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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2011

Valor da Causa

R$ 5.790,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMARO JOAO DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)