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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 36.490,23

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

R DE O ARAUJO HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI

CNPJ

Autor

QUITANDA D'ALDEIA HORTFRUTI

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINTO NETO em 23/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(25)