Agravo de Instrumento 0039719-67.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0039719-67.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: GF VEÍCULOS LTDA e OUTROS AGRAVADO: BRUNO DE GOIS CURVELO DE LUCENA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REL. SUBST.: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0039719-67.2024.8.17.9000 COMARCA: Recife - 14ª Vara Cível / Seção “B” Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela parte Ré GF VEÍCULOS LTDA e OUTROS, em face da decisão interlocutória (ID nº 175404786) que, nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO (Proc. nº 0071178-35.2024.8.17.2001), figurando como Autor/Agravado BRUNO DE GOIS CURVELO DE LUCENA, deferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato de financiamento, bem como para instar a demandada G. F. VEÍCULOS LTDA ao depósito dos valores pagos a título de sinal no importe de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial e condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que o autor/Agravado estava ciente da condição do veículo, comprado em leilão, e que não houve falhas suficientes para justificar a devolução. Sustenta que o Autor agiu com má-fé ao ocultar informações e manipular o processo judicial para obter vantagens indevidas. Argumenta, ainda, que a decisão de suspensão do financiamento é precipitada e sem base nos fatos, além de apontar que o autor demorou para ajuizar a ação. Pugna, ao final, pelo provimento do presente recurso, reformando-se a decisão combatida. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar, DECIDO. Conheço do recurso, pois preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente instruído. Preambularmente, é preciso consignar que há jurisprudência dominante sobre o tema, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão do contrato de financiamento e o depósito do valor pago a título de sinal pelo agravado. A decisão agravada baseou-se em documentos apresentados pelo agravado, que demonstram a existência de vícios significativos no veículo adquirido, comprometendo sua segurança e funcionalidade. O laudo pericial apontou, entre outros problemas, reparos nas colunas dianteira e traseira do automóvel, além de outros defeitos estruturais que não foram informados pelos agravantes no momento da venda. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito está demonstrada pelos vícios constatados no veículo e pela conduta dos agravantes ao não fornecerem informações adequadas sobre o histórico do automóvel. Ademais, o perigo de dano também se configura, uma vez que o agravado já efetuou a devolução do veículo e continua a arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, sem usufruir do bem. Os agravantes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar a decisão de primeira instância. Seus argumentos, no sentido de que o agravado tinha conhecimento do estado do veículo e que os vícios não são graves, não encontram respaldo nos documentos apresentados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. (...). INFORMAÇÃO OMITIDA AO CONSUMIDOR. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO NO NEGÓCIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA EMPRESA REVENDEDORA. (...). - Faz jus o comprador à restituição integral dos valores pagos - entrada e o valor do financiamento, acrescido das despesas e taxas desembolsadas comprovada a falha na prestação do serviço pela vendedora que omitiu informação relevante para a concretização do negócio jurídico. (...). (TJMG – AC nº 1.0024.11.269176-1/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, d.j. 30/0915, publicação da súmula em 09/10/2015) Diante disso, concluo que a decisão de primeiro grau está em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, não havendo razões para sua modificação. Face ao exposto, em aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto

23/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado

Expedição de Cálculos.

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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