Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000687-75.2021.8.17.2690 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000687-75.2021.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM RECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N° 0000687-75.2021.8.17.2690 Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, em análise a agravo interno em apelação cível, pelo qual se negou provimento ao recurso da municipalidade. O cerne do presente debate reside em apreciar o dever de pagamento de verbas salariais a servidor público temporário (FGTS, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço). O acórdão contém a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TEMPO SUPERIOR AO AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. RE Nº 1.066.677/MG. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Embargante alega ser contraditório e omisso o acórdão embargado, “uma vez que, data máxima vênia, violou o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 551 e 916, de repercussão geral”. 2. Desta forma, entende pela impossibilidade de pagamento das verbas deferidas e o depósito do FGTS da Autora, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes. 3. Não tendo sido apontada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como se conhecer dos aclaratórios. 4. Inviabilidade de rediscussão do mérito nesta sede recursal. 5. Embargos de declaração REJEITADOS à unanimidade. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal. Defende ainda haver divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551, e RE 765.320/MG, paradigma do Tema 916. Segundo o recorrente, “a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas aplicáveis aos contratos administrativos, razão pela qual é inexigível o pagamento de quaisquer valores que não aqueles previstos no respectivo contrato ou na lei de regência”. Com base nisso, sustenta não ter a parte autora, ora recorrida, direito a receber as verbas pleiteadas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, por não se tratar de servidor ocupante de cargo efetivo. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por força de lei. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, decido. De início, verifico ter o ora recorrente apresentado preliminar formal de repercussão geral, conforme dispõe o art. 1.035, § 2º, CPC. Conformidade do acórdão com os Temas n. 551 e 916 do STF Há identidade entre o debate travado nestes autos e a questão discutida nos recursos paradigmas RE 1.066.677/MG (Tema 551) e RE 765320/MG (Tema 916), ambos da sistemática da repercussão geral do STF. A partir do julgamento dos aludidos recursos paradigmas, foram fixadas as seguintes teses: Tema 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Tema 916: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Fazendo o cotejo das aludidas teses com o acórdão impugnado verifico que o deferimento do direito pleiteado pela parte recorrida se deu não só em razão do desvirtuamento do contrato temporário, mas também face às sucessivas e reiteradas prorrogações. De acordo com o STF, um dos requisitos para se considerar válida a contratação temporária é que essa ocorra para atender necessidade temporária e decorra de excepcionalidade do interesse público. Ainda nos termos do entendimento da Corte Suprema, o servidor contratado nos moldes do art. 37, IX, da CF, somente faz jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na hipótese do art. 19-A da Lei 8.036/1990, a saber: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O órgão julgador, por seu turno, concluiu pelo dever de pagamento do FGTS à parte autora, ora recorrida, por reconhecer a nulidade da sua contratação temporária. Para melhor entendimento, colham-se os seguintes trechos do voto condutor para o acórdão: “No caso sob exame, as partes foram contratada temporariamente pela municipalidade, conforme documentos acostados aos autos, durante o período de 03/02/2016 à 19/12/2016; 02/02//2017 a 19/12/2017; 02/02/2018 a 19/12/2018; 04/02/2019 a 31/12/2019 e 05/02/2020 a 22/12/2020, portanto, mais de 52 (cinquenta e dois) meses, período não contestado pela municipalidade. Desta feita, tal admissão por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária se deu fora do prazo estipulado na lei de regência e deve, assim, ser considerada NULO, já que desrespeitou o modo, a forma e os limites estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação municipal. Como se viu, resta inegável o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública em razão das renovações do pacto temporário por prazo superior ao permitido, razão pela qual, respeitada a prescrição quinquenal, resta devido o pagamento das verbas pleiteadas, de todo o período do vínculo firmado, tal como exige a tese fixada na repercussão geral reconhecida (Tema 551 e 916), não prosperando assim a irresignação da edilidade. Assim, devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação aos serviços prestados”. Constata-se, portanto, a convergência existente entre o entendimento do órgão julgador e as teses firmadas pelo STF nos recursos paradigmas dos Temas 551 e 916, na medida em que, em razão da nulidade do contrato temporário, reconheceu o dever de pagamento de férias e 13ºs salários, além de levantamento de depósitos do FGTS. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62)

06/11/2024, 00:00

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Expedição de .

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIMIRIM em 07/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de RPV.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(50)