Procedimento Comum Cível 0046249-45.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046249-45.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 12:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/12/2024, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/12/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:51

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. (YPY SOLUÇÕES OLÉ CONSIGNADO) em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO ITAÚ S/A, BANCO BONSUCESSO S.A. (YPY SOLUÇÕES OLÉ CONSIGNADO) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de novembro de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046249-45.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JUVENCIO DE OLIVEIRA E LUNA

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 10:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 20:37

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 09:20

DESPACHO

•24/09/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO ITAÚ S/A, BANCO BONSUCESSO S.A. (YPY SOLUÇÕES OLÉ CONSIGNADO) INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186426251, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046249-45.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JUVENCIO DE OLIVEIRA E LUNA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JUVÊNCIO DE OLIVEIRA E LUNA em face do BANCO ITAÚ S/A e BANCO BONSUCESSO S/A (sucedido pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A). Narrou o requerente que, em 26/03/2015, contratou empréstimo consignado junto ao BANCO ITAÚ, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), com término previsto para março de 2021. Aduziu que, em dezembro de 2017, os réus realizaram portabilidade/refinanciamento do empréstimo para o BANCOBONSUCESSO S/A, sem sua autorização, estendendo o prazo do empréstimo para dezembro de 2023. Alegou que esse refinanciamento foi no valor de R$13.647,55 (treze mil,seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), porém essa quantia não foi creditada em sua conta, embora esteja sendo cobrado. Sustentou ainda que o contrato de refinanciamento discriminou seu endereço na cidade de Recife, o que não corresponderia à verdade, e que o nome de sua mãe estaria divergente, o que comprovaria uma fraude nesse negócio jurídico. Pediu, assim, o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos. Este juízo determinou a intimação dos réus para falar sobre o pedido de suspensão provisória das cobranças. O BANCO BONSUCESSO apresentou contestação, alegando que o autor celebrou contrato de refinanciamento de crédito em 20/12/2017, sob n° 133628951, no valor de R$13.647,55 (treze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$382,00 (trezentos e oitenta e dois reais). Argumentou que o valor foi utilizado para quitar um contrato anterior e, após essa quitação, o autor recebeu o valor remanescente de R$1.485,95 (mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) como crédito. Aponta ainda que, embora o autor tenha negado possuir endereço na cidade do Recife, foi apresentada à época da contratação uma conta de consumo de água em seu nome, com o endereço no bairro de Nova Descoberta, na capital. Defende ainda que a divergência no nome da mãe do autor se deu por erro material, pelo que pede a improcedência da postulação. Com a defesa foi juntada documentação. O BANCO ITAÚ apresentou manifestação, alegando ilegitimidade passiva, inexistência de dano material e moral, e não cabimento da inversão do ônus da prova. Em seguida, foi designada audiência de conciliação entre as partes e determinada a apresentação do extrato da conta do autor, a fim de ser confirmado o crédito de dinheiro em seu favor. O BANCO ITAÚ juntou contestação, reiterando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de danos a serem reparados, tendo ainda apresentado documento comprovando o crédito da quantia na conta pessoal do autor. Após isso, foi certificada a ausência de acordo entre as partes na audiência. O autor apresentou réplica aos termos das defesas e pediu a realização de perícia judicial. Por fim, foi juntado extrato da conta bancária do autor e intimado este último para dizer se reconhecia o contrato original, firmado em 03/02/2017, no valor de R$12.396,84, tendo sido negada a contratação. