Procedimento Comum Cível 0036964-18.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036964-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182986203, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em razão da controvérsia existente nos autos, pertinente à legalidade do reajuste do plano de saúde da parte autora, faz-se necessária a produção de prova pericial atuarial que terá por objeto verificar a legalidade dos referidos reajustes. Neste diapasão, determino a produção de prova pericial, nomeando para tanto o perito contábil Sr. Augusto Carlos Diniz Costa Filho, CPF nº 043.181.734-02 CRC, que atuará em conjunto com o perito atuarial Francisco Henrique Ramires de Barros Barreto, CPF No 064.204.114-83, os quais deverão ser intimados para prestar o compromisso legal. Intimem-se os peritos para apresentar a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, com as justificativas necessárias que embasam sua proposta. Intimem-se as partes para querendo oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem. Esclareço que as despesas com a perícia deverão ser adiantadas pela Autora, nos termos do art. 95 do CPC. Após, venham-me conclusos para fixação da verba honorária. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 23 de setembro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 11 de outubro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036964-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MOSKIT TECNOLOGIA S.A.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179502247, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036964-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MOSKIT TECNOLOGIA S.A. Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado pela MOSKIT TECNOLOGIA S/A, devidamente qualificada, por meio de advogado legalmente constituído, nos autos do processo em epígrafe que promove contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada, objetivando que a demandada recalcule e reduza os valores das prestações vincendas do seguro saúde objeto dos autos, sob a alegação de abusividade no reajustamento efetivando em fevereiro de 2024 e março de 2024. Aduz que a operadora demandada, praticando recomposição exorbitante e sequer prevista no contrato, efetuou, sob as mensalidades do Autor, reajuste de aproximadamente 28% (vinte e oito por cento) no boleto de fevereiro de 2024, de 44% (quarenta e quatro por cento) no boleto de março de 2024, evidenciando prática abusiva protagonizada pela empresa Ré. Requer, portanto, em sede de tutela antecipada, que seja a demandada compelida a recalcular e reduzir os valores das prestações vincendas com base nos índices de reajuste anuais autorizados pela ANS para planos familiares, até o julgamento final da demanda. Intimada para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, a demandada pugnou pelo seu indeferimento, por não estarem presentes os seus requisitos autorizadores. É o que importa relatar. Passo a decidir. Conforme preconiza o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, são requisitos necessários à concessão de tutela de urgência: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Todavia, entendo que não se verificam os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, pois além da probabilidade do direito, também devem estar presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos colacionados aos autos, não materializam a probabilidade do direito autoral, hábil a dotar de verossimilhança suas alegações. O argumento de que a operadora teria praticado reajuste abusivo sobre o valor das mensalidades do contrato de seguro saúde não está suficientemente demonstrado nos autos, neste instante processual, de modo que se trata de questão que depende de dilação probatória, sob a garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível, em juízo de cognição sumária, reconhecer a alegada abusividade. Assim, entendo que não há elementos probatórios suficientes, para declarar a abusividade do reajuste aplicado, sem a produção de prova atuarial, por meio da qual se possa analisar os fatores que ensejaram o reajuste do seguro saúde do Autor, até porque se trata de contrato coletivo, no qual a ANS apenas é comunicada acerca dos reajustes aplicados pelas operadoras, não se podendo ter como parâmetro o índice de reajuste aplicado aos contratos individuais. Faz-se necessária a produção de provas mais robustas, a fim de que se possa concluir pela existência de abusividade quanto aos reajustes aplicados ao contrato do Autor. Vejamos alguns julgados neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES POR ALEGAÇÃO DE ÍNDICES ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE REAJUSTE LÍCITA. LAUDO ATUARIAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §§ 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSOS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 04738226120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 07/03/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. Não restou comprovada a verossimilhança da alegação da agravante de abusividade do reajuste anual, necessitando a situação sub judice de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054089511, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/06/2013) (TJ-RS - AI: 70054089511 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 14/06/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2013) Pois bem. No caso em apreciação, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito, tendo em vista que não há relativa certeza quanto às assertivas da parte autora, tampouco o perigo de dano, caso o pedido apenas venha a ser apreciado quando do julgamento final da demanda. Isto posto, ausentes os requisitos legais necessários à antecipação da tutela, INDEFIRO O PEDIDO, nesse momento processual, com fundamento no art. 300 do CPC. 2. Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestar interesse quanto à produção de novas provas, especificando-as. Após, voltem-me conclusos para apreciação. Recife, 20 de agosto de 2024 Adriana Cintra Coêlho Juíza de Direito " RECIFE, 30 de agosto de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do perito

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