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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos diversos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior