Incidente de Assunção de Competência 0017333-15.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOIncidente de Assunção de Competência

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2024

Valor da Causa

R$ 100.776,49

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

GECILDA CONRADO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCIANO DE OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

BRUNO JEFFSON CORREIA DE SOUZA

CPF

Autor

JOSIANO JOSE COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELBER CLAUDIO DA SILVA

OAB/PE 40153·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

GECILDA CONRADO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCIANO DE OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

BRUNO JEFFSON CORREIA DE SOUZA

CPF

Autor

JOSIANO JOSE COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAFIN

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE

Terceiro

TATIANA LIMA NOBREGA

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

FUNAPE

CNPJ

Reu

PROCURADOR DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

GOVERNO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2026, 10:14

Recebidos os autos

04/05/2026, 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/05/2026, 09:28

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

26/03/2026, 09:47

Conclusos cancelado pelo usuário

25/03/2026, 12:37

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/07/2025, 13:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/07/2025, 13:07

Decorrido prazo de FUNAPE em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:56

Todas as movimentações(34)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Sentença (Outras)

•04/05/2026, 09:28

Sentença (Outras)

•04/06/2025, 16:12

07/05/2026, 10:14

Recebidos os autos

04/05/2026, 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/05/2026, 09:28

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

26/03/2026, 09:47

Conclusos cancelado pelo usuário

25/03/2026, 12:37

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/07/2025, 13:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/07/2025, 13:07

Decorrido prazo de FUNAPE em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/06/2025, 11:40

Alterada a parte

16/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2025, 15:14

Julgado procedente em parte do pedido

04/06/2025, 16:12

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

24/09/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/09/2024, 01:45

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2024, 19:31

Juntada de Petição de contestação

30/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017333-15.2024.8.17.8201 SUSCITANTE: BRUNO JEFFSON CORREIA DE SOUZA, GECILDA CONRADO DOS SANTOS, JOSIANO JOSE COSTA, LUCIANO DE OLIVEIRA RAMOS SUSCITADO(A): PROCURADOR DE PERNAMBUCO

15/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 17:19

Expedição de citação (outros).

14/08/2024, 17:19

Alterada a parte

14/08/2024, 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2024, 17:33

Conclusos para decisão

28/04/2024, 17:07

Distribuído por dependência

28/04/2024, 17:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/08/2024, 11:21

Decisão

•09/08/2024, 17:33