Cumprimento de sentença 0000393-05.2024.8.17.4990 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000393-05.2024.8.17.4990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA S E N T E N Ç A LEONARDO JOSÉ ALBUQUERQUE DE MELO propõe a presente ação ordinária em face de AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA., todos já qualificados nos autos, alegando que a operadora de seu plano de saúde recusou ilegalmente cobertura contratual por exigir cumprimento de prazo de carência superior ao aplicável à assistência requerida, visto que se tratava de atendimento de urgência/emergência. Em visto disso, requer a imposição do custeio, inclusive em sede de tutela antecipada, bem assim indenização por danos morais. Concedida a tutela, a operadora ré ofertou contestação e, em defesa direta de mérito, requer a improcedência do pedido, defendendo a legalidade da negativa de cobertura, pois o prazo de carência é de 180 (cento e oitenta) dias para o procedimento solicitado, não atendido pelo usuário à época. Após réplica, ante a desnecessidade da dilação probatória, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Há prova cabal nos autos no sentido de que a internação do demandante tinha caráter emergencial, conforme se depreende do laudo id 162195834, a saber: Portanto, o caso enquadra-se no disposto no art. 12, inc. V, alínea C, da Lei nº 9.656/1998, que prevê prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para as hipóteses de urgência e emergência, sendo inaplicável o período de carência de 180 (cento e oitenta dias) exigido pela operadora, o que torna flagrantemente abusiva sua recusa à cobertura solicitada. Além da obrigação contratual de custear o atendimento médico-hospitalar, há ainda o dever da parte ré de indenizar o autor pelos danos morais sofridos, pois sua conduta ilegal colocou em risco a própria vida do usuário do plano de saúde, que tinha um grave diagnóstico e necessitava de assistência urgente. Compreensível, portanto, que a negativa de cobertura teve o condão de impor ao enfermo um abalo emocional de significativa monta, agravado pela acentuada condição de vulnerabilidade ante o enfrentamento da doença. Assim, levando em consideração esses aspectos da lide e a intensa censurabilidade da conduta da ré, entendo que uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequada para reparar o dano, punindo e prevenindo a reiteração do ato lesivo. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para, conformando a tutela de urgência, condenar, impor à ré AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA. a obrigação de custear a intervenção cirúrgica prescrita ao autor LEONARDO JOSÉ ALBUQUERQUE DE MELO, conforme laudo id 162195834, condenando-a também a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora desde esta sentença, aplicando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024 (correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Condeno a parte ré a pagar custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (despesas do internamento custeado e indenização por dano moral). Intimem-se. Interposta apelação, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0000393-05.2024.8.17.4990 AUTOR(A): LEONARDO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJPE. Havendo trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Olinda, data da assinatura digital. Adrianne Maria Ribeiro de Souza Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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