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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterada a parte

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SILVIO JOSE NUNES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO JOSE NUNES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE SEVERINA DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 19/08/2024.

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