Procedimento Comum Cível 0059832-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059832-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190162939, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Embora o feito encontre-se pronto para julgamento antecipado, face a ausência de requerimento de provas nos autos, face o informado no id 189991369, converto o julgamento em diligência, em respeito ao contraditório, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059832-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): THAINARA THAIS ALEXANDRE CORDEIRO DA SILVA, A. C. K., S. C. K. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual foi concedida liminar determinando o restabelecimento do plano de saúde dos autores, bem como a emissão dos boletos de pagamento com antecedência mínima de 10 dias do vencimento, sob pena de multa. Sobreveio petitório da autora, no qual se noticia o descumprimento da decisão liminar por parte da ré, sustentando a ausência de regularidade na emissão dos boletos e novo cancelamento injustificado do plano. Diante disso, determino a INTIMAÇÃO da requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os termos da petição de ID 189991369, comprovando o integral cumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, sob pena de aplicação de sanções processuais cabíveis. Para este fim, majoro a multa por descumprimento da liminar para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, para cada autor cujo plano de saúde ainda não tenha sido regularizado, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, com fundamento na necessidade de assegurar a eficácia da tutela concedida, sem prejuízo de nova majoração em caso de reiteração. Proceda-se às comunicações de praxe, com urgência, certificando-se nos autos o cumprimento do prazo estipulado. Em seguida, retornem conclusos para sentença, respeitando-se a ordem de conclusão. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito" RECIFE, 13 de dezembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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