do Contrato de Seguro Saúde a Lei nº 9656/1998, sendo mantidas as regras para período de apuração e tipos de reajuste, previstos no contrato de origem, conforme Aditivo Contratual do Seguro Saúde Coletivo Empresarial Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia de Id. 39611122, razão pela qual o debate acerca da validade dos reajustes impugnados na inicial deverá observar o seguinte critério: “Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.” Nesse panorama, tanto os contratos coletivos como os contratos individuais e familiares terão a legalidade dos reajustes a título de faixa etária avaliados a partir dos mesmos critérios, definidos segundo a data da contratação. Por ocasião da análise pericial determinada nestes autos, o perito do Juízo realizou os cálculos de evolução das mensalidades segundo os índices divulgados pela ANS para o reajustamento anual dos contratos individuais novos ou adaptados, bem assim, no que toca ao incremento da mensalidade em razão do deslocamento por faixa etária, concluindo ao final que que “os reajustes anuais aplicados pela empresa Ré, no período de 2008, 2009, 2010, 2014, 2021 e 2023, foram superiores e os aplicados em 2011, 2012, 2013, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2022, foram inferiores aos reajustes devidos considerando os termos estabelecidos no contrato firmado entre as Partes, conforme demonstrado na Tabela 2”. Ao final do laudo, concluiu o perito: “Com base no que foi analisado no presente trabalho, na opinião deste Perito, não houve a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária, quanto aos reajustes anuais aplicados pela empresa Ré, no período de 2008, 2009, 2010, 2014, 2021 e 2023, foram superiores e os aplicados em 2011, 2012, 2013, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2022, foram inferiores aos reajustes devidos considerando os termos estabelecidos no contrato firmado entre as Partes, face ao que foi requerido, bem como a luz do comando sentencial e da legislação vigente, durante o período analisado por este Perito janeiro de 2008 a dezembro de 2023, houve uma cobrança a menor, pela empresa Ré, no montante de R$ 57.773,99 (cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), assim como valor da parcela cobrada em 31.12.2023 da Sra. Tseng Chiu Ching Chih era de R$ 1.870,52 (um mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) quando utilizando os reajustes autorizados pela legislação em vigor e o contrato firmado entre as Partes, o valor da parcela seria de R$ 4.135,25 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrado de forma individualizada na Tabela 14 – Demonstrativo da Parcela Devida Individualizada, a seguir, e discriminado nos Apêndice 01 e Apêndice 02 – Demonstrativo da Evolução de Pagamentos” Restou evidenciado que os índices de reajustes utilizados pelo autor na peça de ingresso para apurar suposta irregularidade na evolução das parcelas não observou os critérios legais e definidos pela ANS para os contratos antigos adaptados. Consoante assinalado, o reajuste etário, por si só, não é abusivo ou ilegal, desde que atendidos os requisitos da existência de previsão expressa no instrumento contratual; e da observância das faixas etárias, conforme atualmente estabelecido nos regulamentos da ANS, e da inexistência de índices de reajuste aleatórios. A propósito, o princípio da mutualidade assenta-se na contribuição proporcional dos usuários do plano de saúde de acordo com a amplitude da cobertura contratada. Assim é que a majoração mensal das parcelas deve ater-se aos custos dos serviços prestados, com um aumento proporcional à elevação de suas despesas de forma a ser preservada a comutatividade do contrato, assegurando equilíbrio atuarial ao plano. Ademais, não obstante o Estatuto do Idoso vede expressamente a discriminação das pessoas idosas em planos de saúde, com cobrança de mensalidades maiores em virtude da idade, essa regra deve ser compreendida no sentido de que não há óbice para que as operadoras de plano de saúde estipulem critério de reajuste com fundamento na alteração da faixa etária de cobertura do atendimento à saúde, com base na definição do incremento do grau de sinistralidade. Essa realidade se impõe diante de ser inexorável às contingências inerentes à condição humana que o tempo implica maiores cuidados com a saúde, que, de sua parte, demandam custos mais elevados. Essa constatação é inexorável, encerrando fato notório e apreendido mediante simples observação empírica. Sob essa realidade, dispõe o Estatuto do Idoso, em seu artigo 15, § 3º, o seguinte: “Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (...) § 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.” Faça-se um aparte para anotar que, ainda que se adote interpretação mais favorável à parte autora, no sentido de considerá-la apta a invocar a tutela protetiva do Estatuto do Idoso, o reajuste por faixa etária comunica-se com a lógica econômica do contrato, devendo ser assimilado, em tese, como justificável e lícito. Esse raciocínio não impede nem desautoriza que os percentuais sejam avaliados concretamente à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, e quanto à sua compatibilidade com as normas de regência do setor, sem que se negue vigência a esse preceito normativo. A vedação legal destina-se justamente a prevenir a dispensa de tratamento discriminatória sem embasamento atuarial, não coibindo, contudo, que haja previsão de variação de mensalidades de acordo com o incremento etário. É o que se verifica na espécie. Da literalidade do referido preceptivo do Estatuto do Idoso extrai-se a vedação da cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso. A prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade. Ou seja, conforme já acentuado, o reajuste etário, por si só, não é abusivo ou ilegal, desde que atendidos os requisitos da existência de previsão expressa no instrumento contratual; e da observância das faixas etárias, que, no caso, sequer está sujeita ao escalonamento estabelecido posteriormente à celebração do contrato, e da inexistência de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente os consumidores aderentes, em manifesto confronto com a cláusula geral da boa-fé objetiva. No presente caso, como já demonstrado, os reajustes encontraram previsão expressa na legislação vigente e estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo possível, assim, afirmar que foram feitos de forma