Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTES: DEBORA MARIA RAMALHO SILVA e OUTROS
APELADOS: WILSON ALVES DA SILVA e OUTROS RELATOR: DES. CARLOS MORAES DESPACHO Frente à petição de ID 40056784, e ao erro material constante no despacho de ID 39836048, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito tal despacho (ID 39836048). Assim, tendo em vista que a sentença atacada é concessiva de tutela provisória,
Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000144-07.1999.8.17.0730 RECEBO a Apelação tão somente no efeito devolutivo – aplicação do art. 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil[1]. Visto que já há manifestação da Procuradoria de Justiça, ID 39954363, faço os presentes autos conclusos. Des. Carlos Moraes 14 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 - Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória.