Procedimento Comum Cível 0084367-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0084367-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Recepciono hoje. PEDRO NEVES VASCONCELOS, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E RESSARCIMENTO em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada. Assevera a parte Autora que é usuária da operadora de saúde, ora parte Ré, na modalidade de saúde individual do tipo ESPECIAL II, código de identificação nº 301 09001 0220 2190 0010, conforme cartão do plano de saúde, sendo antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Esclarece que p pacto firmado entre as partes teve início de vigência em 15 de março de 1991 e a parte Autora sempre cumpriu com suas obrigações, vide demonstrativo de mensalidades apresentado pela Ré em Ação de Produção Antecipada de Provas. Aduziu que a mensalidade do referido contrato vem sofrendo reajustes ilegais, em razão da ausência de previsão contratual, fazendo com que a parte Autora arque com o absurdo valor de R$ 5.805,56 (cinco mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha anexada, em total inobservância ao que estipula a legislação pertinente, bem como o contrato firmado entre as partes. Informou que buscou as informações acerca dos reajustes e valores pagos por meio de Ação de Produção Antecipada de Provas (Processo nº 0066278-09.2024.8.17.2001), a fim de que fossem apresentados os aludidos documentos, mas a Ré apresentou, as Condições gerais do contrato, o demonstrativo de mensalidades desde janeiro de 2013, o certificado do seguro e carta de permanência. Assim identificou a realização de reajustes que são ilegais e que compuseram a sua mensalidade e foram cobrados de forma abusiva da seguinte forma: Maio de 2001: Carolina ao completar 18 anos – 78,90%, em abril de 2008: Maria Eduarda ao completar 18 anos – 78,90%, em abril de 2011: Mayra ao completar 18 anos – 78,90%, em outubro de 2013: Pedro ao completar 56 anos – 90,60% e maio de 2022: Gemim ao completar 56 anos – 90,60%. Requereu a parte autora, em sede de tutela antecipada de urgência, compelir o plano demandado a afastar: “ os reajustes por mudança de faixa etária do titular e dependentes no percentual acumulado de 88,04% (oitenta e oito vírgula zero quatro por cento), resultando na emissão dos boletos dos prêmios vincendos, no valor de R$ 3.087,45 (três mil e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), sendo apenas possível, ad eternum, a incidência dos reajustes da ANS” Determinada a emenda da inicial, a parte apresentou seus esclarecimentos. Custas satisfeitas. Juntou documentos. Eis o relatório, decido. Analisando o pleito autoral, vislumbro que ainda não reúna os elementos necessários ao seu deferimento. A questão controvertida aqui diz respeito ao reajuste por faixa etária previsto no contrato da parte autora. Quanto a esse ponto, tem importância singular os termos do Recurso Repetitivo (Nº 1.568.244 – RJ). Nesse julgamento foram fixadas as seguintes teses: Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. No caso em análise, o contrato celebrado entre as partes prevê a alteração da mensalidade em função da migração entre as faixas etárias neles transcritas, entretanto, não percebemos qualquer percentual indicado. Sabe-se que se trata de contrato antigo e que quando da sua celebração não havia a obrigatoriedade de informar o percentual, pois a massiva regulamentação desse tipo de contratação se deu apenas com o advento da Lei dos planos de saúde e da ANS. Nesse casos a jurisprudência tem entendido pela necessidade de observância da Súmula Normativa Nº 3, de 21 de setembro de 2001, que versa sobre os reajustes de faixa etária em contrato antigo e não adaptados, como é o caso em tela. Na referida súmula consta: 1. Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei nº 9.656, de 1998; Antes da vinda da parte ré, este juízo não tem conhecimento da existência ou não dessa tabela, pois não foi juntada na inicial. Percebo ainda que a parte pugna pela retirada de todos os descontos relativos à faixa etária. Acerca do tema, a jurisprudência tem entendido que a retirada desses descontos com a inclusão de índices da ANS ou de qualquer percentual não se mostra razoável, devendo ser precedido de cálculo atuarial, sob pena de causar forte desequilíbrio econômico financeiro. Verifico ainda que o plano de saúde da parte abarca quatro pessoas e que esses reajustes vêm ocorrendo ao longo do tempo, não sendo razoável a sua total retirada, principalmente sem oportunizar a manifestação da parte contrária. Assim, diante da regulamentação acima indicada e do entendimento existente na jurisprudência, entendo como ausência a probabilidade do direito. Quanto à urgência, também entendo que não esteja presente. Assim entendo porque percebo que a parte já paga a mesma mensalidade há mais de dois anos, o que demonstra uma situação de estabilidade, não havendo indicação de drástica mudança de sua mensalidade nos próximos meses. Além disso, vislumbro a ocorrência de prescrição em relação aos reajustes efetivados há mais de dez anos do ajuizamento da ação, determinando a intimação das partes para manifestação nesse sentido. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0084367-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO NEVES VASCONCELOS indefiro a tutela de urgência perseguida. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC. Cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC), sob pena de revelia. Cumpra-se. RECIFE, 27 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito 222

29/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de PEDRO NEVES VASCONCELOS em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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