Embargos à Execução Fiscal 0001060-43.2016.8.17.2218 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0001060-43.2016.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FIAÇÃO E TECIDOS DE GOIANA S/A - FITEG RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIANA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 1060-43.2016.8.17.2218 Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão exarado pela 3ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça. Verifico, nos termos da certidão constante dos autos, ter a parte recorrente tomado ciência do acórdão impugnado em 11/6/2024, enquanto o recurso foi interposto em 9/7/2024, quando ultrapassado o prazo legal, sem demonstrar a existência de feriado local. A necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense é uma exigência legal e decorre do fato de tais eventos não serem de conhecimento das cortes superiores, destinatárias dos recursos excepcionais (artigo 1.003, § 6º do CPC). O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso). Essa determinação legal é reforçada pela jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de não isentar o interessado de apresentar o recurso no prazo legal, comprovando o(s) feriados(s) local(is), por meio de documento idôneo no ato de interposição. Portanto, ainda quando a suspensão de expediente for considerada no cômputo do prazo recursal pelo sistema PJe (aba “expedientes”), tal circunstância não dispensa a comprovação supracitada. No caso concreto, a parte recorrente não atendeu à regra disposta no artigo 1.003, § 6º, do CPC, em sua antiga redação, pois não juntou documento idôneo comprovando o(s) feriado(s) local(ais) e/ou suspensões de expediente, ocorrido(s) durante o prazo recursal. Assim, como a parte recorrente não se desincumbiu da referida obrigação, o recurso é considerado intempestivo e não reúne condições de admissibilidade. Necessário sublinhar, por fim, ter a Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 alterado a redação do art. 1.003, § 6º do CPC para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração no caso de constar a informação no processo eletrônico. No entanto, tal regramento, consoante entendimento do STJ apenas se aplica a recurso interposto a partir de sua vigência, não alcançando o presente processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, nos dias 15/11/2023 e 20/11/2023, era dever da parte recorrente a juntada de documento comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso. 2. Recentemente, a Lei nº 14.939/2024 alterou a redação do art. 1.003, § 6º do CPC, para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico. Todavia, a regra estabelecida pela lei nova somente se aplica a recursos interpostos a partir da sua vigência, de modo que não alcança o presente feito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.012/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifo acrescido) Assim, como a parte recorrente não se desincumbiu da referida obrigação, o recurso é considerado intempestivo e não reúne condições de admissibilidade. Pelo exposto, com base no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de NELSON ANDRADE PIMENTEL em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIACAO E TECIDOS DE GOIANA S/A FITEG em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(44)

legal