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Apelação CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Partes do Processo

ROGERIO ALVES DE SOUZA

Autor

MORENO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MORENO

CNPJ 11.***.***.0001-83

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 16:46

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

16/08/2021, 16:46

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 11/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de HELENICE SIVINI DE SIQUEIRA em 21/07/2021 23:59:59.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de ROGÉRIO ALVES DE SOUZA (APELANTE) e provido

Deliberado em SessÃ£o - Julgado - MÃ©rito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 21/05/2021 23:59:59.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de HELENICE SIVINI DE SIQUEIRA em 30/04/2021 23:59:59.

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de manifestação ministerial

Expedição de intimação.

legal