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produzir outras provas, passo ao julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto às preliminares suscitadas na contestação da parte ré, entendo por bem não as analisar, abordando diretamente o mérito da causa. Isso porque o eventual acolhimento destas preliminares implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, CPC). Mas o art. 488 do mesmo código prevê que: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Ou seja, caso o julgamento do mérito da ação seja favorável à parte que seria beneficiada pelo eventual acolhimento das preliminares (no caso a parte ré), deve o juízo resolver o mérito da causa, sem deliberar as preliminares, a fim de observar o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e 6º, ambos do CPC). Assim, por observar que o mérito da ação será favorável à parte demandada demandado (como adiante se verá), deixo de apreciar as preliminares e passo diretamente à análise meritória da causa, à luz do art. 488 do CPC. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alega ter sido vítima de fraude em um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do contrato de refinanciamento firmado entre o autor e o BANCO BONSUCESSO (atualmente sucedido pelo BANCO SANTANDER). O autor alega que não reconhece o contrato, afirmando inclusive que os dados pessoais e a assinatura nele constantes seriam equivocados e falsos. Contudo, o banco réu juntou aos autos o contrato de refinanciamento (ID 37652734), assinado pelo autor, o qual faz expressa referência ao contrato anterior (n° 121152239), firmado em 03/02/2017, com o mesmo banco (ID 37652744). Na inicial, o autor reconheceu a legitimidade do primeiro contrato, tendo dito que ele teria sido feito com o BANCO ITAÚ, mas na verdade foi feito com o BANCO BONSUCESSO. Com efeito, a controvérsia do autor foi apenas em relação ao termo de refinanciamento feito em dezembro de 2017, e não ao contrato original, celebrado em fevereiro daquele mesmo ano. E a assinatura aposta no contrato de refinanciamento é muito semelhante à constante no documento pessoal do autor juntados aos autos (ID 35484914), sendo certo que o banco juntou o RG do demandante ao contrato, além de uma fatura de consumo, emitida pela COMPESA, em seu nome. Ora, se o contrato fosse fraudulento, o banco não teria acesso a toda essa documentação pessoal em nome do demandante. Ademais, o extrato da conta bancária do autor comprova que o valor de R$1.485,95 (mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente ao saldo remanescente do refinanciamento, foi creditado em sua conta bancária no dia 20/12/2017 (ID 180508703). Quanto ao endereço do autor constante no contrato de refinanciamento, na cidade do Recife, este coincide com o endereço da conta da COMPESA, em nome do autor, que foi apresentada ao banco no momento da contratação (ID 37652744). Com efeito, não se mostra razoável que o contrato principal e esse documento seriam fraudulentos, conforme sugere o autor, até mesmo porque a fatura de consumo de água registra consumo regular em meses anteriores à sua elaboração. E a divergência quanto ao nome da mãe do autor, constante no contrato de refinanciamento, configura mero erro material, não invalidando o negócio jurídico, dada a grande quantidade de outros elementos que demonstram a legitimidade do negócio. Por fim, quanto ao pedido do autor de realização de perícia documental, é sabido por este juízo que o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, imputou às instituições financeiras o dever de comprovar a autenticidade dos contratos bancários que são questionados pelos consumidores. Todavia, essa prova não necessariamente deve ser produzida através da perícia, conforme se extrai de trecho do voto do relator do REsp nº 1.846.649 – MA (que gerou aquela tese): “Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.(...) Por fim, não se olvide que o art. 6º do CPC/2015 prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na formação do convencimento do Magistrado para o deferimento da produção das provas necessárias.Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.” Assim, considero que o banco réu, através dos documentos juntados aos autos, demonstrou suficientemente a regular contratação do empréstimo, por meio: 1) da prova de que os documentos utilizados na contratação foram idênticos ao que o autor apresentou na inicial; 2) da assinatura do autor equivalente à que consta nos seus documentos pessoais; 3) do crédito do valor na conta do demandante. Forte nessas razões, e por tudo o mais que consta no processo, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A POSTULAÇÃO. Em virtude da sucumbência na sua pretensão, condeno a parte autora a pagar as custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Saliento, todavia, que em virtude da gratuidade judicial deferida à parte autora, a exigibilidade destas verbas sucumbenciais fica suspensa (art. 98, §3º, CPC). P.R.I RECIFE, 25 de outubro de 2024 Adriana Brandão de Barros Correia. Juíza de Direito RECIFE, 31 de outubro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. (YPY SOLUÇÕES OLÉ CONSIGNADO) em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

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