Agravo em Recurso Especial 0003311-27.2022.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 39.803,38

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

GIVANIA DIONISIO ROQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE 37662·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

16/12/2025, 20:23

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/12/2025 para recurso

16/12/2025, 20:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2025

13/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/10/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2025

09/10/2025, 17:40

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1308) (Publicação prevista para 13/10/2025)

09/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/10/2025, 08:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/10/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

17/09/2025, 16:08

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/10/2025, 17:40