Execução de Título Extrajudicial 0032664-37.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.257,35

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 11:14

Transitado em Julgado em 21/10/2024

30/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de tadeu leal reis de melo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 06:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 06:05

Decorrido prazo de YURI BARBOSA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 06:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL EXECUTADO(A): MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0032664-37.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial no tocante a cobrança de taxas condominiais inadimplidas pela parte Ré. Considerando os documentos juntados aos autos, a circunstância impõe a extinção do feito, por falta de legitimidade ativa, pois o autor se trata de condomínio de imóvel não residencial, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 8 da Lei 9.099/95, a qual decreto ex officio. Ademais o enunciado 9 do FONAJE ratifica esse entendimento dispondo que: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.” Diante do exposto, suscito ex officio a ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM do Demandante, pelo que DECLARO EXTINTO O FEITO, sem enfrentamento do mérito, o que faço com esteio no art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários em face do art. 55 da Lei.9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 24 de setembro de 2024 ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 11:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/09/2024, 20:07

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 20:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL em 10/09/2024 23:59.

24/09/2024, 06:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.

23/09/2024, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

23/09/2024, 21:50

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 11:14

Transitado em Julgado em 21/10/2024

30/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de tadeu leal reis de melo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 06:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 06:05

Decorrido prazo de YURI BARBOSA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 06:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL EXECUTADO(A): MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0032664-37.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial no tocante a cobrança de taxas condominiais inadimplidas pela parte Ré. Considerando os documentos juntados aos autos, a circunstância impõe a extinção do feito, por falta de legitimidade ativa, pois o autor se trata de condomínio de imóvel não residencial, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 8 da Lei 9.099/95, a qual decreto ex officio. Ademais o enunciado 9 do FONAJE ratifica esse entendimento dispondo que: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.” Diante do exposto, suscito ex officio a ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM do Demandante, pelo que DECLARO EXTINTO O FEITO, sem enfrentamento do mérito, o que faço com esteio no art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários em face do art. 55 da Lei.9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 24 de setembro de 2024 ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 11:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/09/2024, 20:07

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 20:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL em 10/09/2024 23:59.

24/09/2024, 06:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.

23/09/2024, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

23/09/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 16:25

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL EXECUTADO(A): MARIANA GUEDES VALOIS DE MIRANDA HENRIQUES DESPACHO Para ingressar com Ação de Execução Extrajudicial o título executivo d Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0032664-37.2024.8.17.8201

19/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 07:47

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:57

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 16:57

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2024, 20:07

DESPACHO

•16/08/2024, 07:47