Procedimento Comum Cível 0001647-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001647-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADOS: ANDRÉ LUIZ GOMES DE CARVALHO e OUTRO RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO ORDINÁRIA – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS MAIORIDADE – POSSIBILIDADE – INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10 ANOS – EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO – BOA FÉ OBJETIVA – DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE SE MANTER COMO BENEFICIÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CORRETA E MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO - Mesmo havendo cláusula contratual que prevê exclusão de dependente quando este atingir a maioridade, a inércia da operado por longo período de tempo gera legítima a expectativa do postulante na manutenção do conteúdo obrigacional do pacto avençado pelo seu genitor - Decisão correta e mantida - Recurso improvido. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0001647-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CRISTINA LIMEIRA VIEIRA ARRUDA, JOAO MARCELO VIEIRA ARRUDA, MARIA LUISA VIEIRA ARRUDA Vistos, etc. MARIA CRISTINA LIMEIRA VIEIRA ARRUDA E OUTROS, ingressaram com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, na qual requer que a demandada RESTABELEÇA E MANTENHA NO SEGURO OS DEPENDENTES DA 1ª AUTORA, nas mesmas condições atualmente vigentes. Consta, em suma da inicial, que a primeira requerente firmou contrato com a Operadora Sul América TIPO INDIVIDUAL PRODUTO 312 e que seus filhos, segundo e terceiro autores na presente demanda, foram incluídos como dependentes no plano de saúde da genitora desde o nascimento. Trata-se de plano antigo, individual, não adaptado à Lei n. 9656/98. Aduzem que foram surpreendidos com a notificação enviada pela ré, a fim de que demonstrassem a dependência financeira, sob pena de exclusão dos mesmos do plano de saúde contratado. Asseveram que o contrato prevê expressamente a possibilidade de inclusão do filho como dependente, sem previsão da necessidade de ser comprovada a dependência financeira. Assim, pugnam pela concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que a empresa ré seja compelida a manter/reintegrar seu(s) dependente(s), sem exigir comprovação de dependência financeira. No mérito, requereram a confirmação da tutela, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, valor atribuído à causa, inversão do ônus da prova, além da condenação nos ônus de sucumbência. À inicial, instruindo-a, juntaram os documentos pessoais, contrato e correspondência enviada pela operadora de saúde demandada, dentre outros documentos. A tutela de urgência foi deferida determinando que a ré mantivesse ou reintegrasse (caso já tivessem sido excluídos) os dependentes no plano de saúde, sem qualquer alteração nas condições contratuais, em 25/01/2024. A parte autora comparece aos autos para informar que a demandada não cumpriu a tutela de urgência e o autor JOÃO MARCELO VIEIRA ARRUDA teve atendimento negado em 01/02/2024. A ré informa interposição de Agravo de Instrumento, sem notícia nos autos de haver concessão de efeito suspensivo. Em contestação, a requerida argui falta de interesse em relação à Sra. Maria Luiza (filha com menos de 21 anos que não precisa comprovar a dependência), eis que o comunicado se referiu apenas ao filho. No mérito, defende a regularidade do seu proceder ao argumento de que o(s) dependente(s) deixou(aram) de preencher os critérios de elegibilidade previstos no contrato, o qual se fundamenta na legislação do Imposto de Renda e do INSS, limitando a dependência financeira até os 24 anos de idade ou mediante comprovação de incapacidade; que notificou a autora com antecedência suficiente de 90 dias e ofereceu alternativas administrativas, quais sejam, comprovar a dependência financeira para fins de permanência no plano de saúde da titular ou solicitar a portabilidade do plano para outra modalidade, portanto não houve qualquer abuso ou ilegalidade, visto que a rescisão do vínculo contratual está prevista e atende aos princípios do equilíbrio e da boa-fé contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. Insurge-se ainda contra a pretensão indenizatória, ante a ausência de ato ilícito, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos e condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Intimadas, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da 2ª requerente, filha da primeira autora, posto que tanto o titular quanto os dependentes têm evidente interesse no cumprimento das cláusulas do contrato firmado com a operadora de saúde, inclusive para evitar ajuizamento de outra ação posteriormente com o mesmo objeto. Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros, mesmo o que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. O cerne da controvérsia reside na legalidade da exclusão dos dependentes do plano de saúde, sob a alegação de que não preenchem mais os critérios de elegibilidade previstos no contrato e se dessa conduta exsurge a prática de ilícito capaz de autorizar a imputação do dever indenizatório por danos morais. Não obstante todo o esforço retórico empreendido pela parte demandada, entendo que suas teses não merecem prosperar. Conforme documentos anexados aos autos, a cláusula 12 das Condições Gerais do contrato prevê a possibilidade de inclusão de dependentes, mas não condiciona a manutenção à comprovação de dependência financeira e as hipóteses de anulação e cancelamento estão previstas na cláusula 14. Consoante se observa da documentação carreada aos autos, o relacionamento contratual estabelecido entre as partes teve início antes da vigência da lei dos planos de saúde e não houve adaptação à Lei 9.656/98, devendo prevalecer o livremente pactuado. O filho atingiu a maioridade, permanecendo como dependente no aludido contrato, por muitos anos até que, recentemente, a requerida comunicou a titular do plano que o(s) dependente(s) seria(m) excluídos do contrato em 90 dias. Em sendo assim, a manutenção do(s) dependente(s) por vários anos, sem qualquer insurgência, deve ser entendida como circunstância modificativa dos termos da avença. O instituto da supressio não está adstrito ao pedido formulado por qualquer das partes, mas à necessidade de aplicação do princípio da boa-fé, que supera o direito material defendido em juízo e rege todo o sistema jurídico, devendo ser observado pelos sujeitos do processo, por força do art. 5º do CPC. Isso vale para todos os beneficiários dependentes, de modo que a operadora do plano de saúde não pode unilateralmente excluí-los de forma injustificada, de acordo com a sua própria conveniência. A inércia da requerida, por vários anos, em exercer direito ou faculdade, criou no demandante a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Pretensão da parte autora de condenar a requerida a manter o contrato de plano de saúde – Sentença de procedência para condenar a requerida a manter o plano de saúde do autor nas mesmas condições do plano atual – Irresignação da requerida que não comporta provimento – Exclusão do dependente embasado em cláusula contratual que prevê a necessidade de comprovação de dependência econômica presumindo-se esta condição até no máximo 24 anos de idade – Parte autora atualmente com 45 anos de idade que permaneceu no plano de saúde como dependente sem qualquer oposição do plano de saúde – Inércia do plano de saúde para promover a exclusão que se estendeu por mais de 10 anos – Ocorrência de supressio, ou seja, supressão de um direito contratual estabelecida diante de uma posição jurídica que transfigura uma verdadeira renúncia tácita daquele direito – Direito da parte autora de ser mantido no plano de saúde nas mesma condições contratuais – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10019106520248260564 São Bernardo do Campo, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0005659-68.2024.8.17.9000 COMARCA: Recife – 29ª Vara Cível / Seção B Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso de Agravo de Instrumento, Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005659-68.2024.8.17.9000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Assim, diante do não exercício de um direito contratual verifica-se que houve a supressio quanto à cláusula de limitação de permanência de dependentes, em sua totalidade por força inclusive dos artigos 47 e 54, § 4ºdo CDC, surgindo para os consumidores o direito de permanecerem no plano independentemente da idade, estado civil ou dependência econômica. No presente caso, a tentativa de exclusão do(s) dependente(s) sem amparo contratual específico ou legal caracteriza violação ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), bem como afronta ao princípio da boa-fé objetiva, essencial em relações de consumo. Embora a ré tenha alegado que a manutenção dos dependentes impactaria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tal argumento não se sustenta diante da ausência de comprovação de prejuízo efetivo. A inclusão dos dependentes foi aceita pela própria ré, e o contrato não prevê limite temporal para a condição de dependência. Dessa forma, conforme acima demonstrado, verifica-se a ilicitude da conduta da Operadora de Plano de Saúde, impondo a procedência do pedido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, tenho que em relação à autora e à filha, o dano não resta configurado. No entanto, vê-se que o filho chegou a ser excluído e teve atendimento negado, mesmo com ordem judicial a seu favor, o que, à toda evidência, além de exceder os limites do aborrecimento cotidiano evidencia flagrante descumprimento do mais elementar dever das partes consistente em cumprir e fazer cumprir as decisões judiciais. A responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço somente restará afastada em caso de inexistência de dano ou quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que dispõe o art. 14-CDC, o que não ocorreu. Por todo o exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e condeno a ré a manter os dependentes nas mesmas condições atualmente vigentes, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor de JOÃO MARCELO VIEIRA ARRUDA, o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pela Taxa SELIC a partir desta sentença até o efetivo pagamento, tudo com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial acima registrados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% - do valor da causa, devidamente atualizado. Custas integralmente pela demandada, ante os princípios da causalidade e sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao E. Relator do Agravo de Instrumento a prolação desta sentença. Interpostos Embargos de Declaração, voltem-me conclusos para decisão e, em caso de Apelo, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, independentemente de novo despacho. Desde já advirto que em se tratando de Embargos meramente protelatórios, visando rediscutir o mérito da decisão, será aplicada a multa prevista na legislação processual pertinente. Certificado o trânsito em julgado e a regularidade do pagamento das custas processuais, arquive-se. Recife, 13 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/03/2025 23:59.

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