Agravo em Recurso Especial 0000807-11.2021.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.862,90

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA

Autor

MARIA OZENI DE SOUZA VIEIRA

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

UILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PE 27470·CPF·Representa: Autor

ROSINALDO SALVIANO FEITOSA

OAB/PE 47670·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

28/10/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 28/10/2025

28/10/2025, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025

02/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2025

28/08/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

28/08/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/08/2025, 17:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/08/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

04/08/2025, 09:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2025, 21:20