Procedimento Comum Cível 0063412-62.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063412-62.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0063412-62.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ELIAS DA SILVA Vistos etc. De início, defiro o benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, constato que a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo as partes enquadradas nas definições previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando que o consumidor demandante é parte hipossuficiente na relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, transfere-se ao réu o ônus de comprovar seu direito ou a inexistência do direito alegado pelo autor. Assim, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, cabendo à instituição financeira demandada apresentar nos autos provas capazes de fundamentar o seu direito. Feitas as observações acima, em apreciação perfunctória e provisória, típica desta fase processual, a despeito dos argumentos colacionados pela parte autora, objetivando o melhor esclarecimento da questão fática aposta nos presentes autos, para fins de dirimir quaisquer dúvidas acerca da real conformação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela perseguida (art. 9º e 10, do Código de Processo Civil), postergo a apreciação dos referidos pleito para após a manifestação da(s) parte(s) demandada(s) sobre os pedido(s) em questão. Sendo assim, intimem-se o(s) réu(s), por mandado em caráter de urgência, para se pronunciar sobre o pedido liminar no prazo de 5 (cinco) dias. Nesta mesma oportunidade, sem prejuízos, cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar Contestação nos autos sob pena de aplicação do instituto da revelia. Intimações em caráter de URGÊNCIA RECIFE, 1 de outubro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal

11/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)

legal