Execução de Título Extrajudicial 0000627-72.2020.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000627-72.2020.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

24/01/2025, 16:37

Publicado Despacho em 21/01/2025.

24/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2025, 10:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2025, 10:31

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): AMARO FELIPE DESPACHO SERASAJUD realizado. A falta de bens penhoráveis e ausência de localização do devedor são motivos para a suspensão da execução extrajudicial, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 921, §1º, do CPC, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Arquive-se na forma da PC n. 29/2019 e PC n. 03/2021. MORENO, 6 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000627-72.2020.8.17.2970

09/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2024, 09:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/12/2024, 09:53

Conclusos 5

06/12/2024, 09:48

Documentos

DESPACHO

•10/01/2025, 10:31

DESPACHO

•10/01/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): AMARO FELIPE DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu ao ID 184972920 o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada. Ocorre que tais pedidos se tratam de medidas excepcionai. A exequente apenas aduz que há fortes indícios de ocultação patrimonial, sem, contudo, fazer qualquer prova concretamente fundamentada de que tais medidas são necessárias e úteis à satisfação do crédito perseguido, pois a mera inexistência de bens para satisfação do crédito, sem dolo ou conduta temerária, ensejam meramente a suspensão do feito na forma do art. 921 do CPC. No ponto, tais medidas pleiteadas não se compatibilizam com a natureza pecuniária da obrigação, não havendo, portanto, qualquer proporcionalidade e razoabilidade dessas medidas com o objeto da ação, haja vista que são incapazes de produzir o efeito desejado, qual seja, o adimplemento do débito. Nesse sentido, eis o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do TJPE: QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 01193-70.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: ANGELA MARIA MARANHAO PESTANA AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA COSTA RIBEIRO e Outro RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INADIMPLEMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - ARTIGO139, INCISOIV, DOCPC - PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS - VINCULAÇÃO AO OBJETO DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – OFÍCIOS À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG) E À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) A FIM DE ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE – AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE - Apesar de o art. 139doCPCprever a possibilidade de o cumprimento da obrigação pecuniária, a interpretação da norma não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade aplicação de medidas coercitivas atípicas para assegurar e razoabilidade, especialmente no que tange à repercussão efetiva da medida no caso em exame - As medidas executivas atípicas requeridas de bloqueio da CNH, dos passaportes e dos cartões de crédito se mostram dissociadas da pretensão exercida pela parte exequente, não se mostrando capazes de produzir o efeito desejado, qual seja, o adimplemento do débito - A impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes, que têm assegurado constitucionalmente o direito de obtê-las - Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des.Agenor Ferreira de Lima Filho. Relator (TJ-PE - AI: 00011937020208179000, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 05/05/2020, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 139, IV E 536, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DAS MEDIDAS PLEITEADAS COM A NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO – MEDIDAS QUE QUE NÃO GUARDAM A DEVIDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM O OBJETO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 00037215020248250000, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 15/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO. CARÁTER PUNITIVO. FALTA DE RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A imposição das medidas coercitivas atípicas é excepcional e deve estar concretamente fundamentada, de modo que o credor deve demonstrar que a medida é útil ao cumprimento da ordem judicial, no caso, a garantia da satisfação do crédito. 2. Na hipótese, a retenção do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, bem como o bloqueio de cartão de crédito, são medidas que ostentam caráter punitivo, desprovidas da necessária proporcionalidade e razoabilidade para autorizar sua utilização, de sorte que deve ser mantida a decisão de indeferimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1609694, 07066083520228070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 8/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000627-72.2020.8.17.2970 indefiro os pedidos formulados. Tendo em vista os pleitos de bloqueio de ativos/pesquisa de endereço via SERASAJUD, segue o seguinte: Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos atos. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor respectivo por cada ato ou por consulta, atualmente no montante um pouco superior a R$ 40,00 c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 dias da taxa acima indicada. MORENO, 27 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): AMARO FELIPE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000627-72.2020.8.17.2970 INDEFIRO o pedido retro, pois atualmente a consulta de bens imóveis pode ser procedida mediante SREI que, inclusive, não depende de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) A falta de bens penhoráveis e ausência de localização do devedor são motivos para a suspensão da execução extrajudicial, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 921, §1º, do CPC, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Arquive-se na forma da PC n. 29/2019 e PC n. 03/2021. MORENO, 20 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

23/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Despacho em 10/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos 5

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