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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

FERNANDO MENDES DA ROCHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(61)

Alterada a parte

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ROMAO FELIX CELESTINO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA REIS em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(21)