arrazoada, segundo percentuais aprovados pela SUSEP e pela ANS. Em suma, os reajustes que a parte autora reputa abusivos ressoam, no entanto, lícitos. Os reajustes aplicados, portanto, encontram respaldo técnico e normativo, a par de estarem amparadas pela lei e normas técnicas da ANS, que, obviamente, fora estabelecida sob base atuarial. Estando, portanto, o reajustamento das mensalidades baseado em critério de atualização anual e em razão da mudança de faixa etária contratualmente previstas na conformidade da regulação correlata, a par de lastreado em critérios e modulação técnicos com prévia análise de riscos e incremento de cobertura à medida que os participantes envelhecem, inexiste ilegalidade ou abusividade passíveis de serem reconhecidas, conforme disciplina do colendo Superior Tribunal de Justiça, materializada no julgamento do Recurso Especial 1.568.244/RJ (Tema 952), em sede de julgamento de recursos repetitivos. Deve ser frisado que o escalonamento fora, ademais, legitimado pelo legislador especial em ponderação com a inexorável realidade imposta pela vida, segundo a qual a sinistralidade aumenta com o incremento etário, legitimando que, observado o mutualismo e o caráter de solidariedade intergeracional inerente ao plano de saúde, seja aplicado sem que se qualifique com tratamento discricionário conferido à pessoa participante que passara a ser qualificado como idosa. Alinhadas essas asserções, resta evidenciada a legalidade do reajuste etário das mensalidades, estando apta a conduzir a viabilização da manutenção do contrato cativo de longa duração, mediante a estipulação de contraprestação que preserva o equilíbrio contratual, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade. O contratado, portanto, deve ser preservado em conformidade com o princípio da força obrigatória, inclusive porque a parte autora não desqualificara o embasamento atuarial que norteara a tabela de reajustes pactuada. 4. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais já antecipadas, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa. Independentemente do decurso de quaisquer prazos, expeça-se alvará em favor do perito do Juízo para levantamento dos honorários periciais. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000160-27.2019.8.17.2001 AUTOR(A): TSENG CHIU CHING CHIH, TSENG CHAM MEI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TSENG CHIU CHING CHIH e TSENG CHAM MEI, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que mantém vínculo contratual com a requerida, por meio de contrato de prestação de serviços médico hospitalares empresarial, cuja mensalidade, foi majorada, em razão de reajustes anuais e por sinistralidade. Afirma que a mensalidade totaliza o valor de R$6.550,38 (seis mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) sendo, R$ 3.275,19 referente à mensalidade do autor TSENG CHIU CHING CHIH e a outra metade referente à autora TSENG CHAM MEI, aduzindo que a mensalidade foi irregularmente majorada em razão dos reajustes anuais e por sinistralidade nos seguintes percentuais: a) 22,57%, em 2010, quando a autora completou 74 anos, sem falar que a autora já tinha sofrido no mesmo ano um reajuste de 11,41%; b) 37,71% em 2011em 2011, quando a autora completou 75 anos e ainda sofreu um reajuste anual de 9,87% c) Os mesmos percentuais acima sofreu a mensalidade do autor no mesmo período, quando o completou 67 e 68 anos respectivamente. Nesse contexto, ponderando que os percentuais aplicados a título de reajuste encontram-se em dissonância com a legislação que rege a matéria, pede em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade dos aumentos por faixa etária, devendo a prestação mensal dos autores ficarem orçadas ao montante de R$3.378,40 (três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). No mérito, além da confirmação da tutela provisória de urgência, pretende que seja declarada a nulidade da cláusula que reputa abusiva, por restringir os direitos autorais da cláusula 14, item 14.1 do contrato discutido, além da condenação o pagamento dos valores já pagos em excesso no importe de R$91.322,66 (noventa e um mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas no ID 74810866. Custas recolhidas (ID 41077271 e demais parcelas subsequentes). Pleito de urgência indeferido no ID. 42512084, ante a ausência de requisito previsto no Art.300, do CPC. Citada, a ré apresentou contestação. Arguindo preliminar de prescrição anual e trienal. No mérito, aduz que o seguro em testilha é do tipo individual e seu entabulamento se deu em 2008 data posterior à Lei 9.656/98, cujos reajustes reclamados estão expressos, não havendo que se falar em desconhecimento. Defende ainda, a legalidade dos reajustes aplicados, seja pelo aumento da faixa etária, seja os doravante da sinistralidade, em razão da necessidade do equilíbrio contratual, posto que foram observados a legislação de regência e o contrato firmado entre as partes. Pontua que inexiste ato ilícito apto a justificar o reconhecimento de qualquer abusividade. Por fim, destaca ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Liminar concedida em sede de agravo no ID de n.º 45632994. Réplica no ID 45889126. Instadas as partes para se manifestarem quanto à produção de novas provas, não as requereram. Por meio da decisão saneadora de ID. 143896089, foi acolhida a preliminar de prescrição trienal quanto a pretensão de repetição do indébito, ficados os pontos controvertidos da lide e determinada a realização de perícia técnica nos seguintes termos: “Para dirimir tais pontos controvertidos, determino: I. Que a operadora esclareça, apresentando prova documental, no prazo de quinze dias, se o contrato em questão foi submetido à ANS, nos termos do referido ato normativo, e, em caso positivo, qual o resultado da análise (nota técnica); II. A realização de perícia atuarial para aferir se os reajustes questionados na inicial possuem base concreta idônea, passíveis de justificação atuarial, e, em caso de excesso, quais seriam os percentuais adequado ao equilíbrio econômico financeiro do pacto.” Por seu turno, o perito nomeado requereu que o plano réu apresentasse os seguintes documentos com o fito de viabilizar a perícia: “ 1. Comprovantes dos pagamentos individualizados dos intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] "É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos."

09/09/2024, 00:00

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