Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004091-40.2017.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004091-40.2017.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 30/10/2024

01/11/2024, 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CARLOS DOS PASSOS SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:11

Decorrido prazo de CARLOS DOS PASSOS SILVA em 16/09/2024 23:59.

23/09/2024, 01:48

Decorrido prazo de CARLOS DOS PASSOS SILVA em 16/09/2024 23:59.

23/09/2024, 00:05

Expedição de Alvará.

22/09/2024, 15:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

12/09/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 17:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

12/09/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 11:22

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARLOS DOS PASSOS SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de conta bancária de sua titularidade, para expedição de alvará de transferência. No silêncio, será expedido alvará de levantamento. PAULISTA, 5 de setembro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0004091-40.2017.8.17.3090

06/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 13:42

DECISÃO

•25/04/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS DOS PASSOS SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181297725, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0004091-40.2017.8.17.3090 Vistos, etc... Trata-se o presente feito de cumprimento da sentença proposto por CARLOS DOS PASSOS SILVA, devidamente qualificado, contra o MUNICÍPIO DE PAULISTA, objetivando a execução do título judicial oriundo do processo em epígrafe. A sentença proferida nos autos do processo referido, foi parcialmente mantida pelo TJPE, tendo formado título executivo condenando o Município do Paulista ao levantamento do FGTS, nos termos do entendimento firmado no RE 765320 RG (Tema 916 da Repercussão Geral) e férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3, por força desse recente entendimento firmado pelo STF no RE 1.066.677 MG. Os valores devem ser calculados, tomando-se por base o último mês de exercício do cargo, qual seja, R$ 700,00 (setecentos reais), devidamente corrigidos (juros e correção monetária) de acordo com o previsto nas Súmulas 157 e 154 e Enunciados Administrativos nº 11 e 20, da Seção de Direito Público de 02/05/2018 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ressalte-se que a referida Sentença condenou o réu no pagamento da verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, NCPC. O exequente atribuiu à causa o valor R$ 18.241,79 (dezoito mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos) Anexou aos autos todos os documentos necessários ao cumprimento de sentença, inclusive planilha detalhada de cálculos. Intimado, o Município de Paulista apresentou impugnação, atribuindo como correto o valor de R$ 16.989,69 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Remetidos os autos ao contador, este apresentou memorial informando que os cálculos dos exequentes não foram elaborados em conformidade com o julgado (id. 162953069). Anexou aos autos os cálculos corretos, com o valor do crédito principal em R$ 15.416,43 (quinze mil, quatrocentos e dezesseis mil reais e quarenta e três centavos) (id. 162953076). Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, apresentaram concordância expressa. Decisão proferida no id. 168616525 homologando os cálculos do contador judicial, no valor total de em R$ 15.416,43 (quinze mil, quatrocentos e dezesseis mil reais e quarenta e três centavos) (id. 162953076), correspondente ao principal. RPV expedida no id. 175370290. Por meio da petição o executado informou o pagamento da requisição expedida, anexando aos autos o respectivo comprovante (id. 181145611) É o que importa relatar. Decido. Observa-se que o executado se encontrava em dívida até que houve o cumprimento da obrigação incorporada ao título judicial. Constata-se que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação, conforme comprovado nos autos. Dessa forma, satisfeita a obrigação, impende seja o feito extinto com supedâneo nos artigos. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. In litteris: Art. 924. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – (omissis); II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante todo o exposto, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos art. 924, inciso II, e 925, ambos do NCPC. Sem condenação em honorários. Custas pelo executado na forma da lei. EXPEÇA-SE O ALVARÁ de transferência para a conta bancária indicada pelos credores nos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 5 de setembro de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 5 de setembro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DOS PASSOS SILVA em 30/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS DOS PASSOS SILVA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DOS PASSOS SILVA em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(91)