Monitória 0000332-75.2018.8.17.2850 - TJPE

Monitória 0000332-75.2018.8.17.2850 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JUPI APELADO(A): PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000332-75.2018.8.17.2850 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUPI AGRAVADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUPI AGRAVADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO Como é sabido, o cabimento da ação monitória está descrito no art. 700, do CPC15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em comento, houve a devida observância do procedimento especial, assim como da ampla defesa. Verifica-se ter sido a monitória lastreada em contrato de prestação de serviço (ID 24451821) empenho (ID 24451822) e notas fiscais de serviço (ID 24451824 e seguintes). Ora, referidos documentos são hábeis à instrução da Ação Monitória, posto tratar-se de documentos sem eficácia de título executivo, mas que atestam a existência da dívida. No mais, não se desincumbiu o Munícipio do ônus probante de desconstituição do direito da empresa demandante, posto não ter demonstrado a prova do pagamento requerido, tão pouco a ausência da prestação dos serviços contratados. Neste sentindo é o julgado abaixo ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA CONTRATO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO.DECISÃO UNÂNIME. 1. É legítima a cobrança de dívida em face da Fazenda Pública, por meio de ação monitória.2. A dívida está demonstrada pelo contrato de prestação de serviços, de forma que constitui o referido pacto, prova escrita apta à propositura da ação monitória, e tendo os embargos monitórios natureza jurídica de defesa, subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no caderno processual, razão pela qual cabe ao embargante/apelante a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. 3. Improvimento do reexame necessário e prejudicado o apelo voluntário. 4. Decisão unânime. (Apelação / Remessa Necessária 520755-60001758-86.2006.8.17.0670, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 12/12/2019, DJe 29/01/2020) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUPI AGRAVADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA CONTRATO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. É legítima a cobrança de dívida em face da Fazenda Pública, por meio de ação monitória. 2. A dívida está demonstrada pelo contrato de prestação de serviços, notas ficais de serviço e empenho, de forma que constitui o referido pacto, provas escritas aptas à propositura da ação monitória. 3. Tendo os embargos monitórios natureza jurídica de defesa, subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no caderno processual, razão pela qual cabe ao embargante/agravante a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado/agravado. 4. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000332-75.2018.8.17.2850 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE JUPI contra decisão terminativa que negou provimento ao recurso do agravante. Decisão terminativa (ID 36880690): “... Verifica-se ter sido a monitória lastreada em contrato de prestação de serviço (ID 24451821) empenho (ID 24451822) e notas fiscais de serviço (ID 24451824 e seguintes). Ora, referidos documentos são hábeis à instrução da Ação Monitória, posto tratar-se de documentos sem eficácia de título executivo, mas que atestam a existência da dívida... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se a sentença, com aplicação, de ofício, dos juros de mora e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos de nsº 6, 7, 12 e 16 deste Sodalício. “ Em suas razões recursais (ID 39366377), o Município alega, em síntese, que a ação monitória não seria o meio processual adequado para a cobrança da suposta dívida. Afirma que "os documentos acostados a inicial não estão em acordo com o elencado na legislação indicada, sendo estes meras afirmações de supostos credores, uma vez que apresentou documentos desacompanhados de assinatura, aliás, a assinatura existente nos supostos títulos é simplesmente da recepção, ou seja, a todos é garantido o direito constitucional de petição, o que não quer dizer que a assinatura torne líquido um título, haja vista que esta assinatura especificamente teve o cunho de dar recebido em um documento e não afirmar o atesto do referido serviço.” Aduz, que “não há prova da prestação dos serviços, o que tornaria a pretensão descabida, afinal de contas, a nota fiscal pode, inclusive, ser emitida pela própria parte interessada contra qualquer pessoa física ou jurídica que assim desejar”. E, ainda, que não estão presentes requisitos básicos e sólidos para a efetivação dos pagamentos, quais sejam: atesto, comprovante de prestação dos serviços e comprovantes de regularidade fiscal, o que põe em xeque a legitimidade da cobrança efetuada. Pede, ao final, o provimento do recurso, para que sejam acolhidos os embargos monitórios e julgada improcedente a ação monitória. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Voto vencedor: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000332-75.2018.8.17.2850 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão impugnada em todos os seus termos. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000332-75.2018.8.17.2850 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Proclamação da decisão:: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 28 de agosto de 2024 Magistrado

09/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUPI em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)