Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PERNAMBUCO - SICOOB PERNAMBUCO EXECUTADO(A): GERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ACOUGUES, GERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Para a realização da citação por edital exige-se o esgotamento de todas as possibilidades da citação pessoal, bem como a realização de todas as diligências possíveis para localização da parte ré. Como não houve ainda o esgotamento impõe-se indeferir, por ora, o requerimento da parte autora. Acrescento que existem outros meios ordinários em que a parte autora pode conseguir o atual paradeiro e promover a citação do demandado, restando apenas em caso de sua impossibilidade a citação por edital, sendo medida excepcional, portanto. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Ante seu caráter excepcional, e ficto, a citação por edital só se justifica quando realizadas, sem sucesso, diligências razoáveis para localização dos endereços do citando. (TJMG – AGRAVO DE INSTRUMENTO Cv 1.0024.08.856764-9/001 0328949-41.2011.8.13.0000, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, DJ: 30/06/2011- grifos nossos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. NÃO SENDO O RÉU LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR, CABERÁ A ESTE PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O CITANDO, HAJA VISTA QUE A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE TEM LUGAR APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZÁ-LO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (68577620128070000 DF 0006857-76.2012.807.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 06/06/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/06/2012, DJ-e Pág. 173 – grifos nossos) Assim, tenho que não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da citação ficta, pelo que, por ora, o indeferimento do referido pleito é medida que se impõe. A teor do que preconiza o art. 240, §2º, do NCPC, incumbe a parte promover a citação do réu, nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, caracterizando-se como ato essencial ao desenvolvimento regular do feito, cuja ausência implica em extinção do feito, sem resolução do mérito. Acrescente-se que o feito não pode permanecer em cartório, eternamente, sem que haja a citação da ré, pressuposto processual de seu desenvolvimento regular. Portanto,
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0043213-56.2019.8.17.2810 intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a citação do(s) demandado(s), sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito