Procedimento Comum Cível 0035795-74.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035795-74.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189554780, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035795-74.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ingresso em 21/06/2023 por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, cujo título executivo estabeleceu em id 45263218 e decisão terminativa do 2 Grau de id 129266906: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com respaldo nos entendimentos jurisprudenciais supramencionados, resolvendo o mérito, ACOLHO EM PARTE, o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte, declaro abusiva a cláusula 20.1, II, do contrato de id n.15631484, tão somente no que diz respeito ao percentual de reajuste aplicado às mensalidades do plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária que se deu um mês após o demandante ter completado 59 anos de idade, ou seja, a partir de julho de 2016, e por conseguinte: a) Confirmo a decisão proferida no ID n.14298773, e DETERMINO que seja afastada a aplicação do percentual de 75% da mensalidade da parte autora, Maria do Socorro Pereira da Silva, com data de vencimento desde julho de 2016, mês em que o demandante completou 59 anos de idade; b) DETERMINO que, em substituição ao percentual, ora considerado abusivo, seja aplicado o percentual de 11,75% incidente sobre o valor de R$672,35, o qual corresponde ao que foi cobrado no mês de junho de 2016 à autora, devendo a demandada emitir boletos para pagamento com as correções autorizadas pela ANS. c) CONDENO o demandado a restituir a diferença entre o índice efetivamente pago, nas mensalidades do seguro saúde e o índice que deveria ter sido utilizado, a partir de julho/2016, incidindo sobre esse importe, os juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 219 CPC) e correção monetária pela Tabela do ENCOGE a partir desta data (STJ – Súmula 362). d) Condeno o demandado no pagamento ao autor, a título de indenização por danos morais, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso (15.07.2016), conforme id n.13704119, nos termos do que dispõe a súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”) e correção monetária incidente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). e) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de multa pelos dias em que descumpriu a decisão liminar de id n.14298773, a partir da intimação da fixação de multa cominatória, ou seja, 20.10.2016 (id n.14850017). Enfim, em face da sucumbência mínima, CONDENO, ainda, a parte demandada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que ora FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por meio de decisão interlocutória datada de 30/07/24 foram estabelecidos parâmetros e fixados limites, ocorrendo o saneamento do feito em id 177331426. Não houve recurso em face dessa decisão, logo, transitou em julgado Dito isso, compulsando os autos, vejo que em id 183773464, decisão prolatada em 30/09/2024, ficou registrado que a OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTÁ CUMPRIDA. O processo continua tramitando unicamente para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, nos termos do título executivo judicial e com as notas explicativas contidas na decisão saneadora de id 177331426, datada de 30/07/24. Ou seja, incide a multa por não cumprimento da obrigação de pagar quantia certa no lapso temporal do dia: 20/10/23 ao dia 06/11/23, e, somente em cima desse período. A parte autora em id 185568952, em petição datada de 17/10/2024, se insurgiu contra a decisão mencionada, solicitando juízo de retratação, de modo que (...)REQUER que este Nobre Juízo reconsidere a determinação imposta na decisão de ID 183773464, e homologue integralmente a planilha apresentada no ID178649928, em especial, ao tocante da aplicação da multa estabelecida no §1º do art. 523 do CPC/2015, conforme previsto expressamente/taxativamente. Caso este Juízo não considere as alegações apresentadas, REQUER que seja concedida o levantamento do valor da condenação já depositado (incontroverso), e que seja remetido os autos ao Contador Judicial para produzir os cálculos conforme decisão, para posterior embate jurídico (...). É o relatório. Primeiramente verifico que na decisão prolatada em 30/07/2024, parte final, em id 177331426 foi determinado expressamente que a DC deveria: (...) fazer a diligência necessária de certificação, para que esse juízo aprecie o pedido de levantamento de valores, advertindo a autora de que, sendo certificado que houve o cumprimento espontâneo do pagamento à época, conforme as normas do art. 523 e seguintes do CPC, a autora deverá refazer a planilha, atendendo as decisões anteriores, em especial as datadas de 09/11/2023 em id 149824924 e de decisão de id 171601381, inclusive fazendo a compensação da taxa de administração, conforme determinado no título executivo judicial. Em certidão datada de 07/08/2024 a DC esclareceu que: (...) a parte executada fora intimada da Decisão de ID 144738729 em 26/09/2023, por meio do patrono PAULO ROBERTO VIGNA - OAB SP173477, tendo decorrido o prazo para pagamento da dívida em 19/10/2023. Certifico, ainda, que o executado comprovou o depósito judicial em 07/11/2023, intempestivamente. A despeito da certidão da DC não ter sido específica, ao verificarmos o comprovante de depósito contido em id 150658194, podemos visualizar que a parte devedora juntou a guia de pagamento na data de 07/11/2023, mas o pagamento efetuado pela parte devedora ocorreu na data de 03/11/2023, conforme consta em id 150658196, no valor de R$51.441,36. A despeito das considerações realizadas pelo credor em petição de id 185568952, esse juízo ratifica toda a justificativa exposta tanto na decisão de id 177331426, datada de 30/07/24, como na decisão de id 183773464, prolatada em 30/09/2024 pelos fundamentos nelas contidos, razão pela qual indefiro o pedido de homologação da planilha de id 178649928, especialmente no aspecto da aplicação da multa do art. 523 CPC. Entretanto, para fins de transparência, faz-se necessário que a DC expressamente diga no feito se houve, ou não, ingresso de recurso contra as decisões de id 177331426, datada de 30/07/24 bem como a decisão de id 183773464, prolatada em 30/09/2024. No tocante ao pedido subsidiário de liberação do valor incontroverso, caso efetivamente exista em conta bancária vinculada ao presente processo, valores incontroversos depositados pela parte devedora, e, sendo direito da parte credora, autorizo, desde já, a expedição de alvará de transferência em favor da parte autora, nos exatos termos do título executivo judicial e das notas explicativas contidas nas decisões de id 177331426, datada de 30/07/24, bem como a decisão de id 183773464, prolatada em 30/09/2024. Nesse sentido: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTNÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DA QUANTIA DEPOSITADA. EXECUÇÃO DEFINITIVA COM RELAÇÃO AOS VALORES INCONTROVERSOS. ART. 523 CPC. Considerando que a executada concordou com uma parcela da execução, tanto que efetuou o depósito daquela quantia, tem-se por incontroversa, sendo nesta parte definitiva, atraindo, portanto, a incidência do dispositivo no artigo 523 CPC, de forma a permitir o seu imediato levantamento. Recurso provido. (TJSP: XXXXX20178260000 SP XXXXX-73.2017.8.26.0000). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC/2015 SOBRE ESSE MONTANTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1- O depósito feito sobre o valor incontroverso, dentro do prazo de 15 dias, e disponibilizado ao agravante, que efetuou o levantamento, deve afastar a incidência da multa sobre esse montante. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXRS XXXX/XXXXX-7). Na hipótese de não restar claro, se há, de fato, valores incontroversos, deverá a DC certificar nos autos, inclusive juntando planilha. Deverá a parte devedora tomar ciência da presente decisão, inclusive para se manifestar sobre o pedido contido em id 185568952. DETERMINO: 1- Diga a DC se se houve, ou não, ingresso de recurso contra as decisões de id 177331426, datada de 30/07/24 bem como a decisão de id 183773464, prolatada em 30/09/2024. 2- Expeça-se alvará de transferência, em favor da parte autora, acaso exista valores incontroversos em conta vinculada ao presente feito, nos exatos termos do título executivo judicial e das notas explicativas contidas nas decisões de id 177331426, datada de 30/07/24, inclusive fazendo a compensação da taxa de administração, conforme determinado no título executivo judicial, e, da decisão de id 183773464, datada de 30/09/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 28 de novembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(